Sem concurso AFT, déficit favorece trabalho escravo no Brasil

Nesta terça-feira, 28 de janeiro, é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. No entanto, o Brasil pode não ter tantos motivos para comemorar esta data. Sem um novo concurso AFT há sete anos para auditores-fiscais do trabalho, índices como o do trabalho escravo podem estar distorcidos.

Isso ocorre porque a falta de fiscalização em todo o Brasil compromete os números. Em 2007, por exemplo, foram aproximadamente 6 mil trabalhadores resgatados pelo Ministério do Trabalho em situação análoga a de escravo. 

12 anos depois, o Brasil encerrou o ano de 2019 com 1.054 pessoas resgatadas de situações análogas de trabalho escravo, resultado da fiscalização de 267 estabelecimentos.

Os dados foram divulgados nesta terça, 28, após a última atualização do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Os baixos números, após 12 anos, poderiam ser consequência do trabalho de fiscalização da Secretaria do Trabalho, se não fosse o déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT). Com a carência de profissionais, os números acabam distorcidos já que pouco mais de 2 mil servidores ativos não conseguem fiscalizar todo o país.

Sem fiscalização, diminuem as operações, o número de estabelecimentos inspecionados, os trabalhadores cujos contratos foram formalizados durante a ação fiscal e aqueles que foram resgatados. Por outro lado, o pagamento de indenizações também diminui, prejudicando a arrecadação do governo. 

Em entrevista concedida em maio de 2018, a ex-secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Jensen, confirmou a diminuição do orçamento no então Ministério do Trabalho e citou a falta do concurso AFT como causa da crise na fiscalização trabalhista do país.

“Nós temos poucos recursos. O orçamento foi ao longo dos anos diminuindo. Nós temos no nosso quadro, em média, 2.350 auditores no Brasil todo, e o nosso déficit é de 1.250. Mas não conseguimos até hoje a liberação do concurso de 2018", reforçou naquele ano.

Conforme consulta ao Painel Estatístico de Pessoal (PEP), em novembro de 2019, o Ministério da Economia, órgão que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é vinculada, contava com 2.154 auditores-fiscais em exercício. O número de servidores tem diminuído a cada ano.

De acordo com dados do PEP, o cargo de auditor-fiscal do trabalho conta com 6.276 vagas. Deste total, 3.057 estão aposentados, 1.065 inativos e apenas 2.154 em exercício. A maior concentração de servidores é no Sudeste, com 34% da força de trabalho. As regiões Norte e Nordeste têm apenas 23,9% dos servidores.

Sindicato denuncia efeitos da falta do concurso AFT

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) segue defendendo a necessidade de um novo concurso AFT. Na última segunda, 27, a categoria reforçou que avança o projeto de enfraquecimento da fiscalização do trabalho por muitas vias.

"Extinção do Ministério do Trabalho, rebaixamento da SIT, 'simplificação' das normas regulamentadoras, não realização de concurso público para recomposição do quadro de auditores-fiscais, que se encontra extremamente defasado, reforma trabalhista que legaliza as irregularidades, entre outras medidas", diz o Sinait.

O sindicato afirma ainda que, em conjunto com entidades que representam carreiras cuja matéria prima é o Direito do Trabalho, articula reação à altura frente a "mais este feroz ataque aos direitos dos trabalhadores e à Auditoria-Fiscal do Trabalho". A fala é relacionada à Medida Provisória 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista.

Ministério do Trabalho pediu concurso com 2,8 mil vagas

Antes de ser extinto em 2019, o Ministério do Trabalho pediu um concurso com 2.873 vagas em 2018. Deste total, 1.309 oportunidades eram para o cargo de auditor-fiscal do trabalho. A carreira tem o nível superior em qualquer área como exigência e uma remuneração de até R$21.487 (valor referente a 2019).

Já o cargo de agente administrativo teve 1.307 vagas solicitadas. A exigência para a carreira é o nível médio completo, com ganhos de R$3.881,97. As demais oportunidades eram para o nível superior, com remuneração de R$5.494,09.

Sem o concurso AFT, o delegado sindical Einstein Coutinho de Almeida já antecipava, em 2018, os problemas com a fiscalização do trabalho.

"Nós temos um crescimento da população, da demanda trabalhista, mas o quadro de vagas de auditores-fiscais não cresce. Se a população aumenta, o número de vagas deve crescer, pelo menos, a cada cinco anos. O que não ocorre hoje", afirmou o delegado na época.

Ainda segundo Einstein Coutinho, com o déficit elevado de auditores-fiscais, acidentes de trabalho e situação de trabalho escravo seguem sem fiscalização no Brasil.

"Se diminui o corpo funcional, como está acontecendo com as carreiras de auditores, em geral, não só do Trabalho, mas também da Receita Federal e da Previdência, consequentemente se dá ao empresário uma liberdade para ter empregados sem registros", explicou o delegado em 2018.

Na Paraíba, por exemplo, em 2018, Einstein Coutinho afirmou que 30 fiscais não conseguiam cobrir 223 municípios. 

"É praticamente dar carta branca para o trabalho escravo e as condições irregulares de trabalho", disse na época.

AGU relata casos de trabalho escravo

A atuação contra o o trabalho escravo envolve várias intuições, entre elas a Advocacia-Geral da União (AGU). Cabe ao órgão, por exemplo, defender ações de fiscalização do trabalho quando elas são questionadas na Justiça.

Atualmente estão tramitando na Justiça 246 processos desse tipo. São empresas que ingressaram com ações judiciais para questionar a atuação de fiscais do trabalho.

Desse total, 78 processos estão no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a União é representada pelo Departamento de Direitos Trabalhistas (DTB) da Procuradoria Geral da União (PGU).

"Desses processos, nós temos um índice de êxito de 60%", explica o diretor da unidade, Mario Luiz Guerreiro.

O advogado da União esclarece qual é o foco da atuação e como o trabalho escravo é caracterizado na atualidade.

"Nós trabalhamos com um conceito bem mais amplo, moderno, não é só a questão de restrição de liberdade. É a exploração física, psicológica, moral do trabalhador. É uma condição aviltante em relação à dignidade da pessoa humana. É uma situação triste saber que no país ainda existem casos envolvendo a prática de trabalho análogo a de escravo", analisa.

Ainda segundo a AGU, o DTB também defende na Justiça atos de inclusão do nome de empresas no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada "lista suja" do trabalho escravo, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 4/2016.

Algumas empresas acionam a Justiça para pedir a retirada do nome do cadastro. 

"Nossa missão é fazer a defesa desse ato e nós demonstramos que a portaria está embasada na Constituição Federal e em convenções internacionais, como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 29, a Convenção sobre Escravatura de 1926 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), todas ratificadas pelo Brasil", assinala Mario Guerreiro.

Para dar mais agilidade à tramitação desses processos, o DTB também negocia acordos com empresas que tenham praticado trabalho análogo à escravidão. Esse trabalho é realizado em parceria com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.