Sem concurso, Incra pode prorrogar contratos temporários até 2023

Em julho deste ano, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, anunciou que seriam realizados os estudos para o reforço dos quadros dos órgãos relacionados a políticas ambientais. Entre eles, o concurso Incra foi um dos mencionados na fala do representante da Amazônia Legal.

Mas enquanto o edital para contratação de efetivos não recebe autorização, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é obrigado a depender de contratos temporários para dar conta da demanda.

Prova disso é que no final de novembro o órgão recebeu aval para prorrogar esses contratos até julho de 2023. A autorização está na Lei nº 14.106 de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo informações da Agência Senado e da Câmara, 27 contratos de pessoal por tempo determinado poderão ser prorrogados. A nova lei é fruto de uma medida provisória editada pelo Executivo.

O texto determina que a extensão de prazo é aplicável somente aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até a data em que a medida foi publicada, em 28 de julho deste ano.

Deputados rejeitaram emenda que pedia concurso Incra

Em novembro, quando a Medida Provisória para a prorrogação dos contratos foi votada na Câmara dos Deputados, o concurso Incra chegou a ser debatido.

Uma emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) determinaria ao Incra que realizasse concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados após o fim dessa prorrogação.

Mas o destaque foi rejeitado. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que a realização de um concurso seria um atestado de ineficiência do Estado.

"É impensável abrir concurso público. Se esse serviço pode ser feito em menos tempo, não faz sentido fazer concurso público para uma demanda temporária."

Já o deputado General Peternelli (PSL-SP) reconheceu que o concurso público poderia ser uma necessidade depois da pandemia, mas disse que o assunto deve ser regulado dentro de estrutura própria.

"Só dizer que vai ter concurso público não vai surtir o efeito desejado. A regulamentação deve ocorrer em outra oportunidade. O Incra e outros órgãos são essenciais, mas o momento precisa ser mais bem pensado e elaborado."

Segundo a Agência Câmara de Notícias, partidos de oposição defenderam a realização de concurso público na ocasião.

O deputado Leo de Brito (PT-AC), por exemplo, entende que contratar efetivos é fundamental para reforçar a estrutura do Incra e dar mais oportunidade aos trabalhadores que querem ter acesso à terra e regularização de suas posses.

"Nada substitui o concurso público para habilitar quem trabalha no Incra", declarou. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também era favorável à emenda.

"O tempo de prorrogação é suficiente para se organizar um concurso público", argumentou.

Quadro do Incra não é o suficiente para atender demanda

O próprio Governo Federal, ao argumentar a favor da medida, reconheceu que o atual quadro de servidores do Incra não é suficiente para atender a demanda por regularização de terras.

Hoje essa demanda é de cerca de 60 mil ocupações rurais aptas à instrução processual. Quase 26 mil foram requeridas por interessados para regularização, mas há pelo menos 34 mil pendentes, segundo a Agência Senado.

Com a prorrogação dos contratos temporários, o Governo Federal justifica que fica garantida a continuidade das ações da autarquia. O impacto orçamentário-financeiro é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Concurso Incra depende de autorização da Economia

Assim como os demais órgãos vinculados ao Poder Executivo Federal, o Incra depende de autorização do Ministério da Economia para contratar pessoal. Porém, o órgão informou à reportagem da Folha Dirigida que não enviou um pedido de concurso este ano.

Apesar disso, como já mencionado, a seleção chegou a ser mencionada por Mourão. Em julho, após o Governo Federal sofrer pressão de investidores sobre políticas ambientais mais eficientes, o vice-presidente e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal disse que o reforço dos quadros do Incra, Ibama, ICMBio e Funai estavam em estudo.

O último pedido de concurso Incra que se tem notícia é de 2015, quando o órgão demandava o preenchimento de mais de 800 vagas. Os cargos que compõem o quadro da autarquia são:

técnico administrativo e técnico de reforma e desenvolvimento agrário, de nível médio; e
analista administrativo, analista de reforma e desenvolvimento agrário e engenheiro agrônomo, de nível superior.

O último concurso do Incra ocorreu em 2010. Na ocasião, foram oferecidas 550 vagas por cinco cargos, para quase todo o país. As provas foram aplicadas em todas as capitais, além de outras cidades.

A seleção teve mais de 53 mil inscritos, com a organização do Instituto Nacional de Educação Cetro.