Senado aprova auxílio e retira categorias do congelamento de salários

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 6, o novo texto para o PLP 39/2020, acatando parte das propostas enviadas pela Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças quanto ao auxílio aos estados e municípios foi o congelamento do salário dos servidores públicos. 

O Senado acatou a inclusão de novos setores que ficarão fora do congelamento de salários. Além dos profissionais da Saúde, Segurança Pública e das Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os trabalhadores da:

• Educação Pública;
• Servidores de carreiras periciais;
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Guardas municipais;
• Agentes socioeducativos;
• Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.

Outra novidade aprovada é a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020, em todo o território nacional. O adiamento será válido até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.

O projeto, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, segue agora para a sanção presidencial. Foram 80 votos favoráveis, ou seja, unanimidade, já que o presidente da sessão não vota.

O auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios poderá chegar a R$125 bilhões, com o objetivo de ajudar no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas.

O PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado na terça-feira, 5, na Câmara dos Deputados, com emendas. O projeto já havia sido aprovado pelos senadores no sábado, 2, e retornou ao Senado devido às modificações feitas na Câmara.

Um dos pontos polêmicos do texto foi justamente o congelamento do salários dos servidores públicos. A ideia inicial do Senado excluía dessas regras especialmente os servidores civis e militares dos setores de Saúde e Segurança.

A Câmara, no entanto, acrescentou outros trabalhadores. A proposta acabou sendo aprovada nesta quarta, 6, pelo Senado. A suspensão do reajuste dos salários por 18 meses foi negociada, com o governo, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro aos estados e municípios.

Além disso, para a vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios, os parlamentares também aprovaram medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Desta forma, ficam proibidos:

• Reajustar salários;
• Reestruturar a carreira;
• Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
• Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.

Medida não ameaça concursos

Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.

Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.

"Em relação ao que interessa aos concurseiros, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes", esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.

O projeto de lei proíbe "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas", uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.

Sobre a situação dos candidatos já aprovados em concursos, o professor Leandro Pereira afirma que não haverá problemas.

"Esse candidato pode ficar tranquilo que a vaga dele está assegurada, desde que sua classificação esteja dentro do numero das vagas exigidas no edital", concluiu.

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Restrição a concursos não afeta concurso PC RJ

Na última segunda-feira, 4, o secretário Marcus Vinicius Braga garantiu que o próximo concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não será afetado pela medida. Pelas redes sociais, o delegado disse que "no Rio não muda nada. Já estamos em recuperação fiscal". 

Com isso, os interessados no novo concurso Polícia Civil RJ que estavam preocupados podem manter os estudos, pois os editais já estão autorizados e não serão afetados por essas restrições.

De acordo com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os órgãos estaduais só podem realizar novos concursos para preencher os cargos vagos. Na PC-RJ, o governador Wilson Witzel autorizou concurso com 864 vagas. No entanto, o déficit é maior.

Marcus Vinícius também já afirmou que os editais do concurso estão previsto para até junho. Já as provas devem acontecer no segundo semestre deste ano.

"Tem o sonho de entrar para Polícia Civil? Os editais estão PREVISTOS ainda para o primeiro semestre e as provas para o segundo", postou Marcus Vinicius Braga no domingo, 3, nas redes sociais.