Senado aprova auxílio para estados e municípios e congela salários

O Plenário do Senado aprovou no último sábado, 2, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020). O Projeto de Lei visa prestar auxílio financeiro, no valor de R$125 bilhões, aos estados e municípios para o combate à pandemia da Covid-19.

O valor inclui repasses diretos e a suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator e senador, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019).

Durante a votação do auxílio aos estados e municípios, um dos pontos mais discutidos entre os senadores foi a aprovação do congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021.

A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada com o governo por Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Segundo o presidente do Senado, o não reajuste dos salários garantiu os recursos da União sem a necessidade do corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. A medida aprovada, no entanto, exclui o congelamento dos ganhos dos servidores das áreas da Saúde e Segurança Pública, além das Forças Armadas. 

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Servidores públicos

A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Conforme o texto aprovado, os entes federados ficam proibidos de:

• Reajustar salários;
• Reestruturar a carreira;
• Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
• Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.

Segundo a Agência Senado, a economia estimada é de cerca de R$130 bilhões, sendo R$69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$61 bilhões para os municípios, até o final de 2021.

Durante a votação, boa parte das emendas dos senadores aos projetos pedia a retirada da vedação aos reajustes salariais.

Essa também foi a finalidade dos destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR).

Os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da Saúde e da Segurança Pública.  

"São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós temos um percentual grande de profissionais da área da Saúde que, infelizmente, estão sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o Brasil e para todos nós", ressaltou Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Já os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Marcos do Val (Podemos-ES), entre outros, saíram em defesa do reajuste para os servidores das Forças Armadas.

"Nós devemos também incluir nessa necessidade fundamental, e não vai haver nenhum custo para a União. As Forças Armadas já não têm quinquênio, não têm triênio, não têm anuênio, não têm mais nada disso", pontuou Major Olimpio.

Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório de Davi Alcolumbre.

Foram acatadas ainda as emendas apresentadas pelos senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues, para que a proibição de contratação não se aplique aos servidores dos ex-territórios federais que serão integrados ao quadro em extinção da União.

Entenda o auxílio aos estados e municípios

O auxílio financeiro aos estados e municípios vai direcionar R$60 bilhões, em quatro parcelas mensais, sendo R$10 bilhões exclusivamente para ações de Saúde e Assistência Social (R$7 bilhões para os estados e R$3 bilhões para os municípios).

Mais R$50 bilhões serão para o uso livre, sendo R$30 bi para os estados e R$20 bi para os municípios. No caso do Distrito Federal, haverá ainda uma cota à parte, de R$154,6 milhões, em função de sua não participação no rateio entre os municípios. Esse valor também ocorrerá em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$49 bilhões, com a suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos. Haverá ainda outros R$10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm o aval do Governo Federal.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$5,6 bilhões nas contas das prefeituras. 

Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O rateio por estado será feito em função da arrecadação da Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.

Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF), usando os mesmos critérios para, então, dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um. 

Segundo o Senado, um dispositivo acrescentado ao projeto, durante a votação, determina que estados e municípios deverão privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços, com os recursos liberados pelo projeto.

Por sua vez, os R$7 bilhões destinados aos estados para Saúde e Assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da Covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês.

Os R$3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Já a suspensão de dívidas abrangerá os pagamentos programados para 2020. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022, atualizados, mas sem juros, multas ou inclusão no cadastro de inadimplentes.

Ao final da sessão de sábado, 2, Davi Alcolumbre agradeceu a mobilização dos senadores e o apoio à proposta de socorro aos estados e municípios.

"Esta Casa sai muito grande, muito fortalecida no dia de hoje, quando mostra que, de 20 destaques, nós acolhemos o possível, construímos as redações necessárias para contemplar aqueles que queriam aperfeiçoar o texto. E eu fico muito honrado de ter construído esse texto a várias mãos, contemplando os policiais, contemplando os profissionais de Saúde", disse.

O substitutivo ao PLP 39/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados, onde, segundo o presidente do Senado, deverá ser votado na segunda-feira, 4, conforme acordo com o presidente Rodrigo Maia. A expectativa é que a sanção ocorra no dia seguinte, com o pagamento da primeira parcela do auxílio em 15 de maio.

O Senado, como autor do PLP, terá a palavra final sobre o assunto. Ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.