Um novo concurso Caxias RJ será realizado para a Secretaria Municipal de Educação. Nesta sexta-feira, 23, o prefeito Netinho Reis sancionou a lei que cria 1.500 vagas para o quadro de apoio técnico e para o magistério.
A legislação traz um ponto polêmico ao instituir a contratação dos novos profissionais exclusivamente pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo Regime Jurídico Único (RJU), que assegura a estabilidade.
O salário inicial dos educadores celetistas, pela lei, será fixado em R$2.200.
O projeto de lei com essas mudanças foi aprovado por 23 votos favoráveis e apenas um contrário na Câmara de Vereadores.
O único voto contrário foi o da vereadora Andreia Zito, que defendeu a contratação dos profissionais da Educação de forma efetiva e não pelo regime celetista.
"Eu fui contra e sou contra esse concurso, única e exclusivamente porque é o regime celetista. Eu venho cobrando há muito tempo para que a gente tenha concurso em Duque de Caxias, mas a questão do regime celetista é incabível", disse a parlamentar, em vídeo publicado nas redes sociais.
Ela também mencionou a exclusão dos alunos formados em escolas de ensino médio (Normal), que não poderão participar do concurso.
Prefeitura de Duque de Caxias cria 1.500 cargos na Educação via CLT
(Foto: Divulgação)
Nas redes sociais, diversos profissionais da Educação foram contra a medida e defenderam a estabilidade ao servidor público.
Vale pontuar que, em março, a Prefeitura de Duque de Caxias revogou um processo seletivo temporário para a Educação.
Na época, o município disse que a medida foi tomada para que as contratações fossem realizadas em conformidade com todas as normativas legais e reorganização de novas vagas e cargos.
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Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que suprime a obrigatoriedade de Regimes Jurídicos Únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Desta forma, é possível que um ente federativo contrate servidores por regimes além do estatutário.
Em entrevista exclusiva ao Qconcursos Folha Dirigida, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Celso Cardoso Junior, destacou a importância do RJU e da estabilidade ao servidor público.
"O RJU se tornou o regime dominante no serviço público e muito efetivo para evitar o assédio institucional contra servidores. A estabilidade não é um privilégio, ela é uma proteção do servidor e do próprio Estado para a descontinuidade das políticas públicas ao longo do tempo, entre governos".
Para o secretário, a decisão do Supremo "abre flanco para uma precarização do serviço público e do servidor. Contratos mais flexíveis devem ser usados para situações emergenciais, por exemplo, não para as atividades permanentes e intransferíveis do Estado".
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Duque de Caxias para verificar se a decisão de contratar os aprovados no novo concurso pela CLT está mantida ou será repensada. O município ainda não retornou.
De acordo com a lei sancionada pelo prefeito Netinho Reis, são 1.500 vagas criadas para preenchimento por concurso. As oportunidades são para o quadro de apoio técnico e para o magistério.
Veja a divisão abaixo:
Quadro do Magistério e Pedagógico
Quadro de Apoio Técnico
Segundo Netinho Reis, este será o maior concurso já realizado na cidade de Duque de Caxias RJ para a Secretaria de Educação.
Os prazos para o edital, inscrições e provas ainda não foram informados. Para que o concurso seja aberto, o município ainda deve contratar uma banca organizadora.
O último concurso para a Educação de Caxias RJ foi realizado em 2015. A seleção, na época, contou com 801 vagas para diversos cargos de níveis médio e superior.
