Um novo concurso Caxias RJ será realizado para a Secretaria Municipal de Educação. Nesta sexta-feira, 23, o prefeito Netinho Reis sancionou a lei que cria 1.500 vagas para o quadro de apoio técnico e para o magistério.
A legislação traz um ponto polêmico ao instituir a contratação dos novos profissionais exclusivamente pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo Regime Jurídico Único (RJU), que assegura a estabilidade.
O salário inicial dos educadores celetistas, pela lei, será fixado em R$2.200.
O projeto de lei com essas mudanças foi aprovado por 23 votos favoráveis e apenas um contrário na Câmara de Vereadores.
O único voto contrário foi o da vereadora Andreia Zito, que defendeu a contratação dos profissionais da Educação de forma efetiva e não pelo regime celetista.
"Eu fui contra e sou contra esse concurso, única e exclusivamente porque é o regime celetista. Eu venho cobrando há muito tempo para que a gente tenha concurso em Duque de Caxias, mas a questão do regime celetista é incabível", disse a parlamentar, em vídeo publicado nas redes sociais.
Ela também mencionou a exclusão dos alunos formados em escolas de ensino médio (Normal), que não poderão participar do concurso.
Prefeitura de Duque de Caxias cria 1.500 cargos na Educação via CLT
(Foto: Divulgação)
Nas redes sociais, diversos profissionais da Educação foram contra a medida e defenderam a estabilidade ao servidor público.
Vale pontuar que, em março, a Prefeitura de Duque de Caxias revogou um processo seletivo temporário para a Educação.
Na época, o município disse que a medida foi tomada para que as contratações fossem realizadas em conformidade com todas as normativas legais e reorganização de novas vagas e cargos.
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Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que suprime a obrigatoriedade de Regimes Jurídicos Únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Desta forma, é possível que um ente federativo contrate servidores por regimes além do estatutário.
Em entrevista exclusiva ao Qconcursos Folha Dirigida, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Celso Cardoso Junior, destacou a importância do RJU e da estabilidade ao servidor público.
"O RJU se tornou o regime dominante no serviço público e muito efetivo para evitar o assédio institucional contra servidores. A estabilidade não é um privilégio, ela é uma proteção do servidor e do próprio Estado para a descontinuidade das políticas públicas ao longo do tempo, entre governos".
Para o secretário, a decisão do Supremo "abre flanco para uma precarização do serviço público e do servidor. Contratos mais flexíveis devem ser usados para situações emergenciais, por exemplo, não para as atividades permanentes e intransferíveis do Estado".
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Duque de Caxias, que enviou o seguinte posicionamento:
"A prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, reforça o respeito que tem pelos professores e preza pela valorização do profissional, frisando que a opção pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem por principal objetivo garantir os direitos previdenciários futuros dos aprovados. As normas seguidas no concurso para professores do município de Duque de Caxias estão de acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a possibilidade de os entes públicos optarem pelo regime celetista de seus funcionários, o que gera garantia mais robusta a nível previdenciário dos futuros professores, diante da maior liquidez do regime geral de Previdência Social.
No que tange à errônea alegação acerca de ausência de estabilidade dos futuros professores, esclarecemos que, na forma constitucional os aprovados no futuro concurso e empossados como educadores da rede municipal não serão demissíveis ad nutum, eis que o sistema jurídico administrativo brasileiro prevê que empregados públicos não podem ser demitidos sem justo motivo e prévia submissão obrigatória ao devido processo legal, no seio do qual se assegure o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer punição".
De acordo com a lei sancionada pelo prefeito Netinho Reis, são 1.500 vagas criadas para preenchimento por concurso. As oportunidades são para o quadro de apoio técnico e para o magistério.
Veja a divisão abaixo:
Quadro do Magistério e Pedagógico
Quadro de Apoio Técnico
Segundo Netinho Reis, este será o maior concurso já realizado na cidade de Duque de Caxias RJ para a Secretaria de Educação.
Os prazos para o edital, inscrições e provas ainda não foram informados. Para que o concurso seja aberto, o município ainda deve contratar uma banca organizadora.
O último concurso para a Educação de Caxias RJ foi realizado em 2015. A seleção, na época, contou com 801 vagas para diversos cargos de níveis médio e superior.
