A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira, 5, o auxílio para estados e municípios, a partir do texto enviado pelo Senado. A proposta, no entanto, enfrenta divergências entre os parlamentares.
Na avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados devem aprovar o texto do auxílio. Segundo ele, os valores são quase os mesmos estabelecidos pela Casa, inicialmente.
"O que mudou foi apenas a forma de distribuição dos recursos", disse.
Para o presidente, a votação, por parte dos deputados, do texto do Senado mostra que não há disputa entre as duas Casas.
A afirmação de Rodrigo Maia, no entanto, colabora para a aceitação de uma das propostas aprovadas pelo Senado: o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes, até dezembro de 2021.
A suspensão do reajuste dos salários por 18 meses foi negociada, com o governo, por Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro aos estados e municípios.
Além disso, para a vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios, os parlamentares também aprovaram medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Desta forma, ficam proibidos:
Na tarde desta terça-feira, 5, o PLP 39/2020 é votado pelos deputados. Parlamentares da oposição, no entanto, criticam a medida por, na visão deles, penalizar o servidor público.
Segundo o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), o congelamento salarial estadual e municipal não é justo porque joga o ônus todo no funcionalismo.
"Não é razoável tratá-los como principal foco. Quem está fazendo frente ao Coronavírus são servidores", disse.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) sustentou que a proposta impede a criação de despesas correntes, como de custeio, além de congelar salários de servidores.
"É possível congelar Assistência, Saúde, Segurança Pública e Educação até 2021? Deixar os governadores e prefeitos amarrados não está correto", avaliou.
Para o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto é uma interdição do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao projeto aprovado na Câmara.
"Não há nenhum governador irresponsável e que não saiba o que deve fazer nesse período de pandemia. Impor isso é uma chantagem descabida e indevida", criticou
Por outro lado, deputados de diferentes partidos defenderam a aprovação do texto do Senado, para que a ajuda financeira chegue, o quanto antes, aos estados e municípios.
De acordo com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a medida é menos radical que outras, como o corte salarial em 25% ou a demissão de servidores.
"Havia uma corrente de que os servidores deveriam de alguma maneira contribuir no esforço que o país está fazendo para sair da crise. Poderíamos estar votando uma medida muito mais radical", disse.
Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do partido, disse que é importante aprovar o repasse o mais rápido possível. Ele acrescentou ainda que a proposta permite concurso público para recompor vagas desocupadas por aposentadoria, por exemplo.
Deputados da área de Segurança, no entanto, comentaram que a interrupção de novos concursos para ampliar cargos poderá impactar no combate a crimes.
"Os números de violência no Ceará deste ano já estão maiores que em 2017, pico da violência no estado. Preocupa-nos a vedação de ampliar efetivos", afirmou o deputado Capitão Wagner (Pros-CE).
Segundo Rodrigo Maia, o congelamento dos salários dos servidores é um gesto para milhões de brasileiros de que todos os poderes estão dando a contribuição no combate à pandemia.
"Não estamos cortando salário. Acho que em um debate futuro teremos de rediscutir o Estado. Não tem milagre a ser feito", disse.
O Senado enviou para a Câmara dos Deputados, na última segunda-feira, 4, o Projeto de Lei 39/2020, que vai destinar R$125 bilhões para o combate ao Coronavírus (Covid-19). Em contrapartida, medidas que impõem restrições aos servidores público foram aprovadas após três versões.
O texto enviado aos deputados proíbe reajustes salariais e novas contratações (concursos públicos) até o fim de 2021. Um dos pontos mais delicados da proposta, que diz respeito à contagem do tempo de serviço para os servidores em atividade, passou por três redações diferentes antes da versão final.
Pelos termos do projeto aprovado, os meses até o fim de 2021 não serão contabilizados para a garantia de bônus salariais, como anuênios (adicionais por cada ano trabalhado), e de licenças-prêmio (concedida a cada cinco anos de serviço e extinta para novos servidores a partir de 1997).
No primeiro texto apresentado pelo presidente do Senado e relator do PLP, Davi Alcolumbre, a proibição da contagem do período também afetaria progressões e promoções na carreira por tempo de serviço.
A regra foi alvo de contestação dos senadores e seis emendas foram apresentadas para remover inteiramente o dispositivo do projeto.
No seu segundo relatório, Davi retirou a menção que afetaria o cálculo do tempo para progressões na carreira. Assim, a contagem só seria suspensa para efeito de benefícios salariais.
Na redação desse relatório, porém, o presidente do Senado escreveu que essa mudança atendia "os ocupantes de cargos estruturados em carreiras", para os quais "a ascensão funcional não se dá por mero decurso de tempo", dependendo também da abertura de vagas e de concorrência com base em mérito.
Ele citou os militares como exemplo. A estruturação de uma área do funcionalismo em carreiras depende de Lei Federal específica, segundo estipula o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112, de 1990).
Já o Poder Executivo, por exemplo, conta com uma lei do tipo para o seu quadro funcional (Lei 11.357, de 2006), e diversas áreas dentro da administração possuem suas normas próprias.
A mudança não foi suficiente para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-PA), autor de uma das emendas ao primeiro relatório. Durante a votação ocorrida no sábado, 2, ele pediu a análise em destaque do dispositivo e voltou a defender a sua remoção do texto.
Para o senador, a nova redação continuava a penalizar os servidores de todos os campos.
"O que nós estamos fazendo, se nós aprovarmos (o projeto) com esse texto, é expurgar, inclusive, o direito de servidores de contar esse tempo como exercício do serviço público. Será como se eles não tivessem tido esse tempo. Esse não é o momento de penalizar quem quer que seja", disse o parlamentar.
Davi Alcolumbre então propôs uma segunda mudança no texto, acrescentando a palavra "exclusivamente", para estipular que nada, além da concessão de benefícios salariais, seria afetado pela interrupção da contagem do tempo de serviço.
Além disso, o presidente do Senado explicitou que fins como aposentadoria teriam a sua contagem de tempo preservada. Com esse acordo, o senador Randolfe Rodrigues retirou o seu destaque.
A versão final do projeto excluiu dessa restrição os servidores da Saúde e da Segurança Pública envolvidos no combate à pandemia, além dos militares e servidores dos ex-territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima), que estão em processo de incorporação pelo quadro da União.
Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o valor é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?
Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.
Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.
"Em relação ao que interessa aos concurseiros, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes", esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.
O projeto de lei proíbe "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas", uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.
Sobre a situação dos candidatos já aprovados em concursos, o professor Leandro Pereira afirma que não haverá problemas.
"Esse candidato pode ficar tranquilo que a vaga dele está assegurada, desde que sua classificação esteja dentro do numero das vagas exigidas no edital", concluiu.
