O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que os estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) realizem novos concursos públicos para preenchimento de cargos vagos. Atualmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás fazem parte do RRF.
Minas Gerais já teve seu pedido de adesão aprovado e está em elaboração do plano de recuperação, que ainda precisa ser homologado.
O julgamento dos ministros do STF sobre concursos ocorreu em plenário virtual e foi encerrado na última sexta-feira, 30 de junho.
Os ministros também excluíram do teto de gastos dos estados vinculados ao RRF as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais (fundo que tem uma receita específica para realização de um serviço ou objetivo).
As duas medidas já haviam sido determinadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, de maneira provisória, em 2021. Para ele, a proibição de concursos afronta a autonomia dos estados e municípios e fere o princípio da proporcionalidade.
"Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal", assinalou.
Agora, os outros ministros confirmaram a decisão por unanimidade.
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Rio de Janeiro poderá realizar novos concursos, desde que para cargos vagos
(Foto: Divulgação/Governo RJ)
Em 2021, os ministros começaram a julgar a decisão de Barroso. Porém, a análise foi postergada por um pedido de vista de Alexandre de Moraes.
Em seu voto, Moraes concordou com Barroso e afirmou que o impedimento de preenchimento de cargos vagos "configuraria uma desastrosa afronta à prestação jurisdicional, minando o poder constituído estadual".
O Regime de Recuperação Fiscal alivia o pagamento da dívida dos estados junto à União. Em troca, os estados devem adotar medidas de controle das contas locais.
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O Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal pela segunda vez. Essa condição, por sua vez, não impede a realização de concursos públicos.
Tanto que o estado abriu, recentemente, vagas para Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, por exemplo.
Porém, as seleções devem ser para preenchimento de cargos que vagaram desde a adesão ao regime. Além disso, os concursos devem constar no Plano de Recuperação Fiscal e precisam passar pelo crivo do Conselho do RRF.
O Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, por exemplo, prevê concursos para:
No caso do Rioprevidência, Corpo de Bombeiros, PMERJ, TCE RJ, MP RJ e TJ RJ, o Plano de Recuperação Fiscal estima também a nomeação dos aprovados nos concursos.
Em entrevista à Folha Dirigida por Qconcursos, em outubro de 2021, o então secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, já tinha adiantado que o Estado poderia fazer concurso, mesmo estando no RRF.
"O novo regime diz que pode fazer concurso para reposição de vagas. Nada impede a publicação de editais, basta que esteja prescrito preliminarmente no Plano de Recuperação Fiscal", disse.
O próprio Governo do Estado explicou que o concurso estaria previsto no plano homologado ou previamente apresentado ao Conselho de Supervisão, com mecanismos de compensação financeira para o aumento da despesa, seja pela redução de outras despesas ou pelo aumento de receitas.
"Já os reajustes salariais para o funcionalismo serão avaliados ano a ano conforme os resultados das contas públicas", disse o Estado, na ocasião.
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