O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 29.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. De forma simplificada, os empreendedores têm em um único documento os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas.
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O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao que recebeu a receita bruta. Esse pagamento foi tema de reunião esta semana entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.
Segundo informações da Agência Brasil, na ocasião, Solmucci fez pedidos de socorro financeiro ao setor, que foi impactado pelas restrições impostas durante a pandemia do novo Coronavírus.
Adesão ao Simples se encerra nesta sexta, 29
Termina nesta sexta-feira, 29, o prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita pela página do programa..
Até o dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações, sendo, até o momento, 54.789 deferidas. Outros 117.088 pedidos dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
(Foto: Sebrae)
MEI precisa estar atento às suas obrigações neste início de ano
Mais um ano começando e, junto com ele, novas metas, novos desafios e aprendizados. E é justamente nesse período que muitas empresas aproveitam para reorganizar as finanças e fazer um balanço do que precisa ser mudado.
Para quem é microempreendedor individual (MEI) não é diferente. Por conta da pandemia do novo Coronavírus, muitos profissionais encontraram no empreendedorismo uma alternativa de fonte de renda.
Somente em 2020, 2,6 milhões de MEI entraram no mercado. Considerando-se as baixas e exclusões, houve incremento líquido de mais de 1,8 milhão, totalizando 11,3 milhões de microempreendedores individuais no país.
"Com a pandemia, o empreendedorismo tornou-se a alternativa de fonte de renda e emprego para pessoas que muitas vezes não se preparam adequadamente para a gestão de um novo negócio. É preciso aproveitar a oportunidade, mas para isso é preciso planejamento", orienta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
E por falar em planejamento, aqui vai uma dica. Com a formalização, o empreendedor tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, como aposentaria por idade e auxílio-doença.
Mas, para ter direito a esses benefícios é preciso cumprir com obrigações, como estar em dia com a contribuição mensal (DAS), que anualmente sofre reajuste de acordo com o valor do salário-mínimo, que, neste ano, foi definido em R$1.100. Dessa forma, haverá alteração do valor do boleto DAS que corresponde a 5% do valor do mínimo.
"Recomendamos que o empreendedor aproveite o início do ano para fazer um planejamento financeiro bem estruturado para evitar surpresas desagradáveis como o pagamento de multas que podem impactar o orçamento", alertou Melles.
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