Concurso Bombeiros RJ: deputados avaliam PL para temporários
Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, deputados falam sobre PL para temporários e concurso Bombeiros RJ 2020. Temas serão debatidos na Alerj.
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Publicado em:12/08/2020 às 07:00
Atualizado em:12/08/2020 às 07:00
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai avaliar, em audiência pública marcada para o próximo dia 25 de agosto, o Projeto de Lei 2884/2020 enviado pelo governador Wilson Witzel. O PL dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) e pode diminuir a realização dos concursos Bombeiros RJ.
No último dia 4 de agosto, a proposta foi avaliada pelos deputados estaduais e teve 77 emendas apresentadas. Desta forma, ficou decidido que o PL só será votado pela Assembleia Legislativa após o debate do texto em audiência pública, no próximo dia 25.
Para entender o que pensam os deputados, que podem aprovar ou não a proposta enviada pelo governo, FOLHA DIRIGIDA conversou com alguns parlamentares e trouxe algumas declarações já dadas por outros representantes do estado.
O deputado estadual, Rodrigo Amorim (PSL), destacou que o quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) tem um déficit hoje de, aproximadamente, 9 mil militares. Com isso, segundo ele, "ninguém em sã consciência pode ser contra esse projeto".
Apesar de aprovar a medida, o deputado ressaltou que é importante manter a realização dos concursos públicos. Amorim lembrou também a situação dos aprovados nos concursos Bombeiros RJ, que ainda aguardam convocações.
"Os aprovados do CBMERJ até hoje não sabem o que vai acontecer. Tenho certo temor também de que pode ser arriscado colocar os voluntários na condição de operacional, atividade-fim. Agora, esse dilema todo foi causado porque, por algum motivo que desconhecemos, não houve interesse em convocar os aprovados em concurso público dos anos de 2012, 2014 e 2015", disse o deputado.
Segundo Amorim, a justificativa da CBMERJ sempre foi no sentido de não necessitar dos concursados aprovados, mas agora estaria buscando temporários. "Por isso temos de ter muito equilíbrio agora", disse.
Sem concurso Bombeiros RJ, deputados falam sobre PL para temporários
(Foto: CBMERJ)
O deputado ressaltou ainda que defende o PL, mas em parte. "Como atividade-fim, que é a proposta do governo, o voluntário estará exposto a todos os riscos do combate ao fogo e das atividades de guarda-vidas e salvamento e resgate. Tudo isso sem a supervisão e, provavelmente, o treinamento típico e prolongado das forças militares", explicou.
Desta forma, Amorim defende a realização do concurso Bombeiros RJ para a atividade-fim, ficando o ingresso de voluntários apenas para as atividades-meio, como as administrativas e técnicas e das áreas de Saúde e Jurídico, entre outros.
O deputado acredita que a aprovação do PL, como está, certamente comprometeria o concurso público.
"Com 50% dos postos operacionais sendo ocupados por voluntários, teríamos uma grande diminuição dos concursos públicos e uma certa ameaça à carreira militar dos bombeiros como nós a conhecemos", disse.
Processo seletivo X concurso público
Para o deputado Waldeck Carneiro (PT), se aprovado, o projeto não poderá reduzir ou impactar na realização de concursos públicos no CBMERJ.
"A proposta não pode ser pretexto para impedir ou dificultar a realização de concursos públicos para admissão de quadros permanentes no CBMERJ. Essa deve ser a porta de entrada principal na corporação", defendeu o parlamentar.
Ainda segundo Waldeck Carneiro, mesmo com o ingresso de bombeiros voluntários, o instrumento de seleção deve se manter por meio de concursos. "Ou seja, não pode ser apenas um processo seletivo simplificado", explicou.
"De toda forma, se prevalecer o processo seletivo no lugar do concurso, entendo que devem ser impedidos de participar cônjuges e parentes de oficiais da corporação, de modo a evitar situações de nepotismo que possam interferir no recrutamento", complementou o deputado.
RRF, aprovados no concurso Bombeiros RJ e legislação
No último dia 4, quando deputados avaliaram o PL e apresentaram as emendas, a deputada Martha Rocha (PDT) pediu a audiência pública, a ser liderada pela Comissão de Defesa Civil da Casa. O objetivo é debater melhor o projeto.
A parlamentar contou que o secretário de Defesa Civil, Roberto Robadey, enviou aos deputados um e-mail falando das dificuldades da corporação com o baixo efetivo diante das regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.
"É claro que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) faz imposições, mas ele também prevê a possibilidade de concurso público diante da vacância. Então, a minha ponderação é para que nós façamos uma uma audiência pública para discutir esse tema com as representações, com a participação da secretaria, para que esclareça melhor, e ouvindo as representações classistas no que se refere ao Corpo de Bombeiros", disse a deputada.
Rodrigo Amorim fala ainda que o Regime de Recuperação Fiscal não permite o chamamento para ocupar o déficit de 9 mil servidores, porque só considera como vacância o que ficou aberto a partir de 2017 - quando houve a adesão ao regime.
"Ou seja, só se pode chamar concursados para repor a vacância. Como os temporários são uma espécie de cargo 'em comissão' não obedecem, em tese, essa regra, desde que não seja para a atividade-fim", disse.
O deputado Bruno Dauaire (PSC) comentou que conversou com o secretário e defendeu a convocação de candidatos aprovados em concursos para a corporação antes da efetivação de um serviço voluntário.
"A gente sabe do déficit do efetivo, principalmente das forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, mas quero tomar esse compromisso [...] para que a gente, em conjunto com os demais deputados, possa realizar essa audiência pública o mais rápido possível. A gente tem uma defesa intransigente em relação aos aprovados nos concursos públicos, então nós precisamos de fato aprofundar a discussão desse projeto", disse.
Já o deputado Luiz Paulo (PSDB) lembrou que uma lei similar do Estado de Goiás foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 e que a carreira militar é do Estado, portanto, os servidores públicos concursados devem cumprir essa função.
Ainda segundo o parlamentar, por lei, são 23 mil bombeiros, desta forma, o PL iria permitir o ingresso de 11.500 voluntários. "Nunca mais vai haver concurso público para o Corpo de Bombeiros e vão poder ficar lá por oito anos. Carreira militar é carreira de Estado, se é de Estado, tem que ser funcionário efetivo e que tenha ingressado por concurso público", criticou o parlamentar.
"Inclusive, na grande maioria dos países adeptos deste sistema, eles ficam com o título de 'honorários", sem funções operacionais, após certo tempo de serviço prestado. O Brasil é praticamente exceção à regra. No entanto, mudanças estão à vista e podem alterar este cenário. Sabemos que é preciso renovar a tropa das corporações do país e a possibilidade está ao alcance de nossas mãos", defendeu.
O coronel explicou ainda que o modelo é adotado em outros países do mundo com sucesso. "Na grande Paris, por exemplo, mais de 9 mil jovens prestam este tipo de serviço militar. Aqui, a concepção é oriunda do planejamento estratégico do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) na Segurança Pública do RJ", disse.
Ainda segundo o comandante, o modelo está previsto na Reforma da Previdência. "Se os dez meses da Intervenção Federal não foram suficientes para a implantação da novidade, ela veio a ser incorporada na Legislação de Proteção Social dos Militares (Lei Federal nº 13.954), permitindo que os estados a adotem", avaliou.
O Estado do Rio de Janeiro é o pioneiro na apresentação de um Projeto de Lei para a regulamentação da Lei Federal, de modo a incorporar jovens na modalidade de Serviço Militar Temporário nas fileiras do CBMERJ.
"É importante deixar claro que estamos falando de um serviço militar semelhante ao prestado às Forças Armadas, mas sem o caráter compulsório", diz o coronel.
Ainda de acordo com o comandante, os jovens poderão atuar como motoristas, mecânicos, bombeiros profissionais civis, guardiões de piscina.
"Poderão se capacitar em uma série de funções durante o tempo em que estiverem em nossas casernas. Ao término do contrato, levarão consigo os princípios da formação natural de uma instituição de credibilidade: respeito, disciplina, patriotismo", disse o coronel Roberto Robadey Jr.
Ainda segundo o coronel, as outras formas de ingresso nos Corpos de Bombeiros não serão abolidas e poderão ser utilizadas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Desta forma, o ingresso por meio do concurso Bombeiros RJ seria mantido.
Saiba o que diz o PL para temporários
O Projeto de Lei 2.884/2020 dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário. Segundo o PL, os militares temporários somente poderão exercer funções nas fileiras do CBMERJ e em atividade de bombeiro militar.
Além disso, a complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 50% do efetivo previsto. Para o ingresso no SMTV será exigida a idade mínima de 18 e máxima de 25 anos, para homens e mulheres.
O ingresso deverá ocorrer por meio de um processo seletivo. Já os requisitos, como a escolaridade, para ingresso em cada área de atuação do CBMERJ serão definidos no edital.
"O Serviço Militar Temporário Voluntário é uma proposta nova no Brasil. A ideia é reinventar o modelo atual e desafogar a Previdência Social", disse o Corpo de Bombeiros à FOLHA DIRIGIDA.
O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 meses. No entanto, o contrato dos militares temporários poderá ser prorrogado por até oito anos. Desta forma, os contratados não terão direito à estabilidade, passando a compor a reserva não remunerada do Corpo de Bombeiros.
