O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei 2.696/2022, que transforma os cargos de técnico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de nível médio para nível superior. O texto foi aprovado pelo Senado federal no último dia 3 de maio e pela Câmara dos Deputados, em março.
Para entrar em vigor, o projeto ainda depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança do requisito do cargo de técnico também é válida para o Ministério Público da União (MPU).
Caso o PL seja sancionado, os atuais técnicos do MPU e do CNMP com direito ao adicional de qualificação de 5% do salário base por já serem terem diploma de curso superior terão essa parcela automaticamente incorporada ao salário.
Titulações adicionais (especialização, mestrado ou doutorado) com valores maiores não poderão ser acumuladas com essa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). O aumento das despesas será custeado pelo orçamento do MPU.
Se a norma foi sancionada, como fica a situação do concurso CNMP, aberto em 2023, com vagas para técnico, de nível médio? Folha Dirigida levou o questionamento ao professor de Direito Administrativo do Qconcursos, Ferdinando Scremin Neto.
De acordo com ele, o edital é a lei interna do concurso. Porém, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o concurso não for concluído e homologado, o edital pode ser atualizado para adaptação a uma nova legislação.
Dessa forma, caso a lei seja sancionada antes da homologação do concurso, é possível que o edital seja modificado com a exigência de nível superior para o cargo de técnico. O CNMP ainda não se manifestou oficialmente sobre esse assunto.
"É preciso aguardar a sanção para ver de que forma o CNMP vai se posicionar. A Administração deve esperar a sanção e vigência da lei para fazer um aditivo ao edital. E aí vale a alteração legislativa superveniente. Eu acredito em um adendo e quem não tiver nível superior poderá pedir a devolução da taxa. Mas precisamos aguardar", completou.
Se a lei for sancionada após a homologação do concurso, o requisito de nível médio deve ser mantido no último concurso. "Essa argumentação é válida por considerar que, nesse caso, o edital homologado caracteriza ato jurídico perfeito. E por força constitucional a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, corolário da segurança jurídica", expôs Ferdinando.
O projeto de lei, de autoria da Procuradoria-Geral da República, buscava, inicialmente, a transformação de 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro cargos de procurador, dois de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
A alteração na escolaridade do cargo de técnico do MPU e do CNMP foi sugerida pela deputada federal Erika Kokay (PT DF) por meio de uma emenda que foi aceita pelo relator do Projeto de Lei na Câmara, deputado Murilo Galdino (Republicanos PB) e, em seguida, pelo Plenário.
Para o senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a transformação de cargos do MPU e do CNMP é assunto de interesse próprio dos órgãos, que têm autonomia para promover reorganização interna.
Em teoria, para que uma mudança nos requisitos de técnico do MPU e CNMP seja feita é preciso que o próprio órgão, que é independente, apresente uma proposta com essa finalidade. Ao propor a alteração por meio de uma emenda parlamentar no Congresso, é passível de contestação jurídica quanto à constitucionalidade.
Situação semelhante acontece com a mudança no requisito dos técnicos judiciários da União.
O Conselho Nacional do Ministério Público oferece, ao todo, nove vagas imediatas para técnicos e analistas mais cadastro de reserva. Veja a distribuição por cargo e nível de escolaridade, até o momento:
No caso de técnico de segurança institucional, além do nível médio, é requerida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "D" ou "E". Os salários, conforme o edital, serão de R$7.591,36 para técnicos e R$12.455,30 para analistas. A lotação será no edifício-sede do CNMP, em Brasília/DF.
A contratação será pelo regime estatutário, que garante a estabilidade no cargo público. O concurso traz reserva de vagas para candidatos com deficiência e negros. As provas objetivas e discursivas foram aplicadas no dia 16 de abril.
