A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A determinação considera que a Deap-SC não cumpriu com a lei de cotas no último concurso para a carreira, realizado em 2013. Com isso, o novo edital deverá compensar esta ausência de oportunidades.
A determinação do TJ-SC foi dada após o Ministério Público de Santa Catarina questionar o descumprimento da cota, no edital de 2013. Em sua defesa, o estado afirmou que não reservou as vagas, porque os cargos eram incompatíveis com pessoas com deficiência, já que era necessário ter aptidão física plena para o trabalho.
Em seu voto, o desembargador e relator, Paulo Henrique Moritz da Silva, afirmou que a presunção de que nenhuma das atribuições inerentes aos cargos de natureza policial pode ser desempenhada por pessoas portadoras de uma ou outra necessidade especial é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
O desembargador também considerou que "não há se falar em incompatibilidade entre as funções de agente penitenciário e socioeducativo com toda e qualquer deficiência". Além disso, das outras 26 unidades da federação, ao menos 15 preveem reserva de vagas às pessoas com deficiência.
Com isso, o próximo edital do concurso da Deap-SC deverá ter 15 vagas para agente penitenciário e uma para agente socioeducativo, além dos 5% em relação às novas vagas que serão abertas.
Concurso Deap-SC já tem comissão
No último mês de maio, o Governo de Santa Catarina formou a comissão organizadora do concurso Deap-SC. A previsão é que sejam oferecidas 600 vagas para o cargo de agente penitenciário.
A equipe designada ficará responsável por elaborar o projeto do edital e pelo processo de escolha da banca organizadora. Com a comissão formada, o concurso Deap-SC deve ser iniciado em breve, como anunciou o governador Carlos Moisés no dia 20 de maio.
De acordo com o Governo do Estado de Santa Catarina, após a publicação do edital do concurso, será estabelecido o cronograma com a previsão do início das atividades dos novos agentes. Ainda no dia 20, o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, avaliou o anúncio do governador de forma positiva.
"O governo tem conseguido reverter os índices de criminalidade, mas isso implica em mais pessoas encarceradas. Esse chamamento é muito oportuno porque vai permitir a abertura de vagas e colocação dessas pessoas no sistema prisional", disse o presidente.
Governo de SC confirma 800 vagas em concurso
para agente penitenciário (Foto: Divulgação/SJC-SC)
Concurso era aguardado desde janeiro
Autorizado desde 2018, o concurso para agente penitenciário de Santa Catarina tinha edital previsto para janeiro deste ano. Mas, na época, ainda precisava ter o seu orçamento aprovado pela atual gestão do estado.
Com o objetivo de assegurar as ações para a redução da criminalidade na área de Segurança Pública, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira decretou, em julho de 2018, situação de emergência no sistema prisional de Santa Catarina. Entre as medidas apresentadas, foi dada a autorização para um novo concurso.
De acordo com o decreto, o intuito era contratar 807 agentes prisionais. Desta forma, é possível que, além das 600 vagas anunciadas, mais aprovados sejam convocados, durante a validade da seleção.
O último concurso para a carreira ocorreu em 2013. Na ocasião, foram oferecidas 320 vagas, nos cargos de agente penitenciário e socioeducativo. Para concorrer, foi preciso ter nível superior completo.
Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e físicas. A primeira etapa contou com 70 questões, que foram distribuídas entre Conhecimentos Gerais e Específicos. Os vencimentos oferecidos aos convocados foram de R$2.800, já incluindo hora extra e adicional noturno.
Prepare-se para o concurso Deap-SC
Os interessados no concurso Deap-SC já devem se preparar. Para isso, FOLHA DIRIGIDA separou algumas dicas sobre como estudar antes da publicação do edital. Confira!
