Concurso DPU: teto de gastos dificulta edital e prejudica mais pobres

A Defensoria Pública da União sofre a cada ano com o teto de gastos públicos imposto pelo governo em 2016, após a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016. Desde lá, a realização de um novo concurso DPU tem sido adiada, além de prejudicar os cidadãos com poucos recursos financeiros.

Em 2016, a EC 95/2016 determinou que somente haverá reajustes para reposição da inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Além disso, a legislação determinou um "teto de gastos" na Administração Pública, direta e indireta, dos poderes e órgãos autônomos da União, visando à redução do déficit público. No entanto, nem todos os poderes têm seguido as regras.

Em 2019, o Executivo aumentou seus gastos em 1,8%, o Legislativo em 7,8%, o Judiciário em 6,8% e o Ministério Público em 5,9%. Por outro lado, a Defensoria Pública da União diminuiu seus gastos em 2,7%.

Seguindo todas as regras, a DPU não conseguiu expandir. Em 2014, uma Emenda Constitucional havia determinado um prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país contassem com defensor público.

Com a EC 80/2014, previa-se inicialmente a instalação de 205 unidades até 2022, além da contratação de pessoal. Com o teto de gastos de 2016, no entanto, a Defensoria não teve orçamento para cumprir essa meta.

Desta forma, os mais pobres foram os mais prejudicados. Isso porque, sem um novo concurso DPU, o deficit já é de mais de 800 defensores públicos. Faltam servidores e mesmo infraestrutura para garantir o atendimento em todo o país aos cidadãos com poucos recursos financeiros.

Com o orçamento limitado, a população de baixa renda, que não tem condições de pagar um advogado, tem sido prejudicada. De acordo com dados, a DPU está presente em apenas 30% do território nacional, não conseguindo assim cobrir todos os brasileiros que necessitam da Defensoria.

Criação de 811 vagas está prevista na LOA 2020

Apesar do teto de gastos, a DPU precisa criar mais de 800 cargos, que irão permitir a realização do concurso público. No dia 20 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

O texto, que foi aprovado sem vetos, prevê a criação de 811 cargos efetivos na Defensoria Pública da União (DPU). Essas vagas dizem respeito ao Projeto de Lei nº 7.922 de 2014, que cria o quadro de pessoal próprio da DPU. A proposta inicial, contudo, previa a criação de 2.751 cargos, todos de apoio administrativo.

Tendo em vista o que consta na LOA 2020, se o PL for aprovado este ano, poderá criar somente as 811 vagas sancionadas pelo presidente. A criação de uma carreira própria é um dos entraves para a realização do concurso DPU. 

Hoje, a Defensoria funciona com servidores requisitados de outros órgãos federais e com cargos que pertencem ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), redistribuídos pelo extinto Ministério do Planejamento.

Entre esses cargos, o Orçamento 2020 prevê o provimento de cinco vagas, dentre as mais de 200 que estão desocupadas. Mas, a DPU descarta, em um primeiro momento, a previsão de concurso para preenchê-las.

Além dos 811 cargos efetivos (passíveis de provimento por meio de concurso se forem criados), a LOA 2020 ainda prevê a criação de mais 200 vagas e funções comissionadas.

Para realizar o concurso, a DPU afirma que precisa da aprovação do PL 7.922. Em 2019 os trâmites tiveram avanços importantes, mas ainda dependem de aprovação no Plenário. Considerando ainda a restrição orçamentária, a Defensoria não tem a previsão para os novos editais.

DPU quer criar vagas nos níveis médio e superior

As 811 vagas para criação previstas na LOA 2020 não estão discriminadas entre carreiras. No texto inicial, enviado ao Legislativo em 2014, eram 2,5 mil vagas, sendo 1.659 para a carreira de analista, de nível superior, e 1.092 de técnico, de nível médio.

Os vencimentos iniciais das carreiras seriam de R$4.363,94 (técnico) e R$7.323,60 (analista). Com as progressões, os valores chegariam a R$6.633,12 e R$10.883,07. 

Esses valores, no entanto, correspondem aos propostos em 2014. A versão atualizada do texto não foi disponibilizada. Os servidores ainda teriam direito a Gratificação de Atividades da DPU (GADPU) e adicional de qualificação.

A DPU até poderia abrir concurso antes que a criação dessas vagas fosse sancionada, preenchendo os cargos que possui do PGPE. Mas o órgão já revelou que vai priorizar o preenchimento de vagas em sua carreira própria, dependendo da aprovação do PL 7.922.

Último concurso DPU ocorreu em 2015

O último concurso DPU, que preencheu cargos do PGPE, foi realizado em 2015. Na época, foram oferecidas 143 vagas, em todos os 26 estados, além do Distrito Federal. Do total de oportunidades, 105 foram para agente administrativo (nível médio), com remuneração inicial de R$3.817,98.

As outras 38 vagas foram para o nível superior, nos cargos de analista, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social. Nesses casos os ganhos chegavam a R$6.348,27.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da Defensoria, todas as 143 oportunidades imediatas foram preenchidas e mais pessoas aprovadas em cadastro de reserva também foram chamadas durante a vigência dos resultados. 

A seleção foi organizada pelo Cebraspe e contou com provas objetivas. O concurso atraiu 116.423 candidatos, mas apenas 68.987 realizaram os exames. O resultado final foi divulgado em março de 2016, sendo homologado no dia 21.