Ação do MPRJ que exige novo concurso Magé RJ tramita na justiça

O concurso Magé, no Estado do Rio de Janeiro, pode ocorrer caso a Justiça dê parecer favorável a um processo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A ação ajuizada em 2019, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, exige a publicação de um novo edital.

FOLHA DIRIGIDA questionou a Prefeitura de Magé em relação ao processo. Em resposta, o município esclareceu, por meio da Procuradoria Geral, que "não foi notificado de qualquer ação civil pública que verse sobre a realização de novo concurso público".

No entanto, conforme os autos do processo, a última movimentação ocorreu em março deste ano, quando o município de Magé foi tacitamente intimado a se manifestar sobre o seu último concurso público.

A ação de execução de obrigação do MPRJ, contra o município de Magé, exige que a Administração Municipal realize um novo processo e exonere servidores contratados sem concurso para exercer funções de caráter permanente.

Caso a decisão da Justiça seja favorável ao MPRJ, a Prefeitura de Magé deverá, em até 180 dias, iniciar e concluir o novo concurso, com vagas para cargos da atividade fim e de necessidade permanente. 

A realização da seleção depende agora da decisão da Justiça. O processo, no entanto, segue em tramitação. Se concluído a favor do MPRJ, o município terá um prazo de 60 dias para exonerar os funcionários contratados.

Além disso, em até 30 dias, a Prefeitura terá que enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação de novos cargos e para a adequação da Lei Orçamentária Anual e Plurianual.

[tag_teads]

Entenda a ação do MPRJ

A medida judicial foi adotada após a Prefeitura de Magé descumprir Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente acordados. O primeiro TAC foi celebrado entre o MPRJ, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município, tendo como objeto a realização de concurso público. O termo foi assinado em 27 de abril de 2011. 

O TAC na época teve como base o fato da prefeitura de Magé ter contratado temporários, em situações não excepcionais, e cargos em comissão para funções distintas de chefia, direção e assessoramento. Tal medida descumpre o que diz a Constituição Federal.

Desta forma, ficou estipulado que o município realizaria concurso público, contratando os candidatos aprovados e extinguindo as contratações temporárias, até a data de 31 de maio de 2012. No entanto, após a conclusão da seleção, diversas denúncias foram recebidas pelo MPRJ, alegando que a prefeitura não cumpriu o acordo.

Neste caso, o município não teria chamado todos os aprovados e ainda tinha em seus quadros contratados sem concurso público. Desta forma, foi realizado um novo TAC, no dia 29 de abril de 2013. 

No novo termo, o município de Magé se comprometeu a realizar, até 30 de outubro de 2014, um novo concurso. A seleção teria vagas para todos os demais cargos que não haviam sido oferecidos no edital de 2012 ou que não tinham números suficientes de aprovados.

Além disso, a administração concordou em exonerar os funcionários contratados para as funções de natureza permanente. Como novamente não houve cumprimento das cláusulas previstas no último acordo assinado, o MPRJ exige agora o cumprimento do TAC de 2013, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.

Saiba como foi o último concurso Magé em 2012

O último concurso Magé, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ocorreu em 2012. Na época, foram oferecidas 2.354 vagas, com oportunidades nos níveis fundamental, médio, médio/técnico e superior. Os salários chegavam a R$2.700.

O concurso teve a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) como banca organizadora. Já os candidatos foram avaliados por meio de:

• Provas objetivas;
• Prova de títulos (professores);
• Teste de Aptidão Física-TAF (agente de trânsito, guarda ambiental e municipal e gari); e
• Provas práticas (agentes de obras públicas, eletricista, gari, merendeira, motorista e pintor).

Dependendo do cargo, o exame objetivo contou com 30, 40 ou 50 questões, que foram distribuídas por diversas disciplinas, como: Língua Portuguesa; Matemática; Informática Básica; Noções de Administração Pública Municipal; Conhecimentos Gerais; de Saúde Pública; Pedagógicos; e Específicos.