O Ministério Público do Tocantins reiterou à Justiça o pedido para a realização de um novo concurso Palmas TO para a Educação. A prefeitura não lança um edital para professores efetivos desde 2013.
O MP TO ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município em setembro de 2022. O documento solicitava que o concurso para área de Educação fosse realizado nos próximos seis meses, o que não aconteceu.
O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto assina a petição e pleiteia, em caráter liminar, que a gestão seja obrigada a promover um amplo e completo processo público de seleção de profissionais para atuar na rede de ensino.
Segundo o MP aponta na ACP, a gestão vem fazendo contratações de servidores de forma temporária, sem realizar novos concursos para efetivos nos últimos dez anos.
“Ao longo dos últimos dez anos ocorreram reiteradas contratações de pessoal para o quadro da educação, ferindo assim, os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso”, destaca o MPTO.
O Ministério Público ainda destaca que desde janeiro de 2023, os números de servidores temporários contratados aumentou. Atualmente, a gestão conta com 2.442 servidores temporários.
O promotor de justiça também aponta que a falta de concurso público causa prejuízos na qualidade da aprendizagem por conta da falta de planejamento pedagógico contínuo por uma equipe efetiva de profissionais da educação.
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MP TO reitera solicitação para novo concurso Palmas TO
(Foto: Semed)
Em fevereiro de 2023, a prefeitura publicou duas portaria, que designavam as comissões organizadoras para os novos editais.
A previsão era para que os editais fossem publicados ainda em 2023, com vagas para o quadro geral do município e para as Secretarias de Educação (Semed) e de Saúde (Semus).
As comissões especiais possuem competência e poderes para coordenar, supervisionar e decidir qualquer questão relativa à seleção, como as fases de planejamento, organização, implementação e execução.
Apesar da formação da comissão, os processos não andaram e avanços não foram registrados até o momento.
Segundo a Prefeitura de Palmas, o motivo que está impedindo a publicação de editais na área de Educação, é a necessidade de alteração da legislação municipal.
A prefeitura informou em nota, em outubro de 2022, que somente irá realizar um novo concurso público na área após alterar a legislação municipal.
O intuito é adequar a tabela do piso salarial, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Também em nota, a prefeitura alegou que ainda será necessária uma comissão especial para estar à frente das tratativas para a alteração da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), incluindo um estudo preliminar.
Sem prever data, a prefeitura afirmou que somente após a publicação da lei alterada seria "divulgada a data do novo concurso público da Educação do município”.
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