Concurso PC RJ: RRF pode impedir mudança de requisito do investigador

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro, propôs que o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado passe a exigir o ensino superior completo. Ele assinou uma mensagem que será enviada à Assembleia Legislativa (Alerj) para mudança de escolaridade.

Mas essa alteração é válida diante do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido? Folha Dirigida checou essa informação.

De acordo com a Lei Completar 159/2017,o estado que aderir ao RRF estará submetido a uma série de vedações, que se aplicam a todos os órgãos e entidades estaduais.

Entre as vedações estão:

• Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal;
• Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro não pode fazer uma alteração estrutural em um cargo público que ocasione o aumento de despesa.

Ao passar investigador da PC RJ para nível superior, o governo pode aumentar os salários do cargo.

Questionada por Folha Dirigida, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Casa Civil explicou que o aumento do nível de ingresso não gera obrigatoriedade de aumento do salário.

Dessa forma, é possível aumentar o nível de ingresso sem subir o valor das remunerações. Na visão do governador Claudio Castro passar os investigadores para nível superior é corrigir uma injustiça histórica.

“Estamos assinando uma mensagem do Executivo para tornar a  categoria dos investigadores de 3º grau. A gente sabe que a Polícia Civil tem feito um trabalho brilhante e que é puro merecimento. A gente espera que rapidamente, esse assunto passe pela Assembleia Legislativa para que volte para sanção do governador. E a gente torne o sonho dessa categoria e corrija essa injustiça histórica", afirmou Castro. 

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Histórico sobre a escolaridade do investigador da PC RJ

Nos últimos anos, a alteração da escolaridade dos investigadores da PC RJ foi tema de divergências entre o Executivo, Legislativo e o Tribunal de Justiça.

Em 2017, a Alerj aprovou um projeto de lei para que a escolaridade do investigador da PC RJ passasse de nível médio para nível superior. O texto foi vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão. 

Porém, a Alerj derrubou o veto e promulgou a lei. O projeto de alteração do requisito, no entanto, partiu do Legislativo. De acordo com a Constituição do Estado, as mudanças em carreiras públicas devem ser propostas somente pelo Executivo. 

Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) acionou a Justiça alegando vício de iniciativa

Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a mudança de escolaridade do cargo de investigador de médio para o nível superior. Na época, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes reconheceu vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.

Para ser considerada válida, a decisão deveria ter partido do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Por esse motivo, a escolaridade de investigador da PC RJ voltou para o nível médio.

Com o pedido do governador Claudio Castro para elevação da escolaridade, o próximo concurso PC RJ a carreira de investigador pode cobrar nível superior.

Desde que o projeto de lei seja protocolado na Alerj, aprovado pelos parlamentares e, depois, sancionado pelo governador. 

Resumo concurso Polícia Civil RJ

• Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
• Cargo: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista, perito criminal e delegado
• Requisitos: todos os níveis de escolaridade, a depender do cargo
• Remuneração: R$4.506,27 a R$18.747,95
• Banca: Instituto Acesso (delegado) e Instituto AOCP (demais cargos)
• Links para os últimos editais

Novo concurso PC RJ deve ser aberto em 2021

O novo concurso PC RJ devem ter editais publicados no primeiro semestre de 2021. A estimativa é do secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Allan Turnowski. 

Segundo ele, a corporação já tem vacâncias para serem preenchidas. Esses cargos vagos estão fora do bloqueio realizado pelo Governo do Estado.

"Os cargos foram bloqueados por um decreto, mas já temos vagas desbloqueadas. Há um pedido para, no primeiro semestre de 2021, saírem os concursos para todos os cargos anteriores, em um número menor de vagas", disse o secretário.

Turnowski informou que o objetivo é realizar o concurso com um número menor que as 864 vagas inicialmente autorizadas. Em seguida, serão convocados mais aprovados à medida que surgirem novas vacâncias.

"Vamos abrir o concurso e ir chamando conforme novas vagas forem abertas, chamando de acordo com a colocação. O concurso está autorizado e vai sair ano que vem", disse Turnowski. 

Para se manter no Regime de Recuperação Fiscal, o Governo do Rio de Janeiro bloqueou milhares de cargos em aberto que seriam preenchidos por concursados.

Nesse bloqueio estão as carreiras autorizadas para o concurso Polícia Civil RJ. Assim, a corporação só pode abrir a seleção para prover cargos que estão fora desse bloqueio.

A Secretaria de Polícia Civil deverá contabilizar o número de vagas e estabelecer um novo quantitativo de vagas que será aberto. 

A boa notícia é que a autorização para o concurso continua válida. Isto é, os cargos serão os mesmos do aval concedido em 2019: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito legista, perito criminal e delegado.

 Na tabela abaixo, veja os demais detalhes da seleção: