O Governo de São Paulo nomeou um grupo de trabalho responsável pela elaboração do Projeto de nova Lei Orgânica para a Polícia Civil, que deve nortear os concursos PC SP.
O grupo é composto por representantes da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Casa Civil e da própria corporação.
A iniciativa procura alinhar a legislação estadual às normas gerais estabelecidas pela Lei Geral das Polícias Civis, visando à eficiência administrativa e melhoria dos serviços prestados. A atual Lei Orgânica da PC SP é de 1979.
No último dia 28 de maio, foi feita uma reunião com o secretário-executivo da Casa Civil e coordenador do grupo de trabalho, Fraide Salles. Diversos sindicatos e representantes da categoria estiveram presentes.
Estão sendo analisados pontos como a autonomia da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, aumentos salariais para os cargos, o tempo para a evolução funcional, entre outros pontos.
A data em que a minuta da Lei Orgânica será apresentada não foi informada.
Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo está em discussão
(Foto: Mônica Andrade/Governo de São Paulo)
A legislação deve se adequar à Lei Geral das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro de 2023.
“Essa proposta vai adequar o regulamento jurídico da Polícia Civil do estado aos novos procedimentos estabelecidos em âmbito federal. Além disso, a reestruturação segue um dos pilares definidos pela atual gestão de valorização da carreira policial, contribuindo para fortalecer ainda mais a instituição”, explicou o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Para seguir a Lei Geral, as alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil SP deverão ser aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
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A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, também chamada de Lei Geral, estabelece direitos e garantias para as carreiras de policiais civis, além de parâmetros que devem ser seguidos em concursos públicos.
Uma das principais determinações é para que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por apenas três cargos efetivos, todos de nível superior.
Eles serão considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso:
Diante da Lei federal, as Polícias Civis devem unificar carreiras existentes e não ter mais funções que tenham como requisitos os níveis fundamental ou médio.
Para o cargo de delegado, a Lei requer que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão, de servidor da Segurança Pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
A Lei Geral ainda determina a exigência de prova oral no caso dos concursos para delegado e parâmetros para pontuação do tempo de serviço como policial, no exame de títulos.
As leis locais das Polícias Civis deverão ser atualizadas naquilo que seja incompatível com a Lei Geral. Porém, não é estabelecido um prazo final para as adequações.
No caso da Polícia Civil de São Paulo, o quadro de carreiras deve se tornar bem mais enxuto, deixando de ter como requisito o nível médio, o que impactará na realização dos próximos concursos.
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Questionada pelo Qconcursos Folha Dirigida, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse que, até o momento, não há perspectiva para novos concursos da Polícia Civil em 2025.
Fontes da corporação, ouvidas pela reportagem, também informaram que não há qualquer sinalização do governo para próximos concursos, por ora.
Em outubro de 2023, o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur Dian, informou que um novo concurso PC SP poderia ser autorizado para carreiras de nível médio.
O aval, entretanto, não chegou a ser divulgado. Agora, com a discussão da nova Lei Orgânica e o fim das carreiras de nível médio, o assunto não foi mais comentado pelo delegado-geral.
Em 2024, o Governo de São Paulo nomeou mais de 4 mil aprovados nos concursos da Polícia Civil. Somando com as 3.500 vagas das seleções que ainda estão em andamento, serão cerca de 7 mil novos policiais.
De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, esse quantitativo irá recompor o efetivo da PC SP em 30%, sendo o maior ingresso de servidores na história da corporação.
"Tem um concurso em andamento para 3.500 profissionais, ou seja, se a gente pensar naquilo que está fazendo na Polícia Civil, no concurso passado foram 4.017 mais os 3.500 em andamento, a gente está falando de um recomplementamento de 30% do efetivo da Polícia Civil. É o maior ingresso na história da Polícia Civil", disse o governador.
A formação na Academia de Polícia para os 3.500 aprovados no último concurso PC SP está prevista para o segundo semestre de 2025.
O concurso da Polícia Civil de São Paulo, aberto em 2023, ofereceu 1.250 vagas para investigadores, 1.333 para escrivães e 552 delegados. Para a Polícia Técnico-Científica, foram 249 vagas para peritos criminais e 116 para médicos-legistas.
