Concurso Polícia Civil-RJ: de mil para 864 vagas. Entenda!

Em setembro de 2017, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao RRF com o objetivo de equilibrar as contas. O documento foi assinado pelo então governador Luiz Fernando Pezão e o então presidente da República Michel Temer.

O inciso 5° da 6° do RRF determina que está proibida a realização de concursos públicos na Administração Estadual. Há, no entanto, exceções no texto. O termo especifica que os concursos poderão ser realizados em casos de:

1. Substituição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas;
2. Vagas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios de carreiras típicas do Estado.

Nesse regime, portanto, só podem ser preenchidas vagas em concursos para repor aposentadorias, mortes ou exonerações de servidores. Sem que haja grande impacto no orçamento estadual. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonocate) considera como carreiras típicas de Estado as seguintes atividades: 

• Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho
• Arrecadação
• Finanças e Controle
• Gestão Pública
• Comércio Exterior
• Segurança Pública
• Diplomacia
• Advocacia Pública
• Defensoria Pública
• Regulação
• Política Monetária
• Inteligência de Estado
• Planejamento e Orçamento Federal
• Magistratura
• Ministério Público 

O texto ainda destaca que não deve haver aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos membros de Poder ou de órgão. Assim como de servidores e empregados públicos e militares.

Tal reajuste só pode ser concedido em casos de decisão judicial, previsão legal ou contratual. O Estado também não está autorizado a alterar estruturas de carreira que impliquem no aumento de despesa.

O Regime de Recuperação Fiscal tem vigência de três anos, ou seja, até setembro de 2020. Há uma expectativa do governo do Estado, porém, de prorrogá-lo até 2023.

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Déficit na Polícia Civil do Rio é superior a 14 mil agentes

À espera de novos concursos Polícia Civil-RJ e com a carência de agentes, viaturas e materiais, a corporação encontra dificuldades para elucidar os crimes no Rio de Janeiro. De acordo com a Lei Estadual 699/1983, a PC do Rio deveria apresentar 23 mil policiais.

Porém, conta com cerca de 9 mil, atualmente. Diante dessa defasagem, as 864 vagas autorizadas são ínfimas e podem demonstrar a boa utilização do cadastro de reserva.

O assessor especial no gabinete do governador Wilson Witzel e presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ), Márcio Garcia, acredita que o aval está longe de suprir as necessidades de pessoal da polícia de investigação. 

"Entendemos as restrições impostas pelo RRF, porém, lembramos que nosso plano de cargos, a Lei 3.586/2001, determina que deveríamos ter quase 23 mil policiais e temos hoje menos de 9 mil na ativa, portanto, essas vagas sequer vão suprir as vacâncias geradas por aposentadorias até o efetivo exercício dos novos policiais", argumentou.

Para Garcia, o cargo de inspetor de polícia é o que trabalha efetivamente na atividade-fim e exerce o maior número de atribuições. Por isso, teve a maior reserva de oportunidades.

Ele explicou ainda que, na prática, o investigador exerce as mesmas funções que o inspetor. Em um futuro plano de cargos, a tendência é que sejam unificados no cargo de oficial de polícia. "Quanto aos cargos de Polícia Técnica, proporcionalmente, são os cargos de maior carência e historicamente os mais esquecidos".

Concurso PC-RJ: próximo passo é contratação da banca

Após a autorização para abertura do novo concurso PC-RJ, a corporação já trabalha na contratação das bancas organizadoras. A Assessoria de Imprensa da Polícia Civil do Rio de Janeiro informou à FOLHA DIRIGIDA que serão abertos processos de licitação para todos os cargos.

Um processo deve ser realizado para cada carreira. A corporação apontou, contudo, que é possível abrir uma única licitação para funções do mesmo nível de escolaridade.

O procedimento para a escolha da banca pode durar até quatro meses, como informou a delegada Gisele Pereira, da subchefia administrativa da Polícia Civil, em entrevista. A Assessoria de Imprensa da corporação, por outro lado, disse que os trâmites serão agilizados.

Questionado sobre um prazo para publicação dos editais, a Assessoria de Imprensa resumiu a dizer que “em breve”. As datas, segundo o setor, só devem ser fechadas a partir da contratação das bancas.

Por sua vez, o secretário de Polícia Civil-RJ, delegado Marcus Vinicius Braga, revelou em entrevista à FOLHA DIRIGIDA que os editais seriam publicados até dezembro. De acordo com ele, cada cargo terá um documento divulgado.

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Concurso Polícia Civil-RJ oferece ganhos de até R$18 mil

A oferta do concurso Polícia Civil-RJ é para profissionais dos níveis fundamental, médio e superior, conforme a tabela abaixo: