Concurso Polícia Penal RN: sancionada a lei de criação da carreira
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta quarta, 15, a lei que cria a carreira do concurso Polícia Penal RN.
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Publicado em:15/01/2020 às 07:15
Atualizado em:15/01/2020 às 07:15
O próximo concurso Polícia Penal RN já está garantido por lei. Nesta quarta-feira, 15, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a lei de criação da carreira de policial penal, substituindo assim, o cargo de agente penitenciário.
Com a criação do cargo, a Polícia Penal do Rio Grande do Norte passa a contar com sua própria estrutura, estando diretamente ligada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap RN). A carreira contará com 13 níveis.
Desta forma, os aprovados em um futuro concurso Polícia Penal RN receberão uma remuneração inicial de R$3.405,76. No entanto, em março de 2022, este valor será de R$3.973,50. Após mais 25 anos no cargo, o valor final chegará a R$13.455,68.
Compete aos ocupantes do cargo de policial penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Seap, assim como as atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio.
O regime de trabalho dos policiais penais do Rio Grande do Norte será de 160 horas mensais. A escala de plantão será de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, observando os intervalos para alimentação e repouso. O policial penal ainda fará jus a um plantão de folga a cada mês, para compensar as horas excedentes.
A forma de ingresso segue sendo por meio do concurso Polícia Penal RN. Para isso, será exigido do candidato o nível superior em qualquer área de formação.
Concurso Polícia Penal RN é regulamento
(Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará)
Último concurso agente penitenciário RN foi em 2017
A organização ficou por conta do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). Segundo dados da empresa, foram registradas 14.050 inscrições.
Para as 451 vagas destinadas aos candidatos do sexo masculino foram registradas 9.291 inscrições. As outros 4.759 candidaturas foram para as 120 vagas do sexo feminino.
Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, Teste de Aptidão Física (TAF), avaliação de aptidão psicológica vocacionada, exame toxicológico, investigação social e curso de formação. Com a criação da Polícia Penal, o cargo de agente penitenciário será substituído pelo de policial penal.
Polícia Penal foi criada em 2019
O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2019, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal. O órgão será responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A carreira de agente penitenciário e seus respectivos concursos serão diretamente impactados.
Pelo texto, os quadros da Polícia Penal serão compostos pela transformação do cargo de agente penitenciário e equivalentes (prisional), além da realização de concursos públicos. Com a transformação em carreira policial, os agentes serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.
Os policiais serão vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distrital. No Distrito Federal, a corporação será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. As principais mudanças nos concursos com a Polícia Penal serão:
Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).
Segundo a Agência Câmara, agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro, o Depen instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de modelo para as leis nos estados e no DF.
