PEC pode favorecer novo concurso Polícia Penal TO. Entenda!
Uma Proposta de Emenda Constitucional enviada pelo Governo do Tocantins pode favorecer a realização de um novo concurso Polícia Penal TO.
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Publicado em:12/11/2020 às 09:35
Atualizado em:12/11/2020 às 09:35
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins promulgou, em publicação na última terça-feira, 10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2020. O projeto, se aprovado, pode favorecer um novo concurso Polícia Penal TO.
De autoria do Governo do Tocantins, a medida foi protocolada pelo estado em outubro deste ano. De acordo com a proposta, deve ser criada a Polícia Penal do Tocantins.
A partir da sua criação, a instituição será vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do estado. Para preencher o quadro de servidores, um concurso Polícia Penal TO terá que ser realizado.
"O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes", diz o Art.2 da EC.
Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
Com aprovação da PEC, concurso Polícia Penal TO
pode ocorrer (Foto: Seciju/Governo do Tocantins)
A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF). Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alguns itens da CF passaram por alterações, criando assim as polícias penais federal, estaduais e distrital.
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2019, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. Porém, a regulamentação do cargo fica sob a responsabilidade de cada estado.
No Tocantins, após a criação da instituição, uma lei definirá a estrutura e o funcionamento das Polícias Civil e Penal, observando os preceitos desta e da Constituição Federal.
Governador destaca servidores públicos
Em outubro deste ano, ao enviar a PEC à AL TO, o governador Mauro Carlesse destacou que a proposta era mais um avanço de sua gestão, em relação à valorização do servidor público.
"Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas, que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense", disse.
Já o secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirmou que a demanda sobre a criação da Polícia Penal é um anseio justo à categoria.
"Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança à toda a sociedade", pontuou.
Ainda em outubro, o deputado estadual Olyntho (PSDB) declarou apoio e disse que iria se empenhar "ao máximo" para que a PEC, que cria a Polícia Penal no Estado, fosse aprovada no plenário da Assembleia o mais rápido possível.
"Podem contar com nosso apoio na aprovação desta matéria tão importante para a Segurança Pública do Tocantins. Tenho reunido com integrantes e Associação, tanto em Palmas quanto em Araguaína, e conheço de perto o trabalho da categoria", ressaltou Olyntho.
Outros estados atuam na criação da Polícia Penal
Além do Tocantins, outros estados também atuam na criação da Polícia Penal. Com isso, novos concursos podem ser abertos para a nova instituição, como por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre. Confira!
No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda discussão, em outubro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2020, que cria e favorece o novo concurso Polícia Penal RJ.
De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.
Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em "policiais penais" e novos agentes serão admitidos por meio do concurso Polícia Penal RJ.
O secretário de Segurança de Minas Gerais, general Mario Araujo, confirmou que o concurso Polícia Penal MG terá oferta de 2.420 vagas. A exigência será o nível médio completo.
O salário inicial será de R$4.098,45, correspondente à carga de trabalho de 40 horas por semana.
De acordo com o secretário, há um cronograma interno para abertura do concurso. Ele afirmou que os trâmites do edital estão “extremamente adiantados”.
Ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal no Estado. Segundo informações do secretário de Segurança, a pandemia atrasou a tramitação do processo, mas deve ser retomada.
Independentemente da rápida regulamentação, a Secretaria já havia informado que o concurso pode sair antes mesmo da aprovação deste PL.
O governador do Alagoas, Renan Filho, anunciou que o concurso para Polícia Penal do Estado está previsto para janeiro de 2021. Assim como a seleção para Polícia Civil.
Os concursos estavam previstos para este ano, mas, devido à pandemia, ficaram sem uma data.
Para o concurso Polícia Penal AL são solicitadas 250 vagas. Segundo o vice-presidente do Sindapen, Kleyton Anderson, a carreira tem como requisito a conclusão do nível superior. Os ganhos iniciais previstos são de R$3.800.
Em agosto deste ano, foi publicada, no Diário Oficial, a Proposta de Emenda à Constituição que cria a carreira de policial penal do Estado do Ceará. O que permite a realização do novo concurso Polícia Penal CE.
"A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
Ainda não há, porém, informações sobre número de vagas ou prazo para publicação do edital.
O último concurso para agente penitenciário do Ceará ocorreu há três anos e teve oferta de mil vagas. O edital foi divulgado pelo Instituto AOCP, organizador.
No Acre, o Ministério Público do Estado (MP AC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para a realização do concurso Polícia Penal AC.
A solicitação, com tutela de urgência, exige que sejam abertas, pelo menos, 454 vagas em 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.
Para esse motivo, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pede que o estado reserve uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte.
