A expectativa de que a PEC da Segurança Pública proporcione novas vagas em concurso PRF não deve se concretizar — pelo menos não por enquanto. A informação foi passada pelo ministro Ricardo Lewandowski nesta terça-feira, 13.
Em entrevista ao Jornal Hoje, o chefe da pasta da Justiça e da Segurança Pública afirmou que a proposta não deverá trazer um aumento de efetivo, pois há uma demanda considerada "razoável" para atender a instituição.
Além disso, o ministro destacou que a PEC não ampliará as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, como vem sendo divulgado, pois a corporação já vem desempenhando essas funções. O objetivo é regulamentar.
“Na verdade, não estamos ampliando as atribuições da PRF, ela já vem desempenhando essas funções. Nós vamos reconhecer juridicamente o que ela está fazendo de fato. Nós temos hoje um efetivo, não vou dizer suficiente para todas as demandas, mas um número de integrantes que me parece bastante razoável para atender neste momento às demandas. A ampliação é uma cogitação que deverá ser pensada no futuro”, disse Lewandowski.
Portanto, o ministro não descarta o aumento de efetivo na PRF, mas confirma que essa não será uma condição para que a proposta entre em vigor. Ele considera que a corporação já exerce as funções previstas na PEC.
Segundo ele, além da necessidade de autorização do governo para novos concursos PF e PRF, outro fator que torna-se um entrave para mais efetivo é a escassez de recursos públicos que, para o ministro, inviabiliza qualquer discussão acerca de ampliação.
“Estamos vivendo momento de limitação orçamentária, temos que respeitar isso. Nesse momento é aproveitar o efetivo que já temos”, completa.
Atualmente, a "PEC da Segurança Pública" está na Casa Civil e ainda precisa ter o aval do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para avançar.
Se a conversa com os 27 governadores terminar com um desfecho positivo, o presidente Lula será o responsável por enviar o texto da PEC ao Congresso.
Proposta pelo ministro Lewandowski, a nova PEC da Segurança Pública já foi abordada em algumas oportunidades publicamente pelo presidente Lula. Ele informou que já foram iniciadas as discussões acerca do texto.
O presidente da República disse que participou de um encontro com o ministro Lewandowski e outros chefes de pastas para analisar o tema.
"Ontem (7) eu fiz uma reunião com o ministro Lewandowski, fiz questão de convidar os ministros que foram governadores de estado para que a gente prepare o esboço de Política de Segurança Pública na qual o Governo Federal quer se inserir. Para que a gente possa apresentar à sociedade brasileira uma Política de Segurança Pública que mova União, estados e municípios. É valorizar os entes federados, definir o papel e o compromisso de cada um para que as coisas deem certo. A gente não pode brincar de fazer Segurança Pública", disse Lula, no último dia 8, na abertura da reunião ministerial.
Segundo Lula, o objetivo é criar uma ação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir a Segurança Pública.
Caso avance, a PEC poderá impactar nos futuros concursos PF e PRF, sobretudo com o interesse de novos candidatos a partir da regulamentação prevista.
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Lewandowski fala sobre PEC da Segurança Pública e aumento de efetivo por concurso PRF
(Foto: Alesp)
Ainda em elaboração, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), se avançar, mudaria o sistema de Segurança Pública do Brasil e definiria um novo papel para o governo.
A partir do novo formato, o Governo Federal passaria a ter mais responsabilidade no combate ao crime, podendo atuar de forma conjunta com os estados e municípios.
Para os candidatos de concurso público, uma mudança seria a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal (POF). A nova nomenclatura ainda está em discussão e não foi definida.
Além da PRF, a PEC também extingue a Polícia Ferroviária Federal (PFF), que, apesar de prevista na Constituição, nunca saiu do papel.
Portanto, haveria a criação da Polícia Ostensiva Federal (POF) e a sua inclusão na Constituição. Essa nova polícia, segundo a PEC, atuaria em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais.
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A nova 'PEC da Segurança Pública', na prática, faria com que o Governo Federal tivesse dois tipos de polícias: uma Judiciária e uma Operacional.
A Judiciária, neste caso, seria a Polícia Federal (PF) atualmente, que passaria a ter mais atribuições, como a investigação de organizações criminosas e milícias privadas, além do combate aos crimes ambientais.
Já a PRF passaria a ser a Polícia Operacional, em um papel de Ostensiva (POF), com a função de patrulhar, além das rodovias federais, as hidrovias e ferrovias.
O objetivo é dar ao Governo Federal ainda mais poder na Segurança Pública.
Neste ano, as corporações solicitaram novos concursos públicos para reforçar os quadros de pessoal. Os pedidos são para mais de 7,7 mil vagas em cargos efetivos.
No caso da Polícia Federal, foram solicitadas 2.599 vagas nas áreas Policial e Administrativa. Veja:
Área Policial da PF
Para ingressar nos cargos listados acima, o candidato deverá possuir o nível superior completo.
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Área Administrativa da PF
Os ganhos iniciais da Polícia Federal na Área Administrativa são de R$6.173,31, para o agente administrativo, e R$7.296,69, para os cargos de nível superior, exceto o médico, que recebe R$9.547,40.
Os valores acima já incluem o auxílio-alimentação de R$1 mil, reajustado pelo governo. A carga de trabalho dos servidores Administrativos na PF é de 40 horas semanais.
Na Polícia Rodoviária Federal, a solicitação para novo concurso PRF visa ao preenchimento de 5.137 oportunidades. Confira a distribuição a seguir:
Área Policial da PRF
Para ingressar na carreira, o candidato deverá possuir o nível superior completo.
Além da autorização por parte do governo, o concurso PRF ainda depende da criação de mais vagas para a área Policial, visto que o atual quadro da Polícia Rodoviária Federal está completo.
A remuneração inicial de um PRF será de R$12.253,84, a partir de 2026.
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Área Administrativa
Para ingressar na carreira, o candidato deverá possuir o nível médio completo. A remuneração inicial do aprovado será de R$6.173,31.
Salário
Até R$ 9.899,87Cargos
2Vagas
9804
