A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº3.290/24, que amplia a possibilidade de contratações temporárias de professores, sem passar pelo concurso Seeduc RJ.
Segundo o texto, até 15 mil docentes poderão ser admitidos. Esse quantitativo equivale a 30% do total de professores efetivos na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Antes, o limite era de 20% para as contratações temporárias.
O projeto foi aprovado por 50 votos favoráveis e 15 contrários e, agora, segue para sanção do governador Cláudio Castro.
Os deputados chegaram a protocolar 41 emendas ao projeto. Todas foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj.
A medida, de autoria do Poder Executivo, foi proposta para o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, como, por exemplo, a contratação de professor substituto para suprir a falta de profissionais em decorrência de exoneração, demissão, morte, aposentadoria, capacitação, afastamento, licença ou exercício de cargo comissionado.
Neste caso, a contratação temporária apenas será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público.
Além disso, o PL busca assegurar o exercício da profissão caso as vagas ofertadas em concursos não tenham sido preenchidas até a data de um novo concurso Seeduc RJ.
Alerj aprova ampliação de contratações temporárias na Seeduc RJ
(Foto: Octacílio Barbosa/Alerj)
No caso das universidades estaduais, o projeto permite contratar professores substitutos, estrangeiros e visitantes, além de pesquisadores de fora do país.
Os professores terão contrato de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
A escolha dos profissionais será feita por meio de processo seletivo simplificado, que, em geral, não prevê a aplicação de provas objetivas.
O deputado Dr. Serginho (PL), líder do governo na Alerj, reiterou que a contratação temporária busca suprir uma demanda imediata.
“O objetivo é simplesmente regulamentar uma exceção à regra. Obviamente, que a regra validada para a administração pública é o concurso público”, comentou o deputado.
A secretária estadual de Educação do Rio de Janeiro, Roberto Barreto, explicou que, atualmente, a Seeduc RJ tem carência de 9,7 mil professores.
Desse total, 5 mil devem ser equacionadas, com o aumento da carga horária dos docentes concursados de 18 para 30 horas.
A ampliação da jornada de trabalho já foi regulamentada no Diário Oficial do Estado desta semana. A migração será voluntária do professor docente I de 18 horas para 30 horas, para até 5 mil cargos.
Segundo o Governo do Estado, não haverá prejuízo na progressão para os que optarem pela troca do regime. Será mantida a classificação do docente na unidade escolar para efeito de alocação nas turmas e turnos.
A informação é que, em 20 dias, a Secretaria de Educação vai iniciar o processo seletivo interno para a mudança.
Com essa medida, a expectativa é reduzir as carências na rede estadual de ensino. Paralelamente, a Seeduc RJ deve contratar 4,7 mil professores temporários após a sanção do projeto de lei aprovado pela Alerj.
"Somos a favor do concurso, mas não podemos contratar um servidor efetivo para vacâncias temporárias, como licenças médicas, afastamento por estudo. É um projeto também para os professores da Faetec e ligados à Secretaria de Ciência e Tecnologia, que vai fazer com que os gestores possam preencher uma vaga em aberto enquanto nosso servidor usufrui um direito dele. Além dos 4,7 mil professores, não vislumbramos agora a possibilidade de contratar outros profissionais", disse a secretária em entrevista ao jornal o Globo.
A Seeduc RJ estima que, no início de junho, os primeiros professores já estejam na sala de aula. Serão abertas vagas temporárias em todas as disciplinas.
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Apesar do projeto de lei, a Seeduc RJ e o Ministério Público do Rio de Janeiro firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2023. O objetivo era sanar o déficit de professores na rede pública estadual.
A proposta era para que o governo finalizasse a convocação dos aprovados e realizasse um novo concurso público.
Conforme o prazo inicial do acordo, o edital deveria ter sido publicado até novembro do ano passado. O que não ocorreu.
A secretária Roberta Barreto disse que, desde 2021, já foram convocados 2,5 mil professores dos últimos concursos.
De acordo com ela, não há atraso porque a realização do concurso é a terceira etapa do TAC com o Ministério Público.
"Não posso abrir concurso enquanto não der oportunidade para os nossos próprios professores da rede ampliarem definitivamente a sua carga horária. Este ano letivo é de organização, definitivamente. Ao final do ano, vamos entender qual é a vacância real e apresentar o pedido de concurso público", informou Roberta ao jornal O Globo.
O Sindicato estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) criticou o projeto de lei para a ampliação dos contratos temporários na rede de ensino.
Para a coordenadora-geral do Sindicato, Rose Silveira, o concurso público é necessário.
"Temos ainda um banco de concurso aguardando convocação. As pessoas entram e não tem garantia nenhuma de permanência. O professor entra, sai daqui a três meses. A carreira está pouco competitiva e atrativa e acaba que há uma saída excessiva de profissionais para as redes municipais e privadas. É preciso ter uma valorização da categoria", constatou.
Após assumir o seu novo mandato como governador do Estado, em janeiro de 2023, Cláudio Castro garantiu que a Educação seria prioridade e que um novo concurso estava autorizado. Os trâmites, no entanto, não avançaram desde então.
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