A 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia suspendeu o edital do concurso Sefaz GO, cujas inscrições estavam previstas para junho.
De acordo com o Ministério Público de Goiás (MP GO), a decisão defere parcialmente a tutela antecipada de urgência (liminar) solicitada pelo órgão por meio de Ação Civil Pública (ACP).
Proposta pelas 82ª e 88ª Promotorias de Justiça de Goiânia, a ação do MP GO questiona a ausência de cotas para pessoas negras no edital do concurso da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, que oferece 200 vagas imediatas.
Conforme reforçado pelo Ministério Público, a ausência de vagas para pessoas negras afronta dispositivos constitucionais e tratados internacionais ao não prever a reserva de 20% das oportunidades.
Além disso, mesmo com a vigência da Lei Estadual nº 23.389/2025, que prevê cotas para pessoas negras em concursos no estado e cuja aplicabilidade terá efeito futuro (em 180 dias), a omissão no concurso Sefaz GO é evidente para o MP, o que configura nulidade absoluta do edital.
Do total de oportunidades, o concurso público para a carreira de auditor estadual reserva apenas vagas para Pessoas com Deficiência.
Conforme indicado no edital publicado neste mês, das 200 vagas, 190 são destinadas à ampla concorrência e dez às PcDs.
Para ingressar na carreira de auditor, o candidato do concurso Sefaz GO deve possuir nível superior em qualquer área. Já o salário do aprovado será de R$28.563,30.
Com a ação do MP, as inscrições estão suspensas, até que uma nova decisão seja tomada. Conforme o edital, o processo ficaria aberto de 10 de junho a 10 de julho, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora.
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Falta de cotas para pessoas negras leva à suspensão do concurso Sefaz GO
(Foto: Divulgação)
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Ainda não há detalhes sobre uma possível retificação do edital da seleção ou os possíveis impactos que a suspensão pode causar no cronograma do concurso público.
No entanto, até o momento, a prova objetiva está prevista para ser aplicada no dia 31 de agosto, nos turnos da manhã e da tarde.
Cada prova contará com 80 questões de múltipla escolha, com quatro horas de duração.
Veja a seguir a distribuição das questões:
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
Para ser aprovado, o candidato deverá obter 50% de aproveitamento em cada prova (Conhecimentos Básicos e Específicos), além de não zerar nenhuma disciplina.
