O Governo de Goiás atualizou a Lei 23.389/2025, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos do estado. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 1º de outubro.
Uma das principais mudanças foi a inclusão da regra também para processos seletivos para contratação por tempo determinado e contratos de estágio. Além da redução da vigência da lei para 120 dias a partir de sua publicação pelo Poder Executivo.
O concurso Sefaz GO deve ser retomado a partir dessa atualização da Lei. A seleção para auditor fiscal de Goiás está suspensa desde o final de maio, quando a Justiça do Estado deferiu parcialmente uma liminar solicitada pelo Ministério Público do Estado.
Por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), o MP pediu a suspensão do edital devido à ausência de cotas para pessoas negras. O edital só trazia reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD).
Sefaz GO deve retomar concurso para o cargo de auditor fiscal
(Foto: Divulgação)
A Lei que reserva as vagas para negros foi publicada pelo Estado de Goiás no início de maio e previa, inicialmente, um prazo de 180 dias para entrar em vigor.
Porém, para o MP, apesar disso, a ausência de vagas destinadas a pessoas negras fere a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Interamericana contra o Racismo.
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Conforme documentos acessados pela reportagem do Qconcursos Folha Dirigida, a Secretaria de Estado de Economia de Goiás já planeja a retomada do concurso.
Além da inclusão da reserva de 20% para negros e pardos, o edital retificado deve trazer uma redução na oferta de vagas.
Em documento enviado à Fundação Carlos Chagas (FCC) em julho, o presidente da comissão especial do concurso, Alcir dos Reis, afirmou que, por força de decisão governamental, o número de vagas imediatas para auditor fiscal será reduzido de 200 para 50.
Além disso, haverá 25 vagas destinadas à formação de cadastro de reserva, totalizando 75 oportunidades passíveis de provimento.
O presidente da comissão, no entanto, não detalhou o porquê da diminuição das vagas.
Reprodução do documento enviado à FCC
Para assegurar a reserva de vagas para negros e pardos, nos termos da Lei Estadual nº 23.389/2025, a Secretaria de Economia solicitou que a FCC inclua no contrato o serviço de avaliação por comissão de heteroidentificação.
A publicação do edital de retificação ainda não tem data. O cargo de auditor fiscal da Receita Estadual tem como requisito o nível superior em qualquer área. O salário inicial é de R$28.563,30.
De acordo com o edital publicado, o concurso Sefaz GO será composto por provas objetivas, em dois turnos:
Cada prova terá 80 questões de múltipla escolha, com quatro horas de duração.
O edital de retomada do concurso deverá trazer um novo prazo de inscrição e data de aplicação das provas.
Saiba quais disciplinas serão cobradas nos exames:
Conhecimentos Básicos
Conhecimentos Específicos
Para ser aprovado, o candidato deverá obter 50% de aproveitamento em cada prova (Conhecimentos Básicos e Específicos), além de não zerar nenhuma disciplina.
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