O projeto de lei 04/2025, que cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, avançou na tramitação na Câmara dos Deputados. A redação final do texto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira, 11, e segue para o Senado Federal.
Se sancionado, o projeto deve favorecer mais nomeações de aprovados no concurso TSE Unificado. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada nas duas Casas Legislativas.
Com autoria do Tribunal Superior Eleitoral, o PL foi apresentado em 2024 para a criação de 242 cargos efetivos de técnico judiciário e 232 de analista judiciário, para provimento por concurso público, além de 75 postos em comissão e 245 funções comissionadas.
Conforme informado pelo TSE, a proposta busca suprir a necessidade de pessoal diante do aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas e de processos judiciais e extrajudiciais, a cada eleição brasileira.
Além de estar associada a uma necessidade crescente de se garantir a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Projeto que cria cargos na Justiça Eleitoral avança no Congresso Nacional
(Foto: EBC)
O relator do projeto na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD CE), destacou a importância da criação dos novos cargos.
“As demandas nos Tribunais Eleitorais aumentaram de forma significativa, a demonstrar a necessidade de novos cargos”, comentou.
As despesas decorrentes da criação dos cargos correrão à conta das dotações orçamentárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ficando a sua eficácia e seus efeitos financeiros condicionados aos limites orçamentários autorizados nas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA).
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PL prevê a distribuição dos novos cargos por tribunal da Justiça Eleitoral
A redação final do projeto de lei, aprovada pela CCJ, já traz a distribuição dos cargos efetivos criados por tribunal.
O maior número será para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE DF), seguido pelo próprio TSE.
Confira a divisão:
- Tribunal Superior Eleitoral: 26 analistas judiciários e 27 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Acre: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia: 9 analistas judiciários e 9 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal: 40 analistas judiciários e 49 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo: 4 analistas judiciários e 4 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários;
- Tribunal Regional Eleitoral do Amapá: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários.
Se aprovado pelo Congresso Nacional, os novos cargos criados poderão ser preenchidos por aprovados no concurso TSE Unificado, desde que haja aval orçamentário.
Somente o TRE do Tocantins realizou seu concurso de forma própria. Os demais Tribunais da Justiça Eleitoral integraram o concurso unificado.
Concurso TSE Unificado realiza nomeações de aprovados
Nos últimos meses, diversos tribunais participantes do concurso TSE Unificado realizaram convocações e nomeações de aprovados. Confira aqui!
O TRE de Minas Gerais, por exemplo, já nomeou mais de 100 aprovados, superando o número de oportunidades imediatas.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que também está em tramitação no Congresso Nacional, pode contribuir para mais chamadas de aprovados no concurso unificado da Justiça Eleitoral.
Isso porque o projeto traz as vagas projetadas em concursos no próximo ano em âmbito federal, tanto para nomeação de aprovados quanto para a criação de cargos.
Para o Poder Judiciário, são previstas 6.174 vagas. Dentro deste número, o destaque é a Justiça Eleitoral, que reúne 2.458 vagas, sendo 1.654 para provimento e 804 para criação.
Todos os anos, a partir do Orçamento sancionado, o Tribunal Superior Eleitoral divulga uma portaria com o aval de provimentos por tribunal.
A partir disso, cada órgão da Justiça Eleitoral pode conduzir os procedimentos de nomeação e posse dos seus novos servidores.
Para o concurso unificado da Justiça Eleitoral (TSE Unificado), os resultados finais ficam válidos, a princípio, até 2027. Por esse motivo, mais nomeações, inclusive no cadastro de reserva, poderão ser feitas.
Vale pontuar que a presença no PLOA não assegura a nomeação de aprovados, sendo somente uma previsão orçamentária. Para ser efetivada, é necessário ter a autorização e a disponibilidade de recursos.
No vídeo abaixo, saiba mais sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual e os concursos federais:
Concurso Unificado teve oferta de 412 vagas imediatas
O edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral foi divulgado em 2024, com 412 vagas imediatas mais cadastro reserva, para os cargos de técnico e analista judiciário.
As oportunidades foram para lotação no Tribunal Superior Eleitoral e em 26 Tribunais Regionais. Apenas o TRE do Tocantins não participou, realizando seu concurso de forma individualizada.
Para ingressar nas carreiras o requisito foi o nível superior completo. A remuneração inicial do aprovado poderá chegar a R$16.637,08, já com o vencimento básico e o auxílio-alimentação.
Ao todo, 637.628 pessoas se inscreveram no concurso. Dessas, 305.750 faltaram à aplicação das provas objetiva e discursiva, realizadas em dezembro do ano passado.
O número indicou um percentual de 47,95% de faltosos, para os cargos de técnico e analista judiciário.
O concurso ainda teve o Teste de Aptidão Física (TAF), aplicado em fevereiro para o cargo de agente da polícia judicial, além de prova de títulos, para os analistas.
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