Concursos DF: reserva de 10% das vagas para baixa renda é aprovada
Câmara do Distrito Federal derruba veto do governo, garantindo cota para pessoas de baixa renda em novos concursos DF. Entenda!
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Publicado em:12/11/2020 às 16:35
Atualizado em:12/11/2020 às 16:35
Os concursos do Distrito Federal passarão a reservar 10% das vagas para pessoas de baixa renda. Serão beneficiados candidatos cuja renda familiar per capita não exceda o limite de um salário mínimo e meio.
Se for comprovada uma declaração falsa, a pessoa será eliminada do concurso. A cota para pessoas hipossuficientes está prevista no Projeto de Lei nº 653/2019, de autoria do líder do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Cláudio Abrantes (PDT).
Segundo o parlamentar, o PL considera como "hipossuficiente" a pessoa cuja renda familiar mensal seja menor um salário mínimo e meio e, de forma cumulativa, que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.
A comprovação da hipossuficiência deverá acontecer no momento da inscrição para o concurso. O PL foi aprovado pela Câmara e seguiu para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha. O chefe do Executivo, porém, vetou o projeto de lei na íntegra.
CLDF derruba veto do governo e aprova PL que reserva vagas para baixa
renda em concursos DF (Foto: Bruna Somma)
De acordo com o projeto, a cota será válida para concursos da Administração Pública, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.
“O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Porém, como a educação no país é deficitária e os preparatórios especializados em concursos públicos, inacessíveis aos hipossuficientes, a participação destes se torna desigual e extremamente limitada”, argumentou Abrantes no projeto.
Com a derrubada do veto, o governo do DF pode aceitar a reserva de vagas ou recorrer judicialmente por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF).
O governo do Distrito Federal sancionou, em setembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O texto prevê 12.358 provimentos em concursos DF.
Ao contrário dos 20.831 provimentos em diferentes órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, previstos no projeto aprovado pela Câmara (CLDF). O governador Ibaneis Rocha, por sua vez, vetou mais de 8 mil vagas para que sancionasse a LDO de 2021.
Segundo o texto sancionado, os 12.358 provimentos são divididos da seguinte maneira:
Poder Executivo: 11.949 provimentos;
Poder Legislativo: 409 provimentos.
A maioria dos pontos referentes a concursos e provimentos nos órgãos de Segurança do DF foi retirada. Como a estimativa de nomeação de mil aprovados no concurso PM DF.
No entanto, Rocha manteve a estimativa para autorização e nomeação de concurso para a Polícia Civil do DF, na área administrativa. Para os cargos de gestor de apoio às atividades policiais com 60 vagas e analista de apoio às atividades policiais civis com 200 vagas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) rege e orienta o orçamento de todo o governo para o próximo ano. De acordo com o explicado pela Secretaria de Economia do DF, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento.
É importante ressaltar que a LDO é somente uma previsão de orçamento. Para que os provimentos ocorram, por exemplo, é preciso de autorização governamental.
