O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.175/2025, que garante que empregados de empresas públicas tenham o direito de acompanhar seus cônjuges ou companheiros servidores que tenham sido deslocados por interesse da Administração Pública.
A Lei, em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial da União de 24 de julho, acrescenta o artigo 469-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A medida estende o direito, antes restrito aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, para que empregados celetistas de estatais, pertencentes a qualquer Poder ou ente federativo, solicitem transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público deslocado.
A ação busca promover igualdade entre diferentes regimes de vínculo no serviço público e previne situações em que se precisaria recorrer a licenças não remuneradas ou, em último caso, à demissão motivada pela separação familiar.
De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a sanção da lei reforça o compromisso do governo em valorizar a trajetória do trabalhador.
“Manter a unidade familiar e os planos do trabalhador ou trabalhadora junto com os seus é uma forma de observar os direitos humanos também”, afirmou.
Ainda segundo a lei, a transferência poderá ser solicitada pelo próprio empregado público, independentemente do interesse da administração.
A concessão do benefício, porém, está condicionada à existência de filial ou representação da entidade na localidade de destino. A transferência deve ser horizontal, mantendo a pessoa que a requisitar obrigatoriamente dentro do mesmo quadro de pessoal.
Na prática, qualquer empregado público via CLT, como do Banco do Brasil ou Petrobras, poderá pedir transferência se seu cônjuge for transferido para outra localidade.
Um novo concurso Banco do Brasil pode ser aberto este ano. A instituição não conta mais com edital válido. Portanto, precisará realizar um próximo concurso para repor seu quadro de pessoal.
Oficialmente, o Banco do Brasil ainda não confirma a previsão de um novo concurso. Porém, desde 2024, realiza estudos internos para a abertura de mais vagas.
Banco do Brasil não tem mais concursos válidos (Foto: Procon MA)
Um ponto que pode agilizar a publicação do edital é que o Banco do Brasil tem contrato ativo com a Fundação Cesgranrio até dezembro deste ano.
Desta forma, a banca organizadora já está definida. Apesar do número de vagas não estar confirmado, a oferta deve ser para o cargo de escriturário, de nível médio.
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Por sua vez, a Petrobras estuda a possibilidade de realizar um novo concurso público. Apesar disso, ainda não há nenhum edital aprovado para este ano.
"A Petrobras informa que realiza constantemente estudos sobre a necessidade de adequação de seu efetivo, sendo o Processo Seletivo Público (PSP) uma das ferramentas utilizadas para tais fins. Dessa forma, informamos que nesse momento não há PSP para nível superior aprovado para a Petrobras e atualmente temos apenas um PSP válido o 02.2023 para nível técnico", disse a estatal, em resposta ao Qconcursos Folha Dirigida.
Por mais que ainda não exista aprovação, a expectativa é que o novo concurso Petrobras seja para cargos de nível superior.
A estatal não realiza seleção para esse segmento desde 2021, quando ofertou 757 vagas. Todos os aprovados naquela oportunidade já foram convocados e o prazo de validade chegou ao fim.
A empresa também costuma seguir um intervalo de, no máximo, três anos entre os concursos de nível superior. O que reforça as chances de um novo edital nos próximos meses.
Outro fator é que a Petrobras já definiu a organizadora responsável pelos seus próximos processos seletivos.
A Fundação Cesgranrio foi contratada para planejar, organizar e executar os concursos da estatal pelos próximos quatro anos, ou seja, até julho de 2028.
O documento especifica que caberá à Cesgranrio toda a estruturação e execução dos procedimentos relacionados às seleções públicas da empresa.
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