A criação de novos cargos para concursos federais agora é oficial. Foi sancionada a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que autoriza a abertura de, aproximadamente, 24 mil vagas no Poder Executivo Federal.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31, consolida o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e abre caminho para a realização de novos concursos, além do reforço em seleções já previstas.
Com a sanção, os órgãos federais passam a contar com respaldo legal para estruturar editais e ampliar o quadro de servidores, principalmente nas áreas de Educação, Gestão e Regulação.
Lei confirma criação de cargos em diversos órgãos federais
A nova lei formaliza a criação de milhares de cargos efetivos, distribuídos entre diferentes áreas do Executivo Federal.
Entre os destaques, estão:
- 200 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária e 25 de técnico para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- 3.800 cargos de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação para universidades federais;
- 9.587 cargos de professor da educação básica, técnica e tecnológica;
- 4.286 cargos de técnico em educação;
- 2.490 cargos de analista em educação para a Rede Federal de Ensino;
- 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico;
- 750 cargos de analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
A maior parte das vagas está concentrada na área da Educação, reforçando a expansão das instituições federais e a recomposição de quadros.
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Governo Federal sanciona lei que cria mais de 24 mil novos cargos no Executivo
(Foto: Agência Brasília)
Antes da sanção presidencial, o texto já havia avançado no Congresso Nacional. O Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de março, após ter recebido aval da Câmara dos Deputados no início de fevereiro.
Com a aprovação nas duas Casas, a proposta seguiu para sanção e agora passa a ter força de lei, permitindo a criação dos novos cargos no Executivo Federal.
Nova carreira federal é criada e pode impulsionar concursos
Outro ponto importante da lei é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, destinada a profissionais de nível superior.
O cargo será voltado para atividades técnico-administrativas e de suporte especializado em diversos órgãos da Administração Pública.
A proposta unifica cargos já existentes e permite maior mobilidade entre ministérios e autarquias, seguindo o modelo de carreiras transversais.
Na prática, essa mudança pode impactar diretamente os próximos concursos federais, com editais já adaptados à nova estrutura.
A medida reorganiza 66 cargos atualmente dispersos, em diferentes planos e estruturas, em um único cargo transversal, ampliando a mobilidade entre órgãos e alinhando as atribuições às demandas atuais da Administração Pública.
Servidores com formação em áreas como Administração, Contabilidade, Biblioteconomia e Arquivologia passarão a integrar essa carreira única, gerida pelo MGI.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, destacou a criação de carreiras transversais no Executivo Federal.
“Uma das coisas que a gente fez nessa reestruturação de carreiras foi olhar para o futuro da administração pública. Achamos que não podemos mais ter carreira de ministério, nem de secretaria. Hoje a gente tem oito carreiras transversais, que basicamente cobrem todo o espectro de políticas importantes”, afirmou.
De acordo com ela, a lógica das carreiras transversais possibilita que profissionais atuem de forma mais integrada entre diferentes áreas e órgãos do Governo Federal, fortalecendo a capacidade do Estado.
A lei sancionada também traz outras mudanças relevantes para o serviço público federal.
Entre elas:
- criação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC);
- reajustes salariais para carreiras estratégicas, como Receita Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho;
- reestruturação de cargos na área da Cultura;
- criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano;
- instituição de gratificações para atividades técnicas e administrativas; e
- transformação e reorganização de cargos já existentes.
Além disso, o texto também permite ajustes na gestão de pessoal e moderniza regras relacionadas à carreira e progressão funcional.
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Criação de cargos não garante concurso imediato
Apesar da sanção da lei, é importante destacar que a criação dos cargos não significa a publicação imediata de editais.
A abertura de concursos ainda dependerá de fatores como:
- autorização do governo federal;
- disponibilidade orçamentária; e
- planejamento de cada órgão.
Por outro lado, a medida é considerada um passo essencial para viabilizar novos concursos e ampliar o número de nomeações nos próximos anos.
Orçamento 2026 permite mais chamadas de aprovados
De acordo com a Esther Dweck, com base no Orçamento de 2026, devem ser priorizadas este ano as chamadas de aprovados e excedentes em concursos federais já autorizados.
Além disso, novas autorizações de concursos também podem ocorrer, mas de forma pontual.
"A peça orçamentária já prevê chamadas de excedentes e poucas autorizações de concursos", afirmou Dweck.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê 163.802 vagas para concursos federais. O Poder Executivo Federal concentra a maior parte, com 155.381 vagas previstas, sendo 79.872 para provimento e 75.509 para criação de cargos.
