O procurador-geral da República, Paulo Gonet, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade das leis que alteraram a escolaridade dos cargos de técnico do MPU e técnico judiciário do Poder Judiciário da União.
Gonet ajuizou, no final de agosto, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A medida repercutiu entre sindicatos e federações, que são a favor da manutenção do nível superior para os cargos de técnico.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), por exemplo, já solicitou junto ao STF o ingresso nas ADIs como amicus curiae.
O papel de amicus curiae funciona como um terceiro que quer colaborar com o processo em julgamento, mas não é, necessariamente, imparcial.
A Fenajufe também já encaminhou um pedido para realizar uma audiência com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com os ministros relatores das ações, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
Federação busca apoio para a manutenção do nível superior para técnico
(Foto: Agência Brasil)
A Fenajufe orienta que os sindicatos de base também façam os mesmos procedimentos. O objetivo, segundo a Federação, é fortalecer a atuação jurídica em defesa do nível superior nas Leis 14.456/22 e 14.591/2023.
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Ao ajuizar as ADIs no STF, o procurador-geral sinalizou que as leis que elevaram a escolaridade dos cargos de técnico são inconstitucionais por vício de iniciativa.
Isso porque, segundo ele, as leis deveriam ser propostas pelo chefe do Ministério Público da União, no caso do técnico do MPU, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do técnico do Poder Judiciário da União.
Em contrapartida, as alterações de escolaridade foram propostas por parlamentares, durante a tramitação dos projetos de lei no Congresso Nacional. O que, na visão do procurador-geral Paulo Gonet, se configura como uma inconstitucionalidade.
Além disso, Gonet pontua que os projetos que resultaram na mudança da escolaridade dos cargos não tratavam inicialmente do assunto.
No MPU, a proposição era para a transformação de cargos vagos de analista em procurador de Justiça Militar, promotor de Justiça Militar e em comissão.
Já no Poder Judiciário da União, a temática inicial do projeto visava à transformação de cargos vagos de auxiliar judiciário e de técnico judiciário na carreira de analista do quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
"Os dispositivos não guardam afinidade alguma com o objeto da proposição original – transformação de cargos vagos no TJDFT. A lei, ainda, no parágrafo único do art. 2º, dispõe sobre a natureza dos cargos efetivos dos serviços auxiliares de todo o Poder Judiciário da União -- matéria sujeita à iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal", diz o PGR, Paulo Gonet, na ação.
Assim, o procurador-geral da República pede a concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados.
Nas ações enviadas ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, cita o perigo na demora da concessão de medida cautelar tendo em vista a frequência de concursos públicos.
De acordo com ele, a incerteza sobre os requisitos para se apresentar à disputa é nociva para a normalidade das relações da Administração Pública com o cidadão e para a própria organização interna do aparelho burocrático.
"A permanência em vigor das normas inconstitucionais inflete negativamente sobre o ânimo de um vasto segmento de interessados composto pelos que não dispõem de título de ensino superior de se preparar para esses certames. Mais grave ainda, impede que esse mesmo extenso grupo de indivíduos efetivamente se inscreva nos concursos a serem abertos".
A próxima etapa será a análise das ADIs pelos ministros relatores do STF e, posteriormente, pelos demais ministros.
Se for julgado o mérito da ação, é possível que seja declarada a inconstitucionalidade dos pontos levantados por Paulo Gonet.
Caso isso aconteça, os concursos do MPU e do Poder Judiciário da União poderão ser impactados, tendo em vista que o cargo de técnico voltaria a exigir nível médio.
O Ministério Público da União tem concurso previsto para outubro deste ano, com vagas para técnicos e analistas. Uma comissão trabalha na escolha da banca organizadora e na elaboração do edital.
O Tribunal Superior Eleitoral, por exemplo, já divulgou edital com 412 vagas para o seu concurso TSE Unificado.
Desse total, 286 são para o cargo de técnico judiciário. O edital já trouxe o requisito de nível superior, segundo a legislação em vigor.
As outras vagas são para o cargo de analista judiciário, que também exige o nível superior.
O concurso registra 637.655 inscritos, sendo 344.004 para técnicos e 293.651 para analistas. As provas estão marcadas para 8 de dezembro.
Se a lei que altera a escolaridade dos técnicos for declarada inconstitucional pelo STF, o edital do concurso TSE Unificado poderá ser retificado.
A reportagem do Qconcursos Folha Dirigida está em contato com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar se há uma posição mediante a possível inconstitucionalidade da lei. O órgão, até o momento, não se posicionou.
