A Polícia Militar de Minas Gerais comunicou nesta terça-feira, dia 7, a suspensão de dois concursos PM MG em função de uma decisão judicial. As seleções impactadas são para o:
- Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO) para o ano de 2026; e
- Curso Complementar de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais (CCOS) para o ano de 2026.
Todas as etapas dos concursos, incluindo as convocações e procedimentos já iniciados, ficam interrompidos.
Para o CFO, foram anuladas orientações para exames médicos, testes físicos, avaliações psicológicas e análise de conduta social. Enquanto o edital do concurso para Oficiais de Saúde foi suspenso integralmente.
Segundo a PM, a suspensão atende à tutela de urgência concedida na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Concursos para oficiais da PM SP são suspensos por ausência de cotas
(Foto: Agência Minas Gerais)
Na Ação, a DPE MG aponta a ausência de cotas raciais nos editais dos concursos e pede a aplicação da reserva de, no mínimo, 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, conforme disposto na Lei nº 15.142/25.
Além disso, a Lei Estadual nº 25.150/2025 garante igualdade de acesso a cargos públicos para a população negra e comunidades tradicionais em Minas Gerais.
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TJ determina republicação dos editais e reabertura dos concursos PM MG
O Tribunal de Justiça, por sua vez, deferiu a tutela de urgência e determinou:
- a republicação dos editais dos concursos, readequando-os a fim de que sejam previstas, em favor das pessoas autodeclaradas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, a reserva de 30% das vagas ofertadas, bem como das que surgirem durante os prazos de validade;
- a suspensão dos concursos até que os atos convocatórios sejam republicados;
- adequação dos prazos de inscrição, a partir da republicação dos Editais, sendo assegurado prazo razoável de inscrição aos candidatos e candidatas interessados; e
- garantia aos candidatos que eventualmente já tenham se inscrito nos referidos concursos públicos a opção de realizarem a autodeclaração de raça-etnia, a fim de concorrer às referidas vagas reservadas
"Resta evidente, assim, que a manutenção do Edital na forma em que se encontra importaria em dano grave e de difícil reparação", disse o juiz Ricardo Savio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, responsável pela decisão.
O processo seguirá com citação do Estado, manifestação do Ministério Público e tentativa de conciliação entre as partes.
Com isso, os concursos permanecerão suspensos até que as medidas sejam adotadas pela Polícia Militar.
Concurso PM MG tem oferta de 60 vagas para o CFO
O edital do concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar foi divulgado em setembro do ano passado. A oferta é de 60 vagas.
Para ingressar na carreira o candidato deve ter idade entre 18 e 31 anos de idade na data inscrição na seleção, além de atender aos seguintes requisitos:
- título de bacharel em Direito;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria "B";
- altura mínima de 1,60m (candidatos masculinos) ou 1,55m (candidatas femininas).
Conforme indicado no edital, o salário do cadete do 1º ano do CFO é de R$7.506,80. Para o posto de 2º tenente, a remuneração será de R$11.547,07.
Com organização da própria Polícia Militar, o concurso teve provas objetiva e dissertativa aplicadas em janeiro de 2026. Outras etapas seriam realizadas ao longo dos próximos anos.
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