Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a uniformização de regras para aprovação de cotistas nos concursos do Poder Judiciário para provimento de cargos efetivos de servidores.
Agora, os candidatos indígenas e com deficiência terão as mesmas notas exigidas para os negros, isto é, 20% inferior ao cobrado para aprovação em ampla concorrência, que representa 60% do total.
Com o resultado da análise do Processo n. 0001173-49.2024.2.00.0000, ficam valendo as mesmas notas para os três perfis de cotistas: negros, indígenas e pessoas com deficiência.
O objetivo da medida é garantir um tratamento isonômico aos cotistas que desejam ingressar como servidores do Poder Judiciário.
Em seu voto, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade de uniformização de parâmetros das políticas de inclusão adotadas pelo Conselho nos concursos do Poder Judiciário.
Concursos do Poder Judiciário terão critérios uniformes para cotistas
(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Barroso também citou a Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência e a Resolução 512/2023, que trata da reserva aos indígenas de ao menos 3% das vagas dos concursos.
“Considerando a essência das políticas afirmativas de inclusão adotas pelo Conselho Nacional de Justiça para ingresso nos cargos efetivos de servidores, a mesma disposição quanto à nota mínima aplicável aos candidatos negros deve ser estendida aos candidatos indígenas e àqueles com deficiência, seja por incidência do princípio da isonomia, seja por coerência da própria ação afirmativa empreendida pelo CNJ”, manifestou o ministro.
No início de fevereiro, uma portaria conjunta foi assinada pelos órgãos do Poder Judiciário da União, reajustando os valores de dois benefícios: o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar (ou auxílio-creche).
A partir de agora, os benefícios passam a ter os seguintes valores:
Os demais benefícios, como as assistências médica e odontológica, não foram reajustados.
A portaria conjunta foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes dos seguintes órgãos:
O Tribunal Superior Eleitoral não assinou a portaria conjunta no primeiro momento.
Porém, após contestações da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal (Fenajufe), o presidente Alexandre de Moraes assinou uma portaria, separadamente, e confirmou o reajuste aos servidores da Justiça Eleitoral.
As remunerações dos servidores também foram reajustadas em 6% a partir de fevereiro de 2024, conforme determinado na Lei 14.523/2023. Os valores atuais são de:
Se aplicado o novo auxílio-alimentação de R$1.393,10, os técnicos e analistas terão remuneração inicial de R$9.922,74 e R$15.387,86, respectivamente.
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Em paralelo aos reajustes já concedidos, a Fenajufe enviou uma minuta de Projeto de Lei (PL) para reestruturação do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, com ênfase na correção da defasagem salarial.
O texto foi encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O projeto propõe novos valores de vencimento básico durante as progressões nas carreiras.
A minuta do PL prevê o aumento salarial para técnicos e analistas judiciários. Principalmente para os cargos de técnico, cujo requisito de escolaridade passou do nível médio para o médio superior.
A proposta é que os vencimentos básicos iniciais passem de R$3.554,02 para R$7.578,66.
Vale destacar que a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União também é composta pela gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a 140% do vencimento básico.
Agora, o objetivo da Fenajufe é levar a discussão do plano para o Fórum de Discussão Permanente de Gestão de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, como próximo passo para efetivar a reestruturação da carreira do PJU.
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