O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforçou a importância da manutenção das cotas em concursos públicos, além do aumento no percentual das vagas reservadas para candidatos negros.
Em audiência realizada na terça-feira, 11, a diretora de provimento e movimentação de pessoal do MGI, Maria Aparecida Chagas Ferreira, ponderou que, com maior representatividade no funcionalismo, fortalecem-se as capacidades institucionais do Estado, tornando-o mais inclusivo.
Sob o tema "Cotas nos serviços públicos", a audiência realizada na Câmara dos Deputados também contou com a presença de representantes de diversos órgãos, incluindo o Ministério da Igualdade Racial e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Sancionada em 9 de junho de 2014, a Lei de Cotas tem validade de dez anos e, com o fim de sua vigência, discute-se, por meio do Projeto de Lei nº 1958/2021, a manutenção do dispositivo e também o aumento da reserva de vagas em concursos de 20% para 30% aos candidatos negros.
Conforme destacado pela deputada federal Carol Dartora (PT-PR), autora da iniciativa para a realização da audiência pública sobre cotas em concursos públicos, mais de 56% da população é composta por pessoas negras.
No entanto, essa realidade não é refletida no funcionalismo público, sendo assim, é necessário aumentar o percentual reservado.
“Nosso objetivo deve ser o de garantir a proporcionalidade da população. Nada mais justo que ampliar de 20% para 30% [a cota] e incluir a população indígena e quilombola”, destacou.
É importante destacar que o Projeto de Lei nº 1958/2021 também buscar incluir os grupos indígenas e quilombolas, que não estão previstos na lei de 2014.
O texto pela manutenção das cotas já foi aprovado no Senado e agora está sob apreciação na Câmara dos Deputados.
De acordo com levantamento feito pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o número de aprovados em seleções, por meio de cota para negros, está abaixo dos 20% previstos em lei.
A investigação se baseou em um levantamento feito pela Escola de Administração Pública (ENAP), em 2021, sobre os resultados da aplicação da Lei de Cotas em Concursos Públicos.
De 2014 a 2019, só 15,4% dos novos servidores foram identificados como cotistas.
De acordo com a Gestão, os números são incompatíveis com o que se espera da aplicação da Lei de Cotas.
As principais variáveis encontradas pelos pesquisadores para o mau desempenho estão relacionadas às inconsistências na interpretação do texto legal.
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MGI reforça aumento das cotas raciais em concursos públicos
(Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados)
Uma liminar foi concedida no final de maio pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, prorrogando a validade das cotas raciais em concursos federais.
A vigência da atual Lei de Cotas seria encerrada no dia 9 de junho. Porém, o projeto de lei que renova as cotas raciais em concursos ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Diante desse impasse, os partidos PSOL e Rede Sustentabilidade entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.
A liminar (decisão provisória) do ministro Flávio Dino foi para a prorrogação da vigência da atual Lei de Cotas, até que o Congresso Nacional finalize a votação da nova Lei.
Flávio Dino destacou que a nova lei sobre o assunto demorou a ser votada no Senado, o que indica que nova demora possa ocorrer na Câmara, colocando em risco a segurança jurídica das cotas raciais.
O ministro enviou sua decisão para referendo do plenário do Supremo.
