O número de aprovados em concursos públicos, por meio da cota para negros, está abaixo dos 20% previstos em lei. É o que mostra pesquisa do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), divulgada no dia 8 de dezembro.
A investigação se baseou em um levantamento feito pela Escola de Administração Pública (ENAP), em 2021, sobre os resultados da aplicação da Lei de Cotas em Concursos Públicos. De 2024 a 2019, só 15,4% dos novos servidores foram identificados como cotistas.
“O levantamento reuniu dados sobre o desempenho da política de cotas analisando concursos públicos que tiveram edital publicado entre 2014 e dezembro de 2019. O resultado: o número de ingressantes através do sistema de reserva de vagas estava abaixo dos 20% fixados pela lei. Só 15,4% foram identificados como cotistas”, explicou Layla Cesar, socióloga responsável pela pesquisa no MGI.
O dado é ainda mais baixo quando o cargo de professor do magistério superior é analisado, já que o percentual reservado para negros foi de 0,53%.
“Luís Mello e Ubiratan Resende são dois estudiosos que se propuseram a entender o tema no âmbito das universidades e levantaram 63 editais, feitos entre 2014 e 2018, e somaram o quantitativo geral de vagas oferecidas. Eles contabilizaram que foram ofertadas 18.132 vagas e só 964 (5,3%) foram ocupados por negros e 2,8% por cotistas PcD (pessoas com deficiência). Os outros 91,9% foram para ampla concorrência”, acrescentou a pesquisadora.
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Atual Lei de Cotas prevê reserva de 20% das vagas para negros
(Foto: Agência Senado)
Tais números são incompatíveis com o que se espera da aplicação da Lei de Cotas. As principais variáveis encontradas pelos pesquisadores para o mau desempenho estão relacionadas a inconsistências na interpretação do texto legal.
O que conduz a falhas na elaboração dos editais, provocando o fracionamento de vagas, erros no desenvolvimento dos processos seletivos com múltiplas fases e problemas na ordem de nomeação, segundo os estudiosos.
Para que a democratização e o acesso de parcelas mais amplas da população a uma vaga no setor público de fato ocorra, a pesquisa buscou elementos jurídicos sólidos, com o intuito de evitar o excesso de judicialização na disputa por vagas envolvendo a Lei de Cotas.
Confira abaixo as recomendações normativas sugeridas pela pesquisa do MGI para sanar o excesso de judicialização das cotas:
Com o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), o Governo Federal pretende aplicar a Lei de Cotas de forma correta para um menor número de judicialização.
Segundo a secretária adjunta de Gestão de Pessoas do MGI, Regina Camargos, há um desafio de segurança jurídica sobre a Lei de Cotas desde a implementação, que suscita debates sobre comportamentos racistas, preconceituosos e discriminadores, em especial durante a realização de concursos públicos.
“Existe a ideia de que o setor público é mais permeável e mais aderente a certos princípios de direitos humanos. No entanto, ao fazer concursos em que a presença de elites e classes dominantes brancas é acentuada, há muito preconceito escondido embaixo de camadas de discursos aparentemente neutros e preocupados com normas”, afirmou Regina Camargos.
O projeto para uma nova Lei de Cotas está em elaboração. A proposta do Governo Federal é ampliar de 20% para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos da União. Metade dessa cota terá que ser ocupada, prioritariamente, por mulheres negras.
Na hipótese de não haver número suficiente de mulheres negras, as vagas remanescentes serão revertidas aos demais candidatos negros aprovados.
O texto foi elaborado em conjunto pelos Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial; e Justiça e Segurança Pública e ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional.
O projeto também torna obrigatória cotas para indígenas e quilombolas, com 3% e 1% das vagas, respectivamente.
Em caso de aprovação, a Lei será aplicada aos órgãos da Administração Federal Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Como o edital do Concurso Público Nacional Unificado está previsto para divulgação em dezembro, deve seguir a legislação atual de 20% das vagas para negros e até 20% para pessoas com deficiência (PcDs).
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