Guedes amplia regras para autorização de concursos públicos
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, alterou a instrução normativa de 2019, ampliando as regras para autorização de concursos públicos.
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Publicado em:24/06/2020 às 04:36
Atualizado em:24/06/2020 às 04:36
O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União uma nova instrução normativa com regras para a autorização de concursos públicos do Executivo Federal. O dispositivo altera uma instrução publicada em 2019.
Com a assinatura do ministro Paulo Guedes, são ampliadas as regras para o aval de concursos públicos, no Poder Executivo Federal.
De acordo com o documento, a instrução normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019 passa a vigorar com alterações. Desta forma, para autorizar um novo concurso público federal, o órgão deverá apresentar, além das informações previstas no ano passado:
Art. 4º. VI - a necessidade de estudo de impacto de longo prazo da despesa de pessoal, de modo a fortalecer a capacidade institucional e a preservar o equilíbrio fiscal do Estado.
Além disso, uma nova seção foi acrescentada, passando a conter a seguinte regra:
Decisão para fins de autorização do concurso
Art. 17- A. O processo de análise das solicitações de autorização de concurso público deverá ser instruído pelo Ministério da Economia com os elementos necessários para a tomada de decisão.
Parágrafo único. Deverá ser incluída, na análise de que trata o caput, a estimativa de impacto da despesa a longo prazo, considerando, dentre outros fatores, as progressões e promoções, os eventuais reajustes e a incorporação de gratificações.
As novas regras entram em vigor no próximo dia 1º de julho. Vale lembrar que encerrou, no dia 31 de maio deste ano, o prazo para o envio de pedidos de concursos federais 2021 ao Ministério da Economia. Ainda não se sabe se estes pedidos terão que ser adaptados às novas regras e procedimentos apresentados nesta quarta, 24.
Guedes amplia regras para autorizar concursos federais
(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Como ficam as regras para autorização de concursos?
Diante da publicação do decreto dos concursos em março de 2019 e das instruções normativas publicadas no ano passado e alterada nesta quarta, 24, as autorizações para concursos públicos federais foram regulamentadas, assim como outras práticas. Entenda a seguir!
Validade
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a contar da publicação da homologação - antes do decreto de 2019 era de um ano, podendo chegar a dois.
Excedentes
Órgãos poderão convocar 25% a mais do que o número de vagas imediatas, após autorização do Ministério da Economia - antes era 50%. No caso de mais convocações, segue valendo a regra de que o presidente da república, por meio de despacho, pode conceder o aval.
Prazo entre autorização e divulgação do edital
Governo manteve o prazo de seis meses entre a autorização de um concurso público e a publicação de um edital por parte do órgão beneficiado com o aval.
Prazo entre edital e provas
Os órgãos deverão respeitar o prazo mínimo de quatro meses entre a publicação do edital e aplicação das provas - antes o período mínimo era de 60 dias (dois meses).
Pedidos de concursos públicos
O pedido de autorização deverá conter:
Evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos 5 anos;
Distribuição da força de trabalho por departamento (quando se tratar de ministérios) ou por coordenação-geral (para autarquias ou fundações);
Distribuição da força de trabalho pelas unidades da Federação;
Quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos 5 anos;
Descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos; e
Estudo e estimativa de impacto da despesa a longo prazo.
Prazo para envio dos pedidos de concursos públicos
O prazo para pedidos dos concursos públicos segue sendo 31 de maio de cada ano para o exercício subsequente (ano seguinte).
E os pedidos deste ano. Como ficam?
Os órgãos que desejam realizar concurso público em 2021 já enviaram suas solicitações este ano, entre eles CGU, Bacen, PRF, Inca e outros. Além desses, outros pedidos seguem em andamento no Ministério da Economia desde o ano passado, sendo, portanto, válidos.
Confira órgãos que já confirmaram novos pedidos
Concurso PRF
A Polícia Rodoviária Federal enviou um novo pedido de concurso para cerca de 2,6 mil vagas, que passará por análise no Ministério da Economia. A informação foi transmitida com exclusividade à FOLHA DIRIGIDA.
De acordo com a corporação, o pedido enviado em 2019 foi indeferido e foi preciso refazer a solicitação. A distribuição das vagas solicitadas ainda não foi confirmada. A expectativa é de que o pedido tenha contemplado as carreiras de nível médio e superior, assim como o anterior.
CARGO
REMUNERAÇÃO
REQUISITOS
Policial
R$10.357,88
Nível superior em qualquer área, de 18 a 65 anos e CNH
Este ano ano o pedido de concurso Tesouro Nacional 2021 foi encaminhado solicitando autorização para preencher 120 vagas de nível superior. Todas são para a carreira de auditor federal (antigo analista de controle e finanças - AFC).
A remuneração inicial da carreira é de R$19.655,06. O valor é comporto por R$19.197,06 de vencimento básico e R$458 do auxílio-alimentação. Diferentemente dos anos anteriores, desta vez não foi requisitado o aval para vagas de técnico, que exige o nível.
Concurso CGU
A Controladoria-Geral da União, que tem déficit em mais de 3 mil cargos, também enviará ao Ministério da Economia um novo pedido de concurso este ano, segundo resposta no portal de Acesso à Informação do Governo. O quantitativo de vagas ainda não foi revelado.
Mas o órgão já informou as carreiras: técnico federal de finanças e controle, de nível médio, e auditor federal de finanças e controle, de nível superior. Os iniciais são de R$6.150,36 e R$15.461,70, respectivamente.
Foram solicitadas 1.453 vagas de analista-tributário e 700 de auditor-fiscal, para o quadro da própria Receita. Ambos os cargos são destinados a graduados em qualquer área.
As outras 1.161 vagas foram solicitadas para a Secretaria de Fazenda nos cargos de assistente-técnico administrativo (904 vagas) e analista (257), de níveis médio e superior, respectivamente. A maior parte desses servidores atua na Receita Federal.
O Banco Central enviou ao Ministério da Economia pedido para autorização de novo concurso Bacen. A Assessoria de Imprensa do órgão confirmou à FOLHA DIRIGIDA, no último dia 1º de julho, que foram solicitadas 260 vagas para preenchimento em 2021.
Desse total, 30 são para técnicos, 200 para analistas e 30 para procuradores. Esse é mesmo quantitativo pleiteado pelo Banco Central em 2019, ao qual foi negado pelo governo federal.
Em resposta ao pedido, o Ministério da Economia apontou “a indisponibilidade de autorização de novos concursos públicos em face da atual situação fiscal do país”. Mesmo assim, o Departamento de Gestão de Pessoas do BC afirma que a instituição está comprometida com a recomposição mínima do quadro de servidores.
Além de pedir concursos, o Bacen também tem expectativa de ter a sua autonomia aprovada. Se isso acontecer, o banco poderá realizar os seus concursos públicos sem necessidade de autorização do Ministério da Economia.
Um novo pedido de concurso Ibama será encaminhado este ano ao Ministério da Economia para preencher vagas efetivas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis confirmou à FOLHA DIRIGIDA.
Assim como os demais órgãos vinculados ao Poder Executivo Federal, o Ibama tem até o próximo dia 31 de maio para protocolar o pedido. É o Ministério da Economia que avalia e concede a autorização para abertura desses editais.
O número de vagas que será solicitado ainda não foi informado, mas a expectativa é que seja em torno de 2 mil, como no último pedido.
A Fundação Nacional do Índio confirmou que o pedido para o concurso Funai 2021 já foi encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), órgão ao qual é vinculada. Se autorizado, o edital poderá ser publicado no primeiro semestre do ano que vem.
Foi solicitado o aval para provimento de 826 vagas nos níveis médio e superior. Após análise do MJSP, o pedido será encaminhado para autorização do Ministério da Economia.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou à FOLHA DIRIGIDA que irá reiterar o pedido de concurso MAPA para 2021. Segundo a resposta obtida junto ao órgão, "não foram encaminhados pedidos de concurso para 2021 ao Ministério da Economia".
No entanto, recebeu do Ministério da Economia um ofício para a chamada adicional de 140 excedentes do último concurso Mapa para o cargo de auditor fiscal federal agropecuário.
Junto a este documento, então, o Mapa esclarece que irá reforçar sua solicitação para a autorização de novo concurso Mapa 2021 para provimento de 280 vagas. A solicitação anterior, feita no ano passado, foi negada. O último concurso Mapa foi realizado em 2017, mas ainda tem validade até março de 2022.
O edital anterior ofereceu 300 vagas para o cargo de auditor-fiscal na função de veterinário. Até o fim da validade da seleção, o órgão poderá repor vacâncias nessa carreira.
Concurso CVM
A Comissão de Valores Mobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, confirmou o envio de um novo pedido de concurso para 115 vagas. Foram solicitadas 21 de inspetor (nível superior), 45 de analista (nível superior) e 49 agente executivo (nível médio).
As vagas de analista exigem a graduação em áreas específicas, conforme as especialidades oferecidas em edital. No caso do concurso CVM 2021, as áreas solicitadas não foram divulgadas. Já para inspetor é aceito qualquer curso de graduação. Os ganhos chegam a R$19 mil. Saiba mais:
O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva confirmou à FOLHA DIRIGIDA a solicitação para o seu novo concurso Inca 2021. O pedido foi enviado ao Ministério da Saúde, órgão ao qual é vinculado, e esse deverá encaminhar a solicitação ao Ministério da Economia, até o dia 31 de maio.
Mas é importante destacar que, como o instituto é um órgão auxiliar do Ministério da Saúde, as seleções ocorrem por meio de editais publicados pela pasta e não pelo Inca. O número vagas solicitadas no novo pedido ainda não foi divulgado. Saiba mais:
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