O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou o Projeto de Lei (PL) que prevê provas de concurso RJ perto de casa. O objetivo da nova lei é regulamentar e determinar que os locais sejam proximos à residência dos candidatos.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do estado nesta segunda-feira, 16, com a seguinte descição:
"Determina a obrigatoriedade de direcionamento dos candidatos a concursos públicos, para ingresso nos cargos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, a locais de provas, sempre que possível, próximos à residência informada no ato da inscrição.".
O Projeto de Lei 5.346 foi proposto pelo deputado Danniel Librelon (REP) e pelo parlamentar licenciado Anderson Moraes.
A medida, no entanto, será válida apenas para os concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, tanto para cargos efetivos quanto temporários na Administração Pública.
Além disso, o texto da lei prevê a aplicação somente nos casos em que houver mais de um local disponível para a realização das provas.
A lei também estabelece que os locais de prova não poderão criar obstáculos para os candidatos ou dificultar a participação de pessoas com deficiência.
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Caso a medida não seja cumprida, a lei estabelece duas multas: uma de aproximadamente R$45 mil para o responsável pelo órgão e outra de cerca de R$90 mil para a empresa que não seguir as normas, independentemente da fase do concurso.
Conforme o PL, os valores obtidos com as multas serão destinados ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon RJ).
"O objetivo é, sempre que possível, alinhar a residência informada pelos candidatos no momento da inscrição com o local da prova, direcionando-os ao local mais próximo", diz o texto.
A proposta foi aprovada pela Alerj sem oposição e agora foi sansionada pelo governador.
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PL que prevê provas de concurso RJ perto de casa é sancionado pelo governador
(Foto: Divulgação)
Para os candidatos do Rio de Janeiro, um edital que está muito perdo de ser publicado é o do concurso Polícia Penal RJ. A seleção está com tudo pronto e o documento pode sair a qualquer momento.
O cargo será o inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ) e a seleção contará com 337 vagas imediatas, além da formação para cadastro de reserva.
"São 337 vagas para contratação imediata, além de um cadastro de reserva para cerca de 2 mil candidatos", informou a banca na página oficial da seleção. Inicialmente, o governador Cláudio Castro havia autorizado 300 vagas em maio, mas a confirmação de 337 vagas pela banca sugere um aumento na oferta inicial.
A Coseac UFF será responsável pelo concurso da Penal RJ, incluindo a inscrição e aplicação das provas.
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A carreira de inspetor de Polícia Penal no Rio de Janeiro foi regulamentada pela Lei Complementar 206/2022, que passou a exigir nível superior para o cargo, substituindo a antiga exigência de nível médio.
"O ingresso no cargo de Polícia Penal será realizado por meio de concurso público de nível superior", afirma a Lei Complementar 206/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal.
Não há exigência de idade ou altura para participar da seleção.
O salário inicial para o cargo é de R$7.337,58, composto pelo vencimento básico de R$6.218,29 e a Gratificação de Valorização Profissional de R$1.119,29. Além disso, os servidores terão direito ao adicional de insalubridade e ao vale-transporte.
