Em decreto de Recuperação, Witzel mantém regras para concursos no RJ
O governador Wilson Witzel, decretou nesta terça, 9, o controle para a despesa de pessoal e a realização de novos concursos RJ. Entenda!
Autor:
Publicado em:09/06/2020 às 07:30
Atualizado em:09/06/2020 às 07:30
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, assinou o Decreto nº 47.114, que trata dos procedimentos relativos ao controle de pessoal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 9.
As regras para a realização de concursos RJ, no entanto, permanecem as mesmas, podendo o estado abrir sua seleções no caso de vagas que surgem ao longo do RRF.
Entre as proibições previstas, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, está a realização de novos concursos públicos, no entanto, ressalvadas as hipóteses de reposição, estritamente necessárias pela autoridade máxima do órgão ou entidade, de vacâncias ocorridas a partir de 6 de setembro de 2017.
Ou seja, cargos que vagaram ao longo do Regime de Recuperação Fiscal podem ser preenchidos normalmente. E são justamente para essas funções os concursos públicos previstos no Estado, como o da Polícia Civil-RJ.
O Art.4 do decreto ainda diz que "a realização de concurso público, o provimento de empregos e cargos públicos efetivos ou qualquer outra medida que acarrete despesa com pessoal somente poderá ser efetivada nas hipóteses autorizadas e se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Declaração do secretário de Estado ou dirigente máximo de entidade da Administração Indireta e nota técnica fundamentada em dados do órgão setorial de gestão de pessoas que evidenciem que a não adoção da medida pretendida implica risco de paralisação ou grave prejuízo aos serviços públicos essenciais de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;
II. Parecer conclusivo do procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade solicitante quanto a não incidência das vedações estabelecidas no artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 e neste decreto, sujeitando-o à aprovação do Procurador Geral do Estado, conforme Orientação Administrativa nº 04 da Procuradoria Geral do Estado;
III. Apresentação dos documentos previstos no artigo 5º do Decreto nº 40.719/2007".
Na hipótese de realização de concurso público ou nomeação, deverá também, segundo o decreto, ser apresentada lista nominal com ID funcional e data de vacância do último ocupante de todas as vagas a serem preenchidas.
Desta forma, os concursos RJ podem ser realizados, como já ocorrem nos últimos anos desde a fixação do Regime de Recuperação Fiscal, em 2017. Ou seja, desde que seja para a reposição de vacâncias, a seleção pode ser aberta.
Witzel decreta limites para a despesa de pessoal
(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
Em meio à pandemia do novo Coronavírus, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, no dia 5 de maio, o parecer prévio da LDO 2021, queprevê sete novos concursos no Rio de Janeiro.
O Projeto 2.397/20 enviado pelo Executivo, com a assinatura do governador Wilson Witzel, estima um déficit para 2021 de cerca de R$27,3 bilhões, com uma receita corrente líquida de R$53,8 bilhões e a despesa chegando aos R$81,1 bilhões. Na próxima semana, os deputados vão analisar o texto em plenário.
Desta forma, é possível que a proposta inicial seja alterada, com novas emendas. FOLHA DIRIGIDA teve acesso, na íntegra, ao Projeto de Lei e seus anexos, entre eles as metas e prioridades.
De acordo com o documento, pelo menos sete novosconcursos RJ contam com uma reserva de orçamento. Algumas dessas seleções podem ser abertas este ano, mas com a posse ocorrendo em 2021, já que a verba para contratação está no ano que vem. São elas:
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro já tem o seu concurso TCE-RJ em andamento. A seleção conta com 40 vagas para analista de controle externo, de nível superior.
As oportunidades estão distribuídas entre as seguintes especialidades: Ciências Contábeis (nove vagas); Controle Externo (16 vagas); Direito (oito vagas); e Tecnologia da Informação (sete vagas).
A remuneração bruta prevista para o cargo é de R$13.708,81, conforme especificado no edital. No entanto, com os acréscimos, os ganhos iniciais podem chegar a R$16.998,21.
As provas objetivas estavam marcadas para os dias 9 e 10 de maio, mas foram suspensas temporariamente devido à pandemia do novo Coronavírus. Desta forma, ainda não há uma previsão para o novo cronograma.
Com a reserva de orçamento na LDO 2021, a boa notícia é que os aprovados na seleção não devem encontrar problemas para as nomeações, após a homologação.
O concurso para o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro RJ) é uma necessidade antiga do estado e consta agora como uma das metas da LDO 2021. Em 2014, o órgão solicitou 128 vagas em cargos dos níveis médio e superior, mas desde então não teve aval.
O pedido, na época, foi para as carreiras de agente de transporte e agente administrativo, de nível médio, além de analista administrativo e inspetor de controle operacional, de nível superior.
O último concurso Detro-RJ foi realizado em 2006, com organização da Fundação Ceperj. A seleção contou com vagas para os cargos de agente de transportes, inspetor de controle de operações e auxiliar de transporte (extinto).
O novo concurso Seeduc-RJ também está entre as metas da LDO 2021. O edital para o magistério, inclusive, tem previsão de ser publicado até o final de 2020.
De acordo com a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Educação do Estado, a oferta será para professores de todas as disciplinas, conforme as necessidades de cada uma das regionais. O objetivo da seleção é suprir as carências de profissionais que surgiram depois da implementação do Regime de Recuperação Fiscal.
Tal medida foi assinada com a União em setembro de 2017. A expectativa é que a oferta seja expressiva, tendo em vista que o déficit na rede estadual é de cerca de 2 mil professores. Na última seleção, em 2014, os ganhos dos professores eram de R$2.371,25 para jornada de 30 horas.
Outra seleção que está próxima de sair é o concurso Degase. Isso porque, apesar da crise do novo Coronavírus, os preparativos estão em andamento. Em março, o processo voltou a tramitar no Departamento Geral de Ações Socioeducativas.
A Fundação Ceperj, que vai aplicar as provas, já confirmou que os contatos iniciais entre as partes já foram iniciados. Porém, não foi realizada nenhuma tratativa até o momento.
A maior expectativa do concurso Degase é para a carreira de agente socioeducativo. Ano passado foram realizados os trâmites para a criação de 332 vagas e a expectativa é que elas sejam preenchidas com o novo edital.
O cargo tem o nível médio como requisito e remuneração inicial de R$2.822,57. Outros postos de nível técnico e superior também poderão ser contemplados. Mas até o momento a instituição não confirmou as carreiras que serão oferecidas.
O número total de vagas esperado é de 620, conforme prevê um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Um novo concurso Proderj também consta nas previsões orçamentárias do Rio de Janeiro para 2021. A abertura da próxima seleção para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado está entre as prioridades.
A meta é contratar, ao menos, 132 novos funcionários nas especialidades com maior necessidade. O texto, contudo, não informa os cargos e escolaridades.
Hoje, 45% do corpo profissional do Proderj tem idade para requisitar a aposentadoria, tendo a última convocação ocorrido em 2009. Em se tratando de uma empresa de projetos e de TI, é preciso ter um quadro de pessoal atualizado, preparado para as novas tecnologias.
A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) também estuda realizar novos concursos. Na LDO 2021, pelo menos, a seleção está prevista.
Segundo o presidente da Fundação, Mario de Araujo Almeida Neto, antes de realizar um novo concurso público, existe a necessidade de reestruturar a fundação.
Para 2021, a Faetec também conta com uma reserva para novos concursos. Esta não é a primeira vez que o Estado reserva orçamento para seleções da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro.
Em 2019, o Plano Plurianual (PPA) do Rio de Janeiro, apresentou uma reserva técnica entre 2020 e 2023. No documento, no item de gestão de pessoas no setor público, consta sobre concursos para ingresso de servidores efetivos na Faetec.
Conforme o texto, a meta é manter atividades constantes no planejamento da Fundação para a atualização de seus profissionais, docentes, técnico-pedagógicos e administrativos. Em outras palavras, a reserva no Plano significa que os concursos Faetec estão previstos até 2023.
