O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei que concede o reajuste salarial para as Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. O texto já produz efeitos a partir do dia 1º de abril.
As mudanças irão impactar os atuais servidores e também os próximos aprovados nos concursos SP para a área de Segurança Pública.
O projeto de lei foi enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa há poucas semanas e recebeu aprovação do Plenário por unanimidade.
A medida é para um aumento linear de 10% nos vencimentos dos policiais.
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Alesp aprova projetos para reajuste salarial na PM e PC SP
(Foto: SSP)
O governador destacou a importância da aprovação do reajuste aos policiais.
“Desde o primeiro dia de mandato, trabalhamos pela valorização policial dentro de uma gestão fiscal responsável e equilibrada. O objetivo é garantir melhores salários aos profissionais que atuam incansavelmente para combater o crime e proteger a população. A valorização vem não só com reajuste salarial, mas com novas regras que facilitam a progressão nas carreiras de todos os policiais”, disse o governador Tarcísio de Freitas.
Deputados divergiram sobre o reajuste para policiais em SP
Durante a tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei foi alvo de amplo debate. Nas comissões, os deputados defenderam um reajuste maior para os agentes da Segurança.
"Não é razoável os policiais de São Paulo não serem os mais bem pagos do Brasil", disse o presidente da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária da Alesp, deputado Major Mecca (PL).
O deputado Reis (PT) também criticou a colocação do estado no ranking salarial de agentes de Segurança. "Temos estados pobres e em condições piores pagando mais aos seus policiais que São Paulo".
O parlamentar destacou que os salários defasados, principalmente no caso de patentes mais baixas, obrigam policiais a venderem dias de folga e trabalharem quase todos os dias do mês para "fechar as contas".
"O índice de estresse vai lá em cima. O policial se mata de trabalhar e não tem tempo para a família."
Já o líder do Governo na Alesp, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), reconheceu o esforço do governo estadual em propor um reajuste que coubesse dentro do Orçamento.
"Não é o suficiente ainda pelo trabalho que as polícias exercem, mas é um esforço grande dentro do Orçamento que o Governo tem. Isso incentiva os policiais a trabalharem melhor, porque terão condições de dar mais assistência a suas casas e famílias. É um incentivo para que prestem um serviço com cada vez mais qualidade", disse.
Com a sanção da lei, o governo chegará a 35% em aumentos aos policiais, desde o início da legislatura.
Outro ponto de crítica dos parlamentares foi a ausência dos policiais penais no projeto de lei. A proposta incluiu somente servidores no escopo da Secretaria de Segurança Pública (SSP), não abrangendo os da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
Leia também: Concurso PC SP: policiais cobram reajustes e nova Lei Orgânica
Governo também sanciona lei para a reestruturação da PM SP
O governador Tarcísio de Freitas também sancionou o projeto de lei que reestrutura as carreiras da Polícia Militar de São Paulo. A medida busca otimizar a progressão funcional e estabelecer critérios meritocráticos para promoções.
Uma das principais mudanças ocorre na mais baixa graduação da PM: a proposta extingue o soldado de 2ª classe, cargo de entrada na corporação.
Agora, o ingressante será aluno-soldado e, após finalizar o curso de formação, será promovido automaticamente a soldado de 1ª classe. Essa mudança vai acarretar na promoção, já este ano, de 10,6 mil soldados de 2ª classe, 80% deles de forma imediata.
O projeto prevê ainda que soldados que estejam há cinco anos na graduação sejam promovidos ao posto de cabo. Isso vale, inclusive, aos soldados que já estão na PM e completaram o período mínimo para promoção.
Para estes, haverá um plano de promoções escalonado. A estimativa é que 16 mil profissionais sejam beneficiados.
A lei também fixa o quadro de pessoal da Polícia Militar de São Paulo em 93.802 cargos. A distribuição desses cargos será feita anualmente por decreto, com possibilidade de ajustes conforme necessidade e orçamento.
A Polícia Militar de SP prepara um novo concurso PM SP com 2 mil vagas para soldado. O edital está previsto para ser divulgado até este mês de abril.
Na PC SP, mudanças são aprovadas no plano de carreira
Outro projeto de lei sancionada pelo governador prevê mudanças no plano de carreira da Polícia Civil de São Paulo. O objetivo é assegurar maior previsibilidade aos policiais civis, reforçando os parâmetros para evolução funcional.
O texto cria uma nova estrutura de carreira na Polícia Civil. Agora, serão quatro classes hierárquicas:
- 3ª classe;
- 2ª classe;
- 1ª classe; e
- Classe especial.
As promoções para todas as carreiras passam a considerar requisitos como tempo de serviço, avaliação de desempenho mais criteriosa, conclusão de curso de aperfeiçoamento e ausência de penalidades disciplinares.
Conforme a nova lei, as promoções estão previstas para ocorrer duas vezes ao ano, nos meses de julho e dezembro.
A partir de 2027, serão seis anos na progressão da 3ª para a 2ª classe, 12 anos de progressão para a 1ª classe e 18 anos no avanço para a classe especial, sem limitação de vagas. Antes, se esperava até mais de 30 anos para chegar à classe especial.
Outra novidade é a inclusão de policiais técnico-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec), ampliando o benefício a peritos criminais e médicos legistas.
A Dejec corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial. O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês, semelhante ao de policiais civis.
No ano passado, o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur Dian, confirmou o pedido para autorização de novos concursos PC SP. Segundo ele, a estimativa é para que o governo conceda o aval este ano.
Dian não descartou a chance de um novo concurso PC SP de nível médio, tendo em vista a necessidade de servidores para essas carreiras.
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