Bolsonaro anuncia PECs. Reforma Administrativa sai nos próximos dias

Nesta terça-feira (5) o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas. Entre as propostas, estão as alterações no pacto federativo, em fundos públicos e nas regras das contas públicas. As mudanças chegam ao Congresso por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A Reforma Administrativa, que também deverá vir por meio de PEC, está prevista para chegar ao Legislativo nos próximos dias.

Ministério da Economia explica mudanças AO VIVO!

"Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira", disse o ministro. 

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, deu seu parecer sobre o que essas medidas representam para a população: 

Entenda as propostas do governo entregues em forma de PEC ao Congresso nesta terça, 5.

PEC “Mais Brasil”

Chegaram ao Congresso nesta terça, 5, três PECs (Propostas de Emenda à Constituição). Uma delas é a PEC “Mais Brasil”, chamada por Guedes, de pacto federativo. Nela consta a desindexação orçamentária e a redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios.

“Hoje o Brasil é gerido por um software. Está tudo carimbado. Já está escrito quanto será gasto em educação, saúde, com salários”, afirmou o ministro.

A proposta também cria o Conselho Fiscal da República, integrado pelo presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União), do STF (Supremo Tribunal Federal) e da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados). O órgão discutirá a situação financeira dos entes federativos.

PEC dos Fundos

O ministro da economia quer usar parte dos recursos dos fundos inativos para abater uma parcela da dívida pública. Também está nos planos a construção de um grande fundo de infraestrutura — batizado por ele como ‘Fundo da Reconstrução Nacional’ e outro fundo para a erradicação da pobreza.

A PEC dos fundos revê 281 fundos públicos. “São R$ 240 bilhões que a União tem e estão travados”, argumentou Guedes.

PEC da Emergência Fiscal

Outra medida do pacote é a PEC da emergência fiscal, que institui alavancas para conter o crescimento dos gastos públicos da União, estados e municípios. A iniciativa é inspirada na PEC 438/2018, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e é considerada pelo governo a mais importante e urgente do conjunto.

A expectativa do governo é de uma economia de mais de R$24 bilhões no primeiro ano de vigência, resultado mais tímido do que o esperado com a proposta do deputado. Uma das principais ideias da proposta é a redução temporária da jornada de trabalho e salários dos servidores públicos.

A proposta busca aliviar a pressão que o teto de gastos deverá impor sobre as despesas opcionais nos próximos anos, tendo em vista o natural avanço dos gastos obrigatórios. Dada a urgência da medida, optou-se por um texto com menor impacto fiscal, em busca de uma tramitação acelerada e de um respiro orçamentário ao atual governo.

Por outro lado, estados e municípios foram incluídos e a medida pode ser combinada ao chamado “Plano Mansueto”, que prevê uma antecipação da economia prevista com reformas fiscais nos estados.

Estas três primeiras medidas do pacote devem tramitar primeiro no Senado Federal, enquanto duas caminharão na Câmara dos Deputados e a última em comissão mista.

PEC da Reforma Administrativa

Já a Câmara deverá receber nos próximos dias, provavelmente nesta quarta, 6, a PEC da Reforma Administrativa, com diversas mudanças no serviço público, incluindo o fim da estabilidade para a maioria das carreiras no caso de novos servidores, além de regras mais complexas para a progressão de carreira. 

A proposta prevê um caminho mais longo para a carreira de servidor público. Para entrar, além do concurso, o governo quer exigir a comprovação de experiência prévia. Após o ingresso, todos os novos servidores precisarão passar por um período de três anos de experiência.

A real efetivação irá depender do desempenho profissional e da existência de vaga em aberto na função desejada. Já a estabilidade viria apenas após outro período de sete anos de estágio probatório. Ou seja, dez anos após o ingresso no serviço público.

Confira a matéria que explica sobre como funciona a Reforma Administrativa e suas implicações aos servidores públicos.

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Reforma Tributária

A primeira fase da Reforma Tributária deve tramitar em comissão mista, formada por deputados e senadores. A intenção é que ocorra uma simplificação de impostos na forma de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA): de um lado, unificação de tributos federais; do outro, tributos estaduais e municipais.

Entretanto, o tema está enfrentado dificuldades para avançar no parlamento, por conta da disputa por protagonismo entre as duas casas legislativas e em meio à multiplicidade de interesses envolvidos no processo.

Privatizações

Um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações está sendo estudado pelo Governo. A ideia é dar um gás em processos de vendas de empresas estatais. Porém, Guedes, não mencionou quais companhias poderiam ser afetadas por essa mudança de procedimento e ritmo.

Outras medidas para estimular o emprego, coordenadas pela secretaria de Previdência e Trabalho, subordinada à pasta, ainda podem ser apresentadas nesta semana. Uma das privatizações deve acontecer nesta terça, 5. Trata-se da Eletrobrás, cujo PL com a sua venda será assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.