O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020 prevê verba superior a R$10 milhões com inscrições do concurso INSS. O texto, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 30 de agosto, apresenta uma reserva para ‘inscrição em concursos e processos seletivos’, na parte de Receitas da Seguridade Social.
Vale destacar que o Governo Federal tem o costume de manter no Orçamento anual uma reserva para concursos do Instituto Nacional do Seguro Social. Em 2019, houve a continência desse mesmo valor.
Isso indica que, em caso de autorização para um novo concurso pelo Ministério da Economia, o INSS já conta com orçamento para as inscrições. A reserva no PLOA 2020, no entanto, não é uma certeza de que a seleção será aberta e sim um indicativo.
Para entrar em vigor, a Lei Orçamentária ainda precisa passar por votação no Congresso e pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. A PLOA é uma proposta do orçamento anual propriamente dito.
Seu texto também prevê 32 mil provimentos em cargos públicos, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além da criação de outros 2 mil. Esse quantitativo poderá se preenchido por aprovados em concursos já realizados ou em novas seleções, no decorrer do próximo ano.
O Poder Executivo se destaca com 30.305 provimentos previstos, incluindo os civis e militares. Um ponto positivo é que o governo federal afirmou que não abrirá mão dos concursos públicos nos próximos anos.
O secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, explicou que essa forma de contratação continuará válida para algumas funções do Estado, com características fundamentais.
Diante de vacância superior a 19 mil profissionais na área administrativa, a expectativa é que o concurso INSS integre essa lista.
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Está marcada para o dia 2 de outubro a primeira audiência na Justiça sobre o concurso INSS. O caso foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) para cobrar contratações de agentes e suprir a demanda na autarquia. E, com isso, resolver o problema de milhões de processos pendentes.
A ação civil pública requer que, em 15 dias, a União autorize a contratação de agentes temporários em quantidade suficiente para suprir o trabalho acumulado há mais de 60 dias no INSS. Há ainda o requerimento de que, 30 dias após o aval (totalizando 45 dias), seja publicado um edital com as normas do processo seletivo.
Caso não cumpra o exigido em relação à contratação de temporários, o governo terá que autorizar o concurso INSS para efetivos em até 30 dias. A ação tramita em caráter de urgência e, dessa forma, conforme o MPF, com prioridade.
O INSS protocolou pedido de autorização de novo concurso ao Ministério da Economia, em 2018. A solicitação é para 7.888 vagas efetivas em um novo edital. As oportunidades integram cargos de níveis médio e superior, conforme a seguir:
Técnicos
Analistas
Peritos
A ação contra a União e o INSS para cobrar as contratações foi ajuizada após o Governo não acatar a Recomendação do próprio MPF para a realização do concurso. Isso ocorreu em abril, sob alegação de contenção de despesas na Administração Pública.
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“A falta de concurso está transformando as agências do INSS em instituições fantasmas”. O alerta é do diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Moacir Lopes.
Não é raro encontrar reportagens e investigações policiais sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. Esses crimes levam a rombos de milhões de reais nos cofres públicos.
Um caso recente envolve agências na Zona da Mata, em Carangola e Juiz de Fora, em Minas Gerais, no qual uma investigação da Polícia Federal identificou que 2.500 benefícios previdenciários concedidos tinham indício de fraude.
Para Lopes, diversos fatores podem ser motivação ou facilitadores desses crimes. Mas, na opinião dele, a falta de servidores também fragiliza os processos e, em consequência, aumenta a insegurança em perícias e manutenção de benefícios.
“A falta de concurso está transformando as agências do INSS em instituições fantasmas, onde não é mais prioridade o atendimento ao cidadão, mas sim dificultar acesso aos benefícios e cortar direitos”.
Confira detalhes da audiência sobre o concurso INSS:[VIDEO id="8951"]
