Maia propõe que Reforma Administrativa não passe pela CCJ

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, propõe mudanças na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa.

De acordo com ele, a ideia é a PEC pule a análise pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que está sem funcionar em decorrência da pandemia do Coronavírus.

Dessa forma, seguiria direto para uma comissão especial, a segunda etapa da tramitação. Segundo Maia, a Reforma seria anexada à outra PEC sobre questões administrativas do Executivo, que já foi aprovada pela CCJ.

O deputado revelou que já conversou com líderes da esquerda sobre o assunto. Mesmo sem a discussão na CCJ, o deputado afirmou que isso não acelerará o processo. As informações são do jornal Valor Econômico.

“Isso com o compromisso, óbvio, de que não vamos acelerar o debate. Até porque é impossível você imaginar que vai aprovar a PEC Emergencial, a administrativa e a tributária no mesmo ano [de 2020]”.

Ele ainda completou: “É importante isso para iniciar o debate, mas não vamos acelerá-lo. Vamos dar mais prazo para apresentação de emendas do que as 10 sessões e fazer um debate mais amplo”.

Caso essa estratégia funcione, segundo Rodrigo Maia, será possível aprovar a Reforma Administrativa no primeiro semestre de 2021.

O parlamentar já informou que não terá tempo hábil para que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, primeira etapa da Reforma, seja pautada no Plenário este ano. Porém, Maia tenta viabilizar que pelo menos os debates comecem este ano.

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Tramitação da PEC da Reforma Administrativa no Congresso

Para entrar em vigor, a PEC tem que ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ela precisa de no mínimo três quintos dos votos dos parlamentares de cada Casa: 308 dos deputados e 49 dos senadores.

Teoricamente, antes de ir ao Plenário, a pauta tem que ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, é encaminhada para comissão especial, que pode fazer alterações no texto original.

Em resumo, as etapas de tramitação da Reforma Administrativa são:

1. Apresentação da proposta (já feita);
2. Análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania;
3. Análise do mérito;
4. Votação no Plenário da Câmara dos Deputados;
5. Chegada ao Senado;
6. Votação no Plenário do Senado;
7. Em caso de aprovação, segue para promulgação.

Especialistas acreditam que esse processo pode levar alguns anos. Conforme o advogado e especialista em concurso público, Sérgio Camargo, o trâmite de aprovação da Reforma Administrativa deverá se alongar.

Isso por conta das possibilidades de mudanças propostas pelo Congresso e, posteriormente, possíveis vetos do presidente da república. De acordo com ele, todo esse processo não deve entrar em vigor antes de 2022.

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Reforma prevê estabilidade apenas para carreiras de Estado

A Reforma Administrativa propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

• Vínculo de experiência;
• Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
• Cargo típico de Estado (com estabilidade);
• Vínculo por prazo determinado (temporário);
• Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

A ideia do Governo Federal é criar uma fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. 

Para cargos típicos de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos. Como por exemplo, para auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.

Depois desse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. O Governo ainda não revelou quais critérios que serão usados para essas avaliações.

Para as demais carreiras com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Após a avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, porém, sem direito à estabilidade.

Dessa forma, pela proposta enviada ao Congresso, apenas os membros de carreiras típicas de Estado teriam direito à estabilidade. 

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Frente Parlamentar da Reforma propõe inclusão de atual servidor

De acordo com a PEC 32/2020, as mudanças serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União.

A exceção é para Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. A Frente Parlamentar Mista da Reforma, no entanto, propôs aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

Rodrigo Maia, por sua vez, é contra essa inclusão. Segundo informado por ele, em entrevista à Globo News, essa postura pode trazer muitas ações judiciais pelos direitos adquiridos.

O coordenador da Frente Parlamentar mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo MG) explicou que a inclusão dos atuais servidores não afetará os direitos conquistados, como a estabilidade.

O corte, na visão de Mitraud, será nos benefícios e privilégios do funcionalismo. Como por exemplo, progressão automática por tempo de serviço.

“Eu imagino que o (Rodrigo) Maia está falando de pontos como estabilidade e o direito jurídico. Nós defendemos a inclusão dos servidores atuais na parte da distorção dos privilégios, como as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição, não acho que faz sentido deixá-los de fora. A proibição da progressão automática também deve incluí-los porque não existe expectativa de direito adquirido”.