O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, falou sobre a proposta de Reforma Administrativa durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, na última sexta-feira, 3.
De acordo com ele, o Poder Judiciário não concordará com qualquer proposta de reforma que resulte em redução da autonomia e da independência da magistratura.
“Se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital e em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação, como o nosso aplauso. Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”, afirmou o ministro, durante o congresso promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).
O ministro se mostrou preocupado com os textos da Reforma Administrativa, apresentados oficialmente na última quinta, 2, na Câmara dos Deputados.
Os textos preveem, por exemplo, a extinção de privilégios, como fim das férias de 60 dias e fim do adicional de férias superior a ⅓ da remuneração.
Além da possibilidade de demissão de membros do Judiciário e do Ministério Público por processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com ampla defesa e contraditório.
Presidente do STF defende autonomia do Poder Judiciário diante da reforma
(Foto: Divulgação/STF)
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse.
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Relator diz que Reforma Administrativa não fere autonomia do Judiciário
O coordenador do grupo de trabalho da Reforma Administrativa e relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), afirmou nesta segunda-feira, 6, que a fala do ministro Fachin não foi contra a reforma e que quer ouvir a posição dele.
Em resposta a jornalistas, Pedro Paulo informou que tem uma reunião marcada com Fachin na próxima terça, 7, às 13h30.
O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, ressaltou, durante o Congresso que Fachin participou, a independência entre os Poderes e a necessidade de respeito às carreiras de Estado.
“A Constituição é clara ao afirmar que Legislativo, Executivo e Judiciário são Poderes independentes e harmônicos. Qualquer medida que busque alterar a organização do Judiciário ou atingir as prerrogativas da magistratura precisa necessariamente partir do próprio Supremo Tribunal Federal", frisou.
Ele acrescentou que "a AMB se coloca firmemente contra propostas que nascem com vício de iniciativa e que pretendem enfraquecer as carreiras de Estado. O Brasil precisa de servidores respeitados, bem remunerados e com condições adequadas de trabalho, para que possam exercer sua função com independência, servindo unicamente ao interesse público e à cidadania. Estaremos vigilantes e mobilizados em defesa da magistratura e da qualidade da justiça que é entregue à sociedade brasileira".
Reforma Administrativa deve enfrentar resistência na tramitação
Os textos da Reforma Administrativa foram apresentados, oficialmente, no dia 2 de outubro pelo grupo de trabalho na Câmara dos Deputados.
O relatório final do grupo lista 70 propostas divididas em quatro grandes eixos:
- Eixo 1: Estratégia, Governança e Gestão - com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho - opcional para entes com saúde fiscal -, mantendo a diligência com as contas públicas por meio da revisão de gastos;
- Eixo 2: Transformação Digital - voltada à modernização da máquina pública e à digitalização plena de processos e serviços, incentivando a criação de novos GovBRs e Pix;
- Eixo 3: Profissionalização do Serviço Público - focada no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado e na implantação de uma tabela remuneratória única; e
- Eixo 4: Extinção de privilégios no Serviço Público - o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos no serviço público.
Líderes partidários já apontam que o cenário político sobre o tema é adverso. A proposta foi recebida com ceticismo.
Conforme apuração da Carta Capital, somente uma articulação direta do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP AL), poderá dar fôlego ao tema.
Há um sentimento de que é praticamente impossível votar uma medida dessa natureza com uma "eleição na porta".
+ Leia o Editorial do Qconcursos - Reforma Administrativa: estabilidade não se negocia
Concursos são impactados na proposta da reforma
A Reforma Administrativa apresentada prevê impactos para concursos públicos. Para publicar novos editais, o governo deverá fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas (EPPGG).
A proposta ainda indica é que cada carreira pública tenha, pelo menos, 20 níveis de progressão. A reforma prevê a realização de concursos para níveis maiores de experiência.
Conforme o texto, nem todo servidor precisa começar do nível inicial. Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor poderá propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função.
Para evitar que esse modelo vire regra, a proposta é fixar uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.
Ainda sobre concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é assegurar que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
Diferente do que vinha sendo divulgado pelo deputado Pedro Paulo, os textos da Reforma Administrativa não trouxeram a criação de um novo vínculo estatutário no serviço público, válido por tempo determinado de dez anos.
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