O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, falou sobre a proposta de Reforma Administrativa durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, na sexta-feira, 3.
De acordo com ele, o Poder Judiciário não concordará com qualquer proposta de reforma que resulte em redução da autonomia e da independência da magistratura.
“Se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital e em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação, como o nosso aplauso. Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”, afirmou o ministro, durante o congresso promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).
O ministro se mostrou preocupado com os textos da Reforma Administrativa, apresentados oficialmente na última quinta, 2, na Câmara dos Deputados.
Os textos preveem, por exemplo, a extinção de privilégios, como fim das férias de 60 dias e fim do adicional de férias superior a ⅓ da remuneração.
Além da possibilidade de demissão de membros do Judiciário e do Ministério Público por processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com ampla defesa e contraditório.
Presidente do STF defende autonomia do Poder Judiciário diante da reforma
(Foto: Divulgação/STF)
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse.
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O coordenador do grupo de trabalho da Reforma Administrativa e relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), afirmou nesta segunda-feira, 6, que a fala do ministro Fachin não foi contra a reforma e que quer ouvir a posição dele.
Em resposta a jornalistas, Pedro Paulo informou que tem uma reunião marcada com Fachin na terça, 7, às 13h30.
O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, ressaltou, durante o Congresso que Fachin participou, a independência entre os Poderes e a necessidade de respeito às carreiras de Estado.
“A Constituição é clara ao afirmar que Legislativo, Executivo e Judiciário são Poderes independentes e harmônicos. Qualquer medida que busque alterar a organização do Judiciário ou atingir as prerrogativas da magistratura precisa necessariamente partir do próprio Supremo Tribunal Federal", frisou.
Ele acrescentou: “a AMB se coloca firmemente contra propostas que nascem com vício de iniciativa e que pretendem enfraquecer as carreiras de Estado. O Brasil precisa de servidores respeitados, bem remunerados e com condições adequadas de trabalho, para que possam exercer sua função com independência, servindo unicamente ao interesse público e à cidadania. Estaremos vigilantes e mobilizados em defesa da magistratura e da qualidade da justiça que é entregue à sociedade brasileira”.
Os textos da Reforma Administrativa foram apresentados oficialmente, no dia 2 de outubro, pelo grupo de trabalho na Câmara dos Deputados.
O relatório final do grupo lista 70 propostas divididas em quatro grandes eixos:
Líderes partidários já apontam que o cenário político sobre o tema é adverso. A proposta foi recebida com ceticismo por líderes partidários.
Conforme apuração da Carta Capital, somente uma articulação direta do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP AL), poderá dar fôlego ao tema.
Há um sentimento de que é praticamente impossível votar uma medida dessa natureza com uma “eleição na porta”.
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A Reforma Administrativa apresentada prevê impactos para concursos públicos. Para publicar novos editais, o governo deverá fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas (EPPGG).
A proposta ainda indica é que cada carreira pública tenha, pelo menos, 20 níveis de progressão. A reforma prevê a realização de concursos para níveis maiores de experiência.
Conforme o texto, nem todo servidor precisa começar do nível inicial. Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor poderá propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função.
Para evitar que esse modelo vire regra, a proposta é fixar uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.
Ainda sobre concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é assegurar que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
Diferente do que vinha sendo divulgado pelo coordenador do grupo de trabalho, o deputado Pedro Paulo (PSD RJ), os textos da Reforma Administrativa não trouxeram a criação de um novo vínculo estatutário no serviço público, válido por tempo determinado de dez anos.
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