O que a OAB faz? Entenda a importância da instituição!

Criada em 1930, com a publicação do Decreto 19.408/30, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a instituição máxima de representação da classe profissional dos advogados, mas você sabe o que ela faz?

Além de ser responsável pelo Exame da OAB - que possibilita que bacharéis de Direito exerçam a função de advogado -, a Ordem dos Advogados é a entidade que fiscaliza e orienta o exercício da advocacia. 

Segundo o artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), a instituição é um "serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, [e] tem por finalidade":

I. defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Para o advogado, a entidade garante o direito de: exercer a profissão em qualquer lugar; se comunicar com o cliente em qualquer ocasião; acessar qualquer repartição judicial; apontar irregularidades em audiências e julgamentos; examinar qualquer processo que não seja sigiloso; e, em caso de acusação, se manter livre até julgamento.

A instituição não é só importante para os profissionais da área, mas também para sociedade como um todo. Isso porque a advocacia é indispensável para a administração da Justiça e para a manutenção da democracia. 

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Composição da OAB

A Ordem dos Advogados está presente em todos os estados do país. De acordo com as Leis 4.215/63 e 8.906/94, a OAB é composta da seguinte maneira:

Conselho Federal

Sediado em Brasília, o conselho federal é a instância superior da OAB. Entre os seus deveres, se destacam a luta pelos interesses da profissão e zelo pelo cumprimento do Código de Ética da Advocacia. 

Conselhos Seccionais

São os conselhos sediados em cada estado do país, além do Distrito Federal. Cada um deles é responsável por exercer as funções atribuídas ao Conselho Federal, porém dentro da sua unidade federativa. 

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Subseções

Cada conselho seccional possui subseções - distribuídas em seus territórios -, com objetivo de cumprir as finalidades da OAB dentro da área de jurisdição.

Caixas de Assistência dos Advogados

As caixas de assistência dos advogados são órgãos assistenciais destinadas a prestar assistência aos profissionais em cada unidade federativa.