A campanha do Outubro Rosa reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, além de destacar os direitos das mulheres que enfrentam a doença.
Para as servidoras públicas, há uma rede de proteção legal que garante licença para tratamento, readaptação de função e outros benefícios que garantem dignidade e segurança durante o enfrentamento do câncer.
A maioria dos direitos consta na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União.
Mas também existem legislações estaduais e municipais que podem beneficiar as servidoras com câncer de mama. Veja os principais direitos a seguir:
A servidora tem direito à licença por motivo de doença, sem prejuízo da remuneração, pelo tempo necessário ao tratamento. A concessão depende de laudo médico oficial emitido por junta médica ou perícia.
Caso a doença cause limitações, que impeçam o exercício das funções originais, a servidora pode ser readaptada em outro cargo compatível com sua capacidade física e mental, sem perda de remuneração.
Se o câncer gerar incapacidade total e permanente para o trabalho, há direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por se tratar de doença grave, contagiosa ou incurável.
Se vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), por exemplo, funcionárias de estatais podem receber:
É vedada qualquer discriminação ou assédio em razão da doença. A servidora não pode ser removida, rebaixada ou demitida em decorrência do diagnóstico.
Outubro Rosa marca a campanha de conscientização
sobre o câncer de mama (Foto: Divulgação)
É fundamental que a servidora verifique a legislação específica do seu regime jurídico (federal, estadual, ou municipal, se for estatutário), para confirmar a aplicação e os detalhes de cada benefício, especialmente os relacionados à licença, aposentadoria e redução de jornada.
Além disso, a comprovação da doença por meio de laudo médico é essencial para requerer a maioria dos direitos.
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A Lei nº 12.732/2012 garante o direito do paciente iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, a partir do diagnóstico em laudo patológico.
A Lei nº 9.797/99 também assegura a cirurgia plástica reconstrutiva da mama pelo SUS ou plano de saúde, nos casos de mutilação total ou parcial decorrente do tratamento do câncer.
Pessoas com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Também pode haver isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na aquisição de veículos, desde que cumpridos os requisitos legais.
O trabalhador ou servidora com carteira assinada (celetista) tem direito ao saque integral dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) mediante comprovação da doença.
Pacientes com câncer têm prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados, além da tramitação prioritária em processos administrativos e judiciais.
Mais do que um mês de conscientização, o Outubro Rosa reforça a importância de políticas públicas que protejam e acolham as mulheres em tratamento.
Garantir que as servidoras tenham seus direitos respeitados é uma forma de promover cuidado, igualdade e valorização no serviço público.
