Trabalhadores que fizeram acordo de redução devem receber 13º integral

Os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e de salário devem receber o pagamento do 13º salário e das férias de forma integral. Já no caso de suspensão temporária, os valores deverão ser calculados de forma proporcional ao tempo de serviço efetivo.

O reforço da decisão foi feito pelo governo na última terça-feira, 18, por meio de uma nota técnica preparada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia.

A decisão era aguardada por empresas e empregadores domésticos que aderiram à Medida Provisória (MP) 936, que foi transformada na Lei 14.020, para ajudar no enfrentamento da pandemia do Coronavírus no país.

De acordo com a nota técnica, as empresas não devem considerar no cálculo do 13º e das férias a redução salarial nos acordos feitos com os trabalhadores.

"Os trabalhadores com jornadas de trabalho devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro", diz a nota.

No caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, vale a seguinte orientação:

"Os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º e férias. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador".

Ainda de acordo com a nota, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo o salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais, diferentemente da suspensão temporária do contrato de trabalho.

"Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º".

Segundo dados do governo divulgados no início de novembro, a MP permitiu a realização de 19 milhões de acordos, o que corresponde a 9,7 milhões de trabalhadores beneficiados.

Carteira de trabalho — MP 936: acordos de redução de jornada e de salário foram adotados por empresas
como medida de enfrentamento à pandemia (Foto: Reprodução)

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Salário mínimo 2021: aumento da inflação prevê mínimo de R$1.087

Atualmente, em R$1.045, o salário mínimo em 2021 pode chegar a R$1.087,84. Isso porque, nesta terça-feira, 17, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como o reajuste do salário mínimo tem como base o INPC, o aumento para o ano que vem será maior do que o previsto pelo governo anteriormente, caso não haja mudança no cálculo. Em agosto, a proposta oficial do governo previa o valor de R$1.067.

Conforme as projeções da inflação, a estimativa do salário mínimo de 2021 ainda pode sofrer alterações neste ano, visto que, ele tem que ser corrigido, pelo menos, de acordo com o INPC do ano anterior, como prevê a Constituição.

E é exatamente o que pode ocorrer no próximo ano, pois no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso, está prevista a correção do salário mínimo apenas pela inflação.

Sendo assim, milhares de brasileiros não terão "ganho real" de suas remunerações, tornando o poder de compra estagnado para 49 milhões de trabalhadores, que têm o mínimo como referência, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Ao aumentar o salário mínimo, o Governo Federal também aumenta seus gastos, por exemplo, com o pagamento dos benefícios previdenciários, que incluem aposentadorias e auxílios-doença.

E, conforme os cálculos do governo, a cada R$1 de aumento salarial, cria-se um impacto de R$355 milhões nas contas públicas. Desta forma, a previsão de R$20, 84 a mais, significaria uma despesa de R$7,4 bilhões.

O salário mínimo para 2020 também foi reajustado com base apenas na inflação de 2019.