Frente Parlamentar cobra abertura de dados da Reforma Administrativa

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança cobrando a abertura de dados da Reforma Administrativa. A informação foi confirmada pelo presidente do grupo, deputado professor Israel (PV DF).

Em suas redes sociais, o parlamentar defendeu a transparência nos processos. Ele afirmou que o Congresso Nacional precisa ter esses dados para discutir e entender como a proposta foi elaborada.

“A transparência nas decisões é um dos pilares da nossa democracia. O Parlamento não terá condições de discutir essa proposta, que impactará todos os brasileiros, sem a disponibilização devida dos dados que a embasaram. Os mandatos passam, o Estado fica. Queremos transparência. Estamos vigilantes”.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, foi enviada ao Congresso em setembro. O Governo Federal, no entanto, não abriu os dados que embasaram a elaboração das novas mudanças para o serviço público.

O jornal O Globo chegou a solicitar o acesso aos documentos prévios da Reforma. O Ministério da Economia, no entanto, disse que os estudos preliminares das propostas seriam mantidos em sigilo.

Após forte pressão da imprensa e da sociedade, no início de outubro, a pasta acabou liberando alguns desses documentos. De acordo com os textos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou incluir um dispositivo na Reforma para facilitar a privatização de estatais.

O texto original também tentava suspender salários de servidores que concorressem a cargo político durante as eleições, o que não acontece atualmente. Havia também a estimativa de exoneração de ocupantes de carreiras de confiança que registrassem suas candidaturas.

Tais propostas, entretanto, foram vetadas pelo Planalto e não foram incluídas na PEC da Reforma Administrativa.

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‘Estabilidade é inegociável’, reforça professor Israel

De acordo com o previsto na Reforma Administrativa, apenas servidores das carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade. Isto é, dos cargos que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, como por exemplo, delegados e auditores fiscais.

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público defendeu que a estabilidade não pode ser retirada do funcionalismo. Em entrevista à Folha Dirigida, o deputado professor Israel explicou que ela é uma garantia legal para esses profissionais.

O parlamentar destacou que a estabilidade surge como um remédio para esses problemas, na Constituição de 1988. Porque com ela, os servidores não ficam a mercê de maus gestores.

“O que nós devemos fazer é corrigir eventuais excessos, corrigir servidores que se aproveitam dessa estabilidade para não trabalhar como a sociedade espera. Com isso nós concordamos. Mas somos contra o fim da estabilidade, porque entendemos que encerrar isso no Brasil significa retirar a medicação prescrita pela Constituição contra o patrimonialismo, que é  um câncer identificado no nosso país.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, admitiu que a discussão sobre a Reforma Administrativa deve ficar para 2021. Mas, ao contrário do que inclusive sindicalistas vinham defendendo, o deputado Professor Israel não vê esse adiamento com bons olhos. 

Na visão dele, isso serve para que as pressões das eleições não afetem as decisões dos deputados, que este ano estão preocupados com sua popularidade para eleger seus candidatos municipais.

O Governo Federal, segundo o deputado, quer mais mecanismos para seduzir esses deputados a ficarem do seu lado. 

• Inclusão de atual servidor na Reforma não deve afetar estabilidade

Frente da Reforma propõe inclusão de atual servidor

Pela PEC 32/2020, somente os aprovados para carreiras de Estado terão direito a estabilidade. As medidas serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União.

A exceção é para Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. A Frente Parlamentar Mista da Reforma, por sua vez, propôs aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

Rodrigo Maia, no entanto, é contra essa inclusão. Conforme informado por ele, em entrevista à Globo News, essa atitude pode trazer muitas ações judiciais pelos direitos adquiridos.

O coordenador da Frente Parlamentar mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo MG) explicou que a inclusão dos atuais servidores não afetará os direitos conquistados, como a estabilidade.

O corte, na perspectiva de Mitraud, será nos benefícios e privilégios do funcionalismo. Como por exemplo, progressão automática por tempo de serviço.

“Eu imagino que o (Rodrigo) Maia está falando de pontos como estabilidade e o direito jurídico. Nós defendemos a inclusão dos servidores atuais na parte da distorção dos privilégios, como as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição, não acho que faz sentido deixá-los de fora. A proibição da progressão automática também deve incluí-los porque não existe expectativa de direito adquirido”.