Com o concurso da Polícia Penal PR autorizado, a Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra lei que permite a contratação de "monitores de ressocialização" para as unidades penais do estado.
Segundo a associação, a Lei do Paraná 21.325/2022 deveria servir para que o estado realizasse contratos emergenciais para auxiliar nas atividades que não envolvessem o poder de polícia.
No entanto, o número de monitores de ressocialização (3.196) ultrapassou o de agentes penitenciários (2.640), e os terceirizados estão assumindo funções que se confundem com as dos policiais penais.
Ainda conforme a Ageppen, a contratação de monitores ocasiona uma privatização indireta das atividades prisionais, que deveriam ser funções privativas do Estado e serem exercida apenas por polícias penais.
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Agepen protocola ADI no STF contra a Lei 21.325/2022
(Foto: Polícia Penal do Paraná)
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O concurso Policia Penal PR já está autorizado e deve acontecer em breve. A Secretaria de Estado da Seguração Pública do Estado do Paraná já possui a competência para realizar o próximo concurso para a carreira.
Segundo a autorização, deverão ser ofertadas sete vagas para o cargo de policial penal. A remuneração inicial para o cargo de policial penal é de R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira.
O Sindicato dos Policiais Penais do Paraná, embora lute pela chegada de mais servidores, fez duras críticas ao quantitativo de vagas anunciado.
A categoria informou que a oferta de vagas "é insuficiente diante do quadro de déficit de servidores no sistema penitenciário" do estado.
Também segundo a categoria, cada uma das vagas são para as macrorregião de Curitiba (uma); Ponta Grossa/Gurapuava (uma); Londrina (uma); Maringá (uma); Cruzeiro do Oeste (uma); Foz de Iguaçu/Cascavel (uma); e Francisco Beltrão (uma).
O último edital Depen PR (atual Polícia Penal PR) foi publicado em 2013 e ofertou 423 vagas para o cargo de agente penitenciário. O concurso foi organizado pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (Cops/UEL).
Os candidatos foram avaliados por seis etapas: prova de conhecimentos, avaliação física, teste psicológico, investigação social, curso de formação e avaliação médica.
Na prova objetiva foram cobradas questões das disciplinas de Matemática, Informática, Atualidades, Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos.
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