Concurso Polícia Penal SP: relator aprova PEC que transforma carreira

A Proposta de Emenda Constitucional 04/2021, que prevê a regulamentação da Polícia Penal de São Paulo, teve avanços na Assembleia Legislativa do Estado. No dia 6 de abril, o relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), deu voto favorável.

Dessa forma, a PEC será analisada e votada pelos demais membros da comissão. Em caso de parecer positivo, poderá ser encaminhada para outras comissões até que vá para o Plenário.

A proposta deverá ser votada em dois turnos. Para ser aprovada precisa ter voto favorável, nas duas votações, de pelo menos três quintos dos membros da Assembleia (57 deputados).  

Uma proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada pelo governador ou por um terço dos membros da Assembleia (32 deputados).  No caso da PEC para regulamentação da Polícia Penal SP, 36 parlamentares assinam o texto.

Conforme a proposta, o quadro da Polícia Penal será preenchido por meio de concurso público. Os atuais agentes penitenciários e agentes de escolta e vigilância penitenciária também serão transformados em policiais penais.

A Polícia Penal terá como atribuição garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados.

De acordo com o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais e a regulamentação do cargo depende de cada estado. A PEC estadual será a primeira etapa para a nova instituição, que precisará ainda precisará ser estruturada em lei orgânica.

Polícia Penal SP e o impacto nos concursos públicos

A partir da transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, eles serão equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras. Contudo, com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

A alteração na carreira influencia diretamente nos concursos públicos. Em resumo, as principais alterações serão:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

Em alguns estados brasileiros, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Como em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre.

No caso de São Paulo, alguns parlamentares se mostraram favoráveis a aprovação da PEC da Polícia Penal SP. No último dia 15 de março, o deputado Altair Moraes (Republicanos) prestou seu apoio à categoria, em reunião com representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp).

"Vamos trabalhar junto aos nossos pares na Assembleia Legislativa para que a PEC 04/2021 seja aprovada e seja feita justiça a essa importante classe de servidores", disse o parlamentar.

Já o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) questionou sobre a demora em avaliar a PEC da Polícia Penal. "O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê", afirmou.

Gianazzi finalizou: "A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios".

Concurso Polícia Penal SP: inicie sua preparação

Com a regulamentação da Polícia Penal de São Paulo, novos concursos poderão ser realizados para preencher o quadro de pessoal da corporação. Por isso, é importante iniciar os estudos para aumentar suas chances de aprovação.

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O último concurso para agente penitenciário, em São Paulo, teve edital publicado em 2017. Ao todo, foram abertas 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres. Para concorrer foi preciso ter o ensino médio completo.

Os candidatos foram submetidos a prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta. Na época em que o edital foi divulgado, o salário inicial da carreira era de R$3.548,27.