Um dos pontos da proposta da Reforma Administrativa prevê a possibilidade de o servidor público ter mais de um emprego. E esse é o tema do debate da Reforma Administrativa desta quinta-feira, 29.
Embora pela legislação atual isso já seja possível, há restrições. Hoje só é possível acúmulo de cargos nos seguintes casos: dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e ainda dois cargos de profissionais de saúde. Outra condição é a compatibilidade de horários.
Pela proposta da Reforma Administrativa, essas regras permanecem para funções típicas de estado, como delegados, diplomatas e auditores-fiscais, por exemplo. Para os demais servidores, porém, será permitido o acúmulo de cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
