Reforma Administrativa: entenda as novas regras para o serviço público

O Ministério da Economia realiza os ajustes finais na proposta da Reforma Administrativa. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, "está quase tudo pronto" para ser enviado ao Congresso Nacional. Mas, afinal, o que mudaria com as novas regras?

Com o pacote de medidas econômicas, o governo pretende simplificar as carreiras do Poder Executivo. Também estão em estudo novas formas de contratações de funcionários públicos.

A ideia é a criação de um vínculo sem estabilidade, porém que não seja equivalente ao celetista. Isso seria válido somente para os novos servidores. Os que já têm os direitos adquiridos não seriam influenciados.

Em visita à China, no dia 26 de outubro, Bolsonaro negou o fim da estabilidade para os atuais servidores. O próprio Ministério da Economia emitiu uma nota à imprensa para esclarecer que as medidas, ainda não apresentadas, garantem a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos servidores em exercício.

Para os atuais servidores, portanto, a estabilidade continuará valendo, pois trata-se de um direito adquirido. O real impacto da Reforma nas contas públicas, segundo a última previsão do Ministério da Economia, deve começar em 2020.

O secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, já garantiu que o governo federal não pretende mudar os direitos já adquiridos pelos servidores do Poder Executivo. Como por exemplo, a estabilidade empregatícia e as remunerações.

De acordo com as projeções contidas na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, os gastos com servidores públicos – a segunda maior despesa primária do orçamento  – avançariam de R$ 326 bilhões, em 2019 para R$ 338,1 bilhões em 2020.

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Reforma prevê simplificação das carreiras e salários

Atualmente, há mais de 300 tipos de carreiras no serviço público. Com a Reforma, o objetivo é reduzir para 20 ou 30 carreiras. Hoje, há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis.

A intenção do governo é que a progressão tenha mais níveis, de forma que os servidores demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira. A meta, com isso, é aproximar o salário inicial do concursado ao do trabalhador do setor privado. 

O governo avalia também a contratação de celetistas e de funcionários temporários que não teriam estabilidade no cargo, via processo seletivo. A segunda forma de contratação já é válida. 

O Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), por exemplo, já contrata recenseadores de forma temporária para atuação nos Censos. Já a contratação de celetistas para exercício de funções públicas não é constitucional.

Atualmente, esses cargos só podem ser ocupados via concurso público. A alteração deve ser feita via Emenda à Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional.

O governo federal, no entanto, não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos. O secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já adiantou que essa regra de contratação continuará válida, sobretudo para as funções de Estado. 

Como por exemplo, as ligadas à Saúde, Educação, Segurança e Fiscalização. 

“Para algumas funções de Estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário. Algumas funções que têm características de sazonalidade, de demanda decrescente, [o governo] vai optar por um regime de contrato temporário. Projetos específicos, pode fazer por projeto, por mandato. Pode ter modelo de terceirização, pode ter celetista", esclareceu Uebel.

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Reforma não inclui estados e municípios, por enquanto

O presidente Jair Bolsonaro também afirmou que não pretende incluir estados e municípios na Reforma em um primeiro momento. Porém, após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer “mudar essa forma de relação de prefeituras e estados, que exageram no número de servidores”.

Por fim, o governo prevê ajustes na regra de contratação, uma vez que o Banco Mundial mudanças para a atração de profissionais mais experientes: a chamada entrada lateral.

De acordo com esse tipo de contratação, é possível atrair profissionais mais bem qualificados do setor privado que podem trazer inovações e novas perspectivas para a gestão pública.

Uma vez que não entrariam nas carreiras iniciais, mais já em cargos de níveis mais elevados. Segundo os dados do governo, mais de 1/4 dos servidores federais devem se aposentar até 2022.

É provável que haverá uma reposição dos cargos que ficarão desocupados.

Dúvidas sobre a Reforma Administrativa

- O que é a Reforma Administrativa?

Com objetivo de desburocratizar o serviço público e levar agilidade a ele, a Reforma Administrativa trará mudanças estruturais no serviço público federal. Entre as medidas em estudo estão novos planos de cargos e salários, com novas progressões nas carreiras, a implementação da lei de avaliação do servidor e a questão da estabilidade. Com a reforma, o governo quer reduzir gastos e tornar o serviço público mais eficiente.

-  Servidor perderá a estabilidade?

Uma das propostas do presidente Jair Bolsonaro é não garantir mais estabilidade para novos servidores - os atuais não perderão os direitos, como disse Bolsonaro e o Ministério da Economia.

A proposta, porém, é polêmica e não tão simples de ser aprovada no Congresso Nacional, com bases fortes quando se fala em serviço público e defesa à estabilidade. 

A mudança viria por meio de Projeto de Emenda à Constituição (PEC), com necessidade de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A princípio, o temido 'fim da estabilidade' não atingirá funções de Estado, como policiais, professores, diplomatas e fiscais.

O governo não detalhou como isto aconteceria. Uma das formas poderia ser regulamentando as normas de avaliação dos servidores, mencionado na Constituição de 1988, mas que, em 31 anos, não foi regulamentada.

Se isto acontecer, seria o menor dos problemas para os novos servidores, já que a estabilidade seria mantida havendo apenas avaliações de desempenho com critérios técnicos.

- Haverá redução dos salários?

O governo também estuda a redução dos salários em início de carreira. Uma das propostas é propor um teto para início no serviço público federal. A medida também não atintigirá, em princípio, os servidores atuais. 

- Será o fim dos concursos?

Esta dúvida é comum. Mas a resposta já foi dada pelo governo. De acordo com o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o governo federal não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos. 

Ele adiantou que essa regra de contratação continuará válida, sobretudo para as funções de Estado. 

“Para algumas funções de Estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário. Algumas funções que têm características de sazonalidade, de demanda decrescente, [o governo] vai optar por um regime de contrato temporário. Projetos específicos, pode fazer por projeto, por mandato. Pode ter modelo de terceirização, pode ter celetista", esclareceu Uebel.

Prova do que disse o governo foi o decreto publicado este ano que regulamentou os concursos públicos do Poder Executivo Federal.

- Vale para estados e municípios também?

A medida vale apenas para o âmbito federal. Estados e municípios estão de fora.

- Qual é o processo de tramitação? Vai ao Congresso ainda?

A reforma deve vir em formato de PEC (Projeto de Emenda à Constituição), devendo ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

*Colaborou Bruna Somma- bruna.somma@folhadirigida.com.br[VIDEO id="9021"]