Reforma Administrativa: Maia acredita em resistência do Congresso
Presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a Reforma Administrativa, mas acredita que o governo pode enfrentar resistências.
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Publicado em:06/11/2019 às 08:49
Atualizado em:06/11/2019 às 08:49
A Reforma Administrativa chegará ao Congresso Nacional nos próximos dias. Antes disso, porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se manifestou sobre o assunto. Maia defende a reforma, mas acredita que o governo enfrente resistência no Legislativo.
O presidente da Câmara dos Deputados falou sobre o assunto durante uma entrevista ao Jornal das Dez, da Globo News. Para Maia, o governo encontrará dificuldades, principalmente, por ter criado regras que afetam outros poderes.
“O governo vai enfrentar alguma dificuldade porque entrou em outros poderes. Entrou principalmente no Supremo (Tribunal Federal) e no Ministério Público. Já estamos ouvindo as críticas. Está tomando decisões sobre impacto de aumento, de progressão no Judiciário, principalmente”, disse o presidente da Câmara.
As críticas citadas foram feitas pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Na última segunda-feira, Aras questionou a proposta de redução das férias de 60 para 30 dias dos membros do MP.
A declaração de Maia serve também para tirar dúvidas de várias pessoas sobre a inclusão ou não dos Poderes Judiciário e Legislativo da União na proposta. O titular da Câmara dos Deputados deixa claro que os três poderes serão afetados.
Rodrigo Maia se mostra favorável à Reforma Administrativa
(Foto: Agência Brasil)
Presidente da Câmara defende correção salarial de servidores
Apesar das críticas, Maia defende que a reforma é necessária para corrigir a diferença salarial entre servidores públicos e profissionais da iniciativa privada, que atuam em funções semelhantes.
A discussão entorno dessas distorções já foi tema de um estudo realizado pelo Banco Mundial em outubro deste ano. Segundo o documento publicado pelo Banco Mundial, a diferença média dos salários dos servidores federais para profissionais do setor privado com funções semelhantes chega a 96%.
“As categorias mais relevantes dos três poderes conseguiram avançar nos últimos anos. A política tinha um certo temor do servidor público, foram dando poder, salário... Não é possível que num estado que paga salários até R$ 39 mil com a renda per capita de R$ 2 mil ainda ter o extra teto, a sucumbência na AGU. Isso está errado”, defendeu Maia.
Na terça-feira, dia 5, foi encaminhado ao Congresso um pacote de medidas econômicas, por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Dentre as seis propostas encaminhadas, uma delas previa maior autonomia aos entes federativos.
Maia demonstrou preocupação sobre a forma que os municípios vão administrar os recursos destinados a eles, com essa autonomia. “A questão das transferências me preocupa muito porque eu não vejo na federação como um todo, vejo em parte, mas não no todo, essa maior preocupação com, uma vez recebendo esses recursos, como se aplica melhor.”
O presidente da Câmara ainda defendeu a redução da quantidade de municípios. A ideia é fundir os que contam com uma população pequena e tem baixa arrecadação. Apesar de ser a favor da proposta, Maia reconhece que a aprovação de tal medida não deve ser fácil.
Como Reforma Administrativa impacta o serviço público?
Um dos principais objetivos do governo com o pacote de medidas econômicas é simplificar as carreiras do Poder Executivo. Para isso, estão em estudo novas formas de contratações de funcionários públicos.
O que está em análise é a criação de um vínculo empregatício sem estabilidade que se diferencie do celetista. Caso aprovada, a medida seria aplicada, apenas, aos novos servidores. Para os que já atuam no setor público o benefício seria mantido, por direito adquirido.
Inclusive, o presidente Jair Bolsonaro negou a fim da estabilidade para os atuais servidores, durante sua visita à China. Além disso, o Ministério da Economia emitiu uma nota à imprensa para esclarecer que as medidas garantem a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos servidores em exercício.
O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, disse que o governo federal não pretende mudar os direitos já adquiridos pelos servidores do Poder Executivo. Como, a estabilidade empregatícia e as remunerações.
Segundo as projeções da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, os gastos com servidores públicos avançariam de R$ 326 bilhões, em 2019 para R$ 338,1 bilhões em 2020. Atualmente, existem mais de 300 tipos de carreiras no serviço público.
A Reforma Administrativa prevê uma diminuição significativa nesse número. O objetivo é reduzir para 20 ou 30 carreiras. A proposta deve ser encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional nos próximos dias.
Além disso, hoje há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis. O governo quer que a progressão tenha mais níveis. Assim, os servidores demorarão mais tempo para chegar ao salário final da carreira. Dessa maneira o governo conseguiria atingir a meta de aproximar o salário inicial do concursado ao do trabalhador do setor privado.
Outra medida em estudo é a contratação de celetistas e de funcionários temporários, via processo seletivo. A segunda forma de contratação já é válida. Nesse caso, os profissionais não teriam estabilidade.
Apesar das medidas, o governo federal não pretende abrir mão dos concursos nos próximos anos. O secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já adiantou que a forma de contratação continuará válida, especialmente para as funções de Estado, como as ligadas à Saúde, Educação, Segurança e Fiscalização.
“Para algumas funções de Estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário. Algumas funções que têm características de sazonalidade, de demanda decrescente, [o governo] vai optar por um regime de contrato temporário. Projetos específicos, pode fazer por projeto, por mandato. Pode ter modelo de terceirização, pode ter celetista", esclareceu Uebel.
Estados e municípios ficarão de fora da Reforma Administrativa nesse primeiro momento, como já afirmou o presidente Jair Bolsonaro. No entanto, após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Bolsonaro quer “mudar essa forma de relação de prefeituras e estados, que exageram no número de servidores”.
O governo ainda prevê ajustes na regra de contratação, utilizando a entrada lateral. Nesse tipo de contratação é possível atrair profissionais mais bem qualificados do setor privado, que podem contribuir com inovações e novas perspectivas para a gestão pública.
