Como previsto, ficou para 2020 o envio da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. A proposta é defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ambos a entendem como medida essencial para reduzir os gastos da máquina pública e abrir caminho para novos investimentos.
Maia, inclusive, afirmou que a Reforma Administrativa é uma pauta prioritária e que deve ser aprovada ainda no primeiro semestre de 2020.
Apesar do texto oficial ainda não ter sido enviado, duas das principais mudanças constitucionais pretendidas pelo governo para reformular o serviço público já estão dissolvidas em uma proposta de emenda em tramitação no Senado: a chamada PEC Emergencial. São elas: o fim da progressão automática na carreira e a possibilidade de redução de salário com a respectiva diminuição na jornada de trabalho.
Outro ponto que o governo deverá tratar por emenda à Constituição é a quebra do regime jurídico único (RJU) para permitir contratar pela CLT todos os servidores que não forem integrantes de carreira exclusiva de Estado ou detentores de cargo efetivo.
Antes mesmo do fim do RJU, o governo já vêm criando serviço social autônomo para contratar pela CLT, como fará com o novo programa que substitui o Mais Médicos. Também necessita de mudança na Constituição a ampliação do estágio probatório, hoje em três anos, para um período maior.
As demais mudanças discutidas pela equipe econômica devem ser tratadas por projeto de lei ordinária ou complementar, que exigem menos votos do que uma PEC para se ter aprovação.
É o caso da redução do salário de entrada dos futuros servidores e a avaliação de desempenho. Esse item, aliás, já é objeto de uma proposta em andamento no Senado.
Outra situação, referente à Reforma e suas ramificações, já está em curso: a eliminação de 27 mil cargos, anunciada pelo governo federal e realizada em dezembro.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou na última sexta-feira, dia 3, que se reunirá com ministros ainda neste mês de janeiro para dar "polimento" à proposta de Reforma Administrativa.
O objetivo do governo é reduzir os gastos com os servidores públicos e, segundo Bolsonaro, a reforma que ser implementada só deve valer para os novos concursados. Ele também afirmou que o texto será o "mais suave possível".
"Temos uma reunião de ministros, se não me engano, no dia 19 agora. Vamos discutir esse assunto novamente. A gente vai dar um polimento nela. Nós queremos uma reforma administrativa que não cause nada de abrupto na sociedade. Não dá para a gente consertar uma calça velha com remendo de aço, não dá. Alguma coisa é remendo, alguma coisa é reforma. Acho que já amadureceu o que a equipe econômica queria", concluiu o presidente.
Jair Bolsonaro falou sobre o assunto durante entrevista coletiva no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. O presidente disse ainda que houve um "problema de entendimento" porque a equipe econômica vê "números", enquanto ele precisa analisar "números e pessoas".
Para Bolsonaro, o governo precisa analisar como a "mensagem" da reforma chegará aos atuais servidores e, por isso, precisa "trabalhar a informação" e somente após essa etapa chegar a uma decisão sobre a proposta.
"O que a equipe econômica, às vezes, tem algum problema de entendimento conosco é que eles veem números. Eu tenho que ver números e pessoas, está certo? E na Reforma Administrativa tem que ser desta maneira. Não vai atingir 12 milhões de servidores, a reforma é daqui para frente. Mas como essa mensagem vai chegar junto aos servidores? A gente tem que trabalhar a informação para depois chegarmos a uma decisão", acrescentou.
Em dezembro, Bolsonaro já havia dado indícios de que havia discordâncias nas propostas da Reforma. O presidente solicitou cautela da equipe econômica e admitiu que era preciso "dosar" as normas.
A chamada PEC Emergencial, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), prevê que, para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.
Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios. A proposta também suspende, nesses casos, as progressões de carreira dos servidores e veda o reajuste de benefícios a agentes públicos.
A proposta afeta mais os estados que ultrapassarem os limites de endividamento ou de gastos com pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gatilho que interrompe o reajuste pela inflação será acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisará autorizar o descumprimento da regra de ouro, ou seja, o estouro do limite de endividamento.
Uma das principais pautas da Reforma Administrativa diz respeito à estabilidade. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, serão definidos prazos distintos para que cada carreira fique estável. Os aprovados em concursos, por exemplo, terão que passar pelos “filtros de meritocracia”.
Tal sistema de filtragem, conforme Guedes, será fundamental para que o governo conceda ou não a estabilidade empregatícia. Para os policiais federais, a Reforma deve propor de três a quatro anos de trabalho para conquistar o direito.
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Por outro lado, para os funcionários administrativos, só será possível alcançar esse patamar depois de dez ou 15 anos da efetivação no cargo. Uma boa notícia é que o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Economia confirmaram que a estabilidade dos atuais servidores não será influenciada pelas novas regras.
Os direitos adquiridos serão mantidos pelo Poder Executivo. A Reforma também deve trazer a redução de carreiras que, hoje, são mais de 300 no país. Paulo Guedes já disse que esse quantitativo pode ser reduzido para 20 ou 30 carreiras.
O que também vale para a progressão salarial. O Executivo pretende reduzir os salários em início de carreira. A meta é que a progressão tenha mais níveis, de maneira que os funcionários demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira.
A partir disso, o governo pretende aproximar o salário inicial do concursado ao do trabalhador do setor privado.
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